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NÇA PROFERIDA. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADA. IMÓVEL QUE PERTENCE AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA COMO AGENTE EXECUTADORA DO CONTRATO. PRECEDENTES. 3. MÉRITO. 3.1. MÉRITO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. PERITO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A CONCLUSÃO DO TRABALHO EM PEÇA COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA QUE GERA INSEGURANÇA E INVIABILIZA O APROVEITAMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando a parte autora a existência de problemas estruturais e a necessidade de reparos, além de contestar a validade do laudo pericial apresentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do laudo pericial e a necessidade de realização de nova perícia justificam a cassação da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.III. Razões de decidir3. O laudo pericial apresentou contradições entre suas conclusões originais e complementares, gerando insegurança jurídica.4. A necessidade de nova perícia foi reconhecida devido à insuficiência de esclarecimentos sobre a responsabilidade pelos vícios construtivos.5. A sentença foi cassada para permitir a produção de nova prova pericial, conforme o CPC, art. 480.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para o fim exclusivo de se produzir nova prova pericial, devendo o Magistrado de primeiro grau nomear novo perito para a elaboração do laudo.Tese de julgamento: A existência de contradições na prova pericial impõe a sua renovação. Uma decisão judicial não pode se basear em um laudo que não cumpre sua finalidade probatória, pois tal situação gera insegurança jurídica às partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 17, 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0020816-33.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 02.05.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024600-32.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 31.05.2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0012491-25.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, j. 21.11.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0033439-56.2015.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 07.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de indenização por danos morais e materiais, movida por uma pessoa contra o Banco do Brasil e uma construtora, não pode continuar com a sentença anterior, que havia negado os pedidos. O motivo é que o laudo pericial, que deveria esclarecer os problemas na casa, apresentou contradições e não foi claro. Por isso, o Tribunal mandou que fosse feita uma nova perícia para entender melhor a situação e saber quem é realmente responsável pelos danos. Assim, a decisão anterior foi anulada, e o caso voltará para o juiz de primeira instância para que um novo perito faça a avaliação correta.... ()
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ENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS DO BANCO/RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO E, NÃO OBSTANTE, JUNTADA ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU LITIGIOSIDADE DO BANCO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À AUTORA NA ORIGEM MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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TAM USO DO CARTÃO PARA COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES DADOS PELA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO. PRECEDENTES DA TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE FÉRIAS DE 45 DIAS ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO DOCENTE. ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TESE FIRMADA NO IRDR 00048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25). TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. TEMA 1241 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO, QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM E SUA COINCIDÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PRESERVADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo autor, servidor público, contra acórdão que julgou procedente o recurso do Município de Luiziana, a fim de determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade seja estabelecida conforme o §2º do art. 86 da Lei Municipal 23/1997, qual seja, «o valor de referência inicial da tabela de vencimentos do Município».2. Em síntese, aponta omissão e contradição na decisão impugnada, pois não há indicação de onde está prevista a tabela geral de vencimentos e que a base utilizada pelo Município. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição ou omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 23/1997, art. 86, determina a incidência do adicional de periculosidade sobre a referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município; tal escolha legislativa não configura, por si só, vinculação ao salário-mínimo nacional.5. Não obstante a Súmula Vinculante 4/STF vede a utilização do salário-mínimo como indexador de vantagens funcionais, ela também impede sua substituição por decisão judicial.6. A mera equivalência fática entre o valor da referência inicial da tabela de vencimentos e o salário-mínimo não transforma a natureza normativa da base de cálculo nem autoriza o recálculo judicial.7. Interpreta-se a norma em conjunto, aplicando-se a regra específica (§2º) sobre a regra geral (caput) quando houver descrição expressa da base de cálculo, afastando-se a alegação de vício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera divergência quanto ao resultado do acórdão não caracteriza qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; Decreto 12.816/2022; Resolução SEAP 5.358/2019.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2017); REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/02/2018); TJPR — 17ª Câmara Cível — 0051130-71.2024.8.16.0000 (Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024); TJPR — 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais — 0027198-90.2024.8.16.0182 (Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024).... ()
