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Doc. ADM Direito 643.4788.1747.5477

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES LEVANTADA PELO AUTOR. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSUEM CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. APELAÇÃO 01. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO RELACIONADAS À MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO INVIÁVEL. LOTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES IRREGULAR. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO MACULADO POR OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO Da Lei 6.766/79, art. 37. REGISTRO DO LOTEAMENTO QUE É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO CONTRATO. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA DE OFÍCIO, ANTE A ILICITUDE DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. APELAÇÃO 02. ASSUNTO ENVOLVENDO À MANUTENÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO CONFORME JÁ EXPLICADO NO RECURSO ANTERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR REFERIDA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM RELAÇÃO À APELAÇÃO 01. RECURSO 01 NÃO CONHECIDO. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.2097.7041.6377

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo cerceamento de defesa em razão de decisão surpresa, mas mantendo a rescisão contratual, com alegações do embargante de omissões na análise do aditivo contratual e de falsa premissa de que ele teria dado causa à rescisão.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique a modificação do acórdão.III. Razões de decidir3.1. Não há que se falar em qualquer vício no acórdão embargado, como obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento, segundo o CPC, art. 1.022.3.2. O acórdão analisou adequadamente as teses apresentadas pela parte embargante, visando os presentes embargos a rediscussão do mérito.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0089967-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0026639-31.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1902.5263.0573

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO. AUTORES QUE, SEGUNDO A COMPREENSÃO DA MAIORI

A DO COLEGIADO, ENQUADRAM-SE NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES, POIS FIGURAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DA GARANTIA CONTRATADA E DESTINADA À PROTEÇÃO DO RESPECTIVO PATRIMÔNIO. 2. PRETENSÃO DOS AUTORES DE COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA PRINCIPAL PARA O EVENTO SECA. ACOLHIMENTO. LAUDOS DE VISTORIA QUE APURAM A PERDA DA LAVOURA PELA ESTIAGEM. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS POR FALHA DE ESTANDE E ERVAS DANINHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADEQUADO MANEJO DA COLHEITA E DA PRESENÇA DE PLANTAS DANINHAS EM QUANTIDADE APTA A CAUSAR A PERDA DA PRODUTIVIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PELA PERDA DA PRODUÇÃO EM DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DO EVENTO SECA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO REEMBOLSO PELO REPLANTIO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS DE VISTORIAS QUE CONFIRMAM A PERDA DA LAVOURA PRIMITIVA EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS E NECESSIDADE DE REPLANTIO DA ÁREA DE 156,73 HECTARES. NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELOS AUTORES QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS COM SEMENTES E FERTILIZANTES. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS APÓS O SINISTRO. PROVA PERICIAL QUE ESCLARECE QUE O VOLUME DE INSUMOS UTILIZADOS PELOS SEGURADOS É CONDIZENTE COM A ÁREA REPLANTADA. SEGURADORA QUE NÃO DESCONSTITUIU AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E NÃO ESCLARECEU A METODOLOGIA DO CÁLCULO UTILIZADO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS CONFORME PACTUADO NO CONTRATO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso interposto pelos autores conhecido e provido. Recurso interposto pela ré conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5316.7780.7211

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de nulidade da sentença fundamentada em laudo pericial declarado nulo por este Tribunal. Acolhimento. Interposição de agravo de instrumento em face da d

ecisão que homologou o laudo pericial, o qual restou provido para declarar a nulidade do ato processual que violou o contraditório e a ampla defesa. Nula a sentença de improcedência que se pautou no laudo declarado nulo. Necessidade de retorno do feito para instrução. Recurso da parte autora provido, para cassar a sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, em que a parte autora alegou a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido, requerendo a reparação dos danos ou a resolução do contrato, tendo a decisão recorrida se fundamentado em laudo pericial considerado nulo por violar o contraditório e a ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de obrigação de fazer é nula em razão da nulidade do laudo pericial que a fundamentou.III. Razões de decidir3. O laudo pericial que concluiu pela inexistência de vícios construtivos foi declarado nulo em julgamento de Agravo de Instrumento, pois violou o contraditório e a ampla defesa ao ser realizado sem a presença da parte autora.4. A sentença que se fundamentou em ato processual nulo também é considerada nula, necessitando de nova instrução processual.5. A ausência de comunicação da interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.018, não torna válida a sentença proferida com fulcro em ato processual nulo, pois o descumprimento do disposto no referido artigo somente enseja a inadmissibilidade do recurso se demonstrado o prejuízo à defesa da parte contrária, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para a devida instrução processual.Tese de julgamento: A nulidade de laudo pericial que viola o contraditório e a ampla defesa implica na nulidade da sentença que se fundamenta nesse ato processual, sendo necessária a realização de nova prova pericial com observância dos direitos das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 474 e CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 18.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5981.3294.4412

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DANO À IMAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO IMPUTADA AO AUTOR. FILMAGENS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONVOCAÇÃO DA POLÍCIA AO LOCAL. DANO À IMAGEM DO RECLAMANTE. PRESENÇA DE CLIENTE NAS IMED

IAÇÕES DA BORRACHARIA DURANTE O FATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PROPORIONAL E ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e não provido. Recurso do reclamado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 476.4317.8946.0128

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS VALORES COBRADOS. ENCARGOS FINANCEIROS EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA FATURA JUNTADA. TAXA DE JUROS PRATICADA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAXA DE OUTRA INSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PORTABILIDADE) NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito, na qual se alegou cobrança de juros abusivos e se pleiteou revisão contratual, devolução em dobro, indenização por danos morais e portabilidade da dívida. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se a demanda é compatível com a competência dos Juizados Especiais, diante da alegada necessidade de prova pericial; (iii) saber se o autor comprovou a abusividade dos juros cobrados e a existência de cobrança superior à média de mercado; (iv) saber se é cabível a imposição de obrigação de fazer ao banco réu para portabilidade da dívida, diante da ausência de comprovação de pedido administrativo. III. Razões de decidir 3.1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença. 3.2. A demanda não exige produção de prova pericial, sendo possível o julgamento com base nos documentos já constantes dos autos, razão pela qual não há óbice à competência dos Juizados Especiais. 3.3. O autor não juntou aos autos faturas, boletos ou documentos que comprovem a cobrança abusiva, limitando-se a alegações genéricas e tabelas de referência sem vinculação direta com o contrato. 3.4. A fatura de cartão de crédito juntada (mov. 1.5) discrimina expressamente os encargos financeiros do rotativo, e a taxa de juros praticada mostrou-se compatível com a média de mercado, conforme dados do Banco Central. 3.5. Descabida a pretensão de aplicação da taxa de juros do PARANÁ BANCO S/A, pois o documento de mov. 1.6 não discrimina a operação e o local correto para análise é o SGS do Banco Central. 3.6. Não há comprovação de pedido administrativo de portabilidade, razão pela qual não se sustenta a obrigação de fazer em face do banco réu. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido para anular a sentença extintiva e, desde logo, julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 200.4316.2482.4815

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA 2021/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU DE CULTIVO INADEQUADO PELO SEGURADO. LAUDO DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE ATESTA A SECA COMO SINISTRO QUE ENSEJOU AS PERDAS. SEGURO DO TIPO PRODUTIVIDADE GARANTIDA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA AFERIÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS QUE ESTABELEÇA QUE OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DEVERIAM SER COMPROVADOS PELO SEGURADO PARA COMPOR O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DEFINIDO EM CONTRATO (0,25%). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO, CONFORME SÚMULA 632, DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização de seguro, condenando a seguradora ao pagamento de valor a ser definido em liquidação de sentença, em razão da negativa de cobertura securitária devido à perda da safra de soja causada por seca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária é legítima e se o valor da indenização deve ser calculado com base na produtividade esperada, ou se deve ser limitada aos custos de produção da lavoura.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura pela seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, e a divergência entre o custo da produção e o valor informado na apólice não acarreta a perda do direito ao seguro.4. A apólice de seguro é interpretada como de produtividade, devendo a indenização ser calculada com base na produtividade garantida e não nos custos de produção.5. A seguradora alterou o critério de indenização após o sinistro, o que é considerado comportamento contraditório, atentatória à boa-fé e não é permitido.6. Diante da relevante controvérsia jurisprudencial estabelecida, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao segurado, em razão da vulnerabilidade na relação contratual.7. A correção monetária deve incidir a partir da contratação, com juros moratórios de 0,25% ao mês, conforme cláusula contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da seguradora conhecida e não provida. Apelação do segurado conhecida e parcialmente provida para que a indenização seja calculada com base na produtividade esperada, com correção monetária a partir da data da contratação.Tese de julgamento: Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370, 406, 423, e CPC, art. 1.010; CC, arts. 389, p.u. e 422; Lei 15.040/2024, art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000377-39.2023.8.16.0132, Rel. Ana Claudia Finger, j. 14.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002367-16.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000376-50.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001505-42.2025.8.16.0159, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.10.2025; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 748.7777.4950.2419

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. RETIFICA DE MOTOR. INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA DE PROVA EXTEMPORÂNEA (CPC/2015, art. 435). INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.585,90, em razão da falha na prestação de serviços mecânicos de retífica de motor, consistentes na não execução integral do contrato e nos prejuízos suportados pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da citação por ausência de informação acerca da possibilidade de apresentação de defesa escrita; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de fase instrutória; (iii) determinar a possibilidade de juntada e análise de documentos em sede recursal; e (iv) verificar a existência de falha na prestação dos serviços e a consequente responsabilidade do réu pelos danos materiais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a preclusão consumativa do direito de instruir o feito quando a parte deixa de apresentar, no momento oportuno, provas relativas a fatos já conhecidos e ocorridos anteriormente à propositura da ação, sendo inadmissível a análise de documentos juntados apenas em sede recursal que não configuram prova nova.4. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é devidamente fundamentado e o pedido de produção de provas é formulado de maneira genérica, sem especificação das provas pretendidas.5. Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação quando o réu é regularmente citado e advertido acerca das consequências do não comparecimento à audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 20.6. Ainda que aplicados os efeitos da revelia, exige-se do autor a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, ônus devidamente cumprido mediante documentos, fotografias e mensagens que demonstram a falha na prestação dos serviços.7. Caracteriza-se a responsabilidade civil do prestador de serviços quando comprovado o inadimplemento contratual e a não execução adequada dos serviços mecânicos contratados.8. Mantém-se a condenação ao ressarcimento integral dos danos materiais quando os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor evidenciam o prejuízo suportado e inexiste prova de cumprimento parcial das obrigações pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A juntada de documentos em sede recursal é inadmissível quando não configurada prova nova e caracterizada a preclusão consumativa.2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são genéricas ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia.3. Comprovada a falha na prestação de serviços e o prejuízo material suportado pelo consumidor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 20 e 30; CPC, arts. 373, I e II, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 435 e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.02.2023, DJe 16.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 390.5940.2832.4855

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PRIMITIVO QUE LEVOU A NECESSIDADE DE REFORMA DO BAÚ DO CAMINHÃO DO AUTOR. REPARO CUSTEADO PELA SEGUNDA RÉ SULAMERICANA E REALIZADO PELA RÉ INCIN. POSTERIOR ACIDENTE COM DESCOLAMENTO DO BAÚ APÓS A REFORMA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NÃO IDENTIFICADA. BAÚ QUE SE SOLTOU EM RAZÃO DO IMPACTO DO NOVO ACIDENTE. AUTOR QUE, NO MAIS, INCLUIU MOTOR MAIOR E MAIS PESADO, MESMO SENDO ADVERTIDO DOS RISCOS. SERVIÇO QUE RESTOU DEVIDAMENTE EFETUADO. FALHA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA RÉ SULAMERICANA PELA DEMORA NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AFASTAMENTO, CONTUDO, DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS DANOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE TÓPICO. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE NÃO OMITIU AS CAUSAS DO ACIDENTE.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 990.8258.3257.1826

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO INSTIGARAM A PRÁTICA DO DELITO. RÉU DETINHA A POSSE DA ARMA DE FOGO ANTERIORMENTE AO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVAS ROBUSTAS DE QUE O RÉU NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MANTER POSSE DO ARMAMENTO. CURTO LAPSO TEMPORAL NA MANUTENÇÃO DA POSSE. VERSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS POLICIAIS E VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, em razão da posse irregular de arma de fogo, ocorrida após a recuperação de um armamento que havia sido furtado durante uma mudança de residência, com a alegação de que sua conduta não se configurou dolosamente, pois tinha a intenção de devolver a arma ao legítimo proprietário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao possuir uma arma de fogo recuperada para devolvê-la ao legítimo proprietário, configura o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, considerando a ausência de dolo específico para a posse da arma.III. Razões de decidir3. Não se configurou flagrante preparado, pois a posse da arma pelo réu ocorreu antes da abordagem policial e não houve indução por parte da polícia.4. A conduta do réu foi voltada à devolução da arma ao legítimo proprietário, sem dolo específico para apropriação.5. A posse da arma foi transitória e desprovida de finalidade ilícita, afastando a tipicidade por ausência de dolo.6. A absolvição é medida que se impõe por ausência de dolo, com fulcro no CPP, art. 386, III.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o réu da imputação do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo, em casos excepcionais, pode ser considerada atípica e resultar em absolvição quando demonstrada a ausência de dolo específico da posse.... ()

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Doc. ADM Direito 192.7233.6419.7360

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de crédito não tributário ajuizada pelo Município de Curitiba contra o agravado, para limitar os juros e a correção monetária cobradas pelo exequente à Taxa SELIC.II - Questão em discussãoA ilegalidade dos critérios de correção monetária e juros aplicados pelo Município, porquanto superiores aos adotados pela União.III - Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1062, estabeleceu que os entes federados podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros para seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais utilizados pela União.(ii) A Emenda Constitucional 113/2021 determinou que os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.(iii) No período anterior à Emenda Constitucional 113, eram aplicados os parâmetros estabelecidos no Tema 905/STJ: juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Estes mesmos parâmetros devem ser aplicados após a revogação da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional 113, que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional 136/2025.(iv) Dessa forma, é ilegal a aplicação de IPCA e juros de 1% ao mês quando superiores aos índices adotados pela União.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido em parte para determinar o refazimento do cálculo do débito, observando-se os índices adotados pela União sempre que os índices municipais forem superiores.Tese de julgamento: «Deve-se observar a limitação dos encargos municipais para créditos fiscais quando superarem os índices adotados pela União, nos termos da tese firmada no Tema 1062/STF".Atos normativos: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e 136/2025.

Lei 11.960/2009.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1062; STJ - Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ, Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ; TJPR - Apelação Cível 0009226-54.2022.8.16.0190, Agravo de Instrumento 0098040-59.2024.8.16.0000 e Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 597.2340.7499.0317

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto em face da sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, consolida a posse do bem em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento de um veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: averiguar caso a capitalização diária de juros, sem a devida informação da taxa correspondente, configura abusividade; e essa abusividade descaracteriza a mora do devedor, tornando indevida a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que prevê a capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa a ser aplicada, viola o dever de informação, configurando abusividade, conforme entendimento do STJ - . 4. A constatação de abusividade nos encargos durante a fase de normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor, conforme o Tema 28 do STJ, tornando assim a busca e apreensão indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: «A ausência de informação sobre a taxa de juros diária em contratos de capitalização