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1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que absolveu o apelado da prática do crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente, previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI, em razão da insuficiência de provas que comprovassem a autoria delitiva do recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do apelado pelo crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente deve ser mantida, considerando a (in)suficiência de provas que comprovem a autoria do delito. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas a autoria do crime de tráfico de drogas não foi suficientemente demonstrada. 4. Os elementos de prova são insuficientes para atribuir a prática do crime de tráfico de drogas ao apelado, visto que as condições do caso concreto não são capazes de comprovar que o apelado praticou o delito descrito na exordial, uma vez que não foi confirmada a destinação da quantidade de droga apreendida ao tráfico, bem como o mandado de busca e apreensão sequer tinha o recorrido como alvo. Mesmo que assim não o fosse, a quantidade de droga apreendida é pequena e atrai a possibilidade de ser destinada ao uso pessoal. 5. Diante da existência de dúvidas razoáveis quanto a autoria, deve-se manter o prevalecimento da aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a manutenção da absolvição. 6. A absolvição foi mantida em razão da fragilidade das provas da autoria e da falta de elementos que comprovem a destinação da droga apreendida para a traficância. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e não provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e art. 40, VI; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001792-44.2022.8.16.0180, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025.... ()
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1. PLEITO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À ENTREGA DO SALVADO PELO AUTOR MARCOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO REQUERENTE ULTRAPASSARIA O PERCENTUAL DE 75% SOBRE O VALOR DA TABELA FIPE, O QUE CARACTERIZARIA A PERDA TOTAL, BEM COMO, A ENTREGA DO AUTOMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A SEGURADORA E A SEGURADA RÉ, COOPAVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 436. AUTOR QUE FIGURA COMO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO SECURITÁRIA E MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE NA ENTREGA DO SALVADO, PRETENDENDO APENAS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. AINDA QUE NÃO O FOSSE, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA IMPONDO A ENTREGA DO SALVADO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, UMA VEZ QUE O VALOR INDENIZATÓRIO OBSERVA O ORÇAMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. SEGURADORA QUE SE LIMITOU À IMPUGNAR DE FORMA GENÉRICA O ORÇAMENTO, SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DIVERSO OU, AINDA, REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS E EVENTUAL ADEQUAÇÃO DOS VALORES INDICADOS PARA O REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, em dois episódios ocorridos no mesmo dia, reconhecendo o furto privilegiado, aplicando o crime continuado, fixando a pena-base no mínimo legal, concedendo atenuante pela confissão e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O apelante requereu absolvição com base no princípio da insignificância e ausência de ânimo de assenhoramento definitivo, além da revisão das circunstâncias da dosimetria da pena, tendo a sentença mantido a condenação e as medidas aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a absolvição do réu por atipicidade da conduta e ausência de ânimo de assenhoramento definitivo, bem como o reconhecimento do princípio da insignificância, diante da condenação por furto simples com aplicação do furto privilegiado, atenuante da confissão, crime continuado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. Os pedidos da defesa quanto ao furto privilegiado, pena-base mínima, atenuante da confissão, crime continuado, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva já foram concedidos na sentença, tornando-os sem interesse recursal.4. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por provas documentais, testemunhais, imagens de câmeras de segurança e confissão do réu.5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente, houve reiteração criminosa e prejuízo efetivo à vítima devido às avarias nos objetos.6. Não houve ausência do ânimo de assenhoramento definitivo, pois os bens não foram devolvidos voluntariamente antes da vítima perceber o furto, e foram encontrados posteriormente em local inadequado, com marcas de uso que impediram a revenda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de furto simples, a aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, não sendo cabível quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente e há prejuízo efetivo à vítima decorrente de danos aos bens subtraídos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, § 2º, 44, 65, III, d, 71; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001169-38.2010.8.16.0135, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 28.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 26.05.2020; Súmula 545/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar cinco copos de uma lanchonete. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que o valor dos copos era pequeno e que devolveu os objetos, mas o Tribunal entendeu que ele realmente cometeu o furto, porque as provas mostram que ele agiu com intenção de ficar com os copos, que foram recuperados só depois e estavam usados, causando prejuízo ao dono. O Tribunal também confirmou que a pena já foi reduzida ao máximo permitido, que ele confessou o crime e que a pena privativa de liberdade foi trocada por uma pena alternativa. Por isso, negou o pedido de absolvição e manteve a condenação.... ()
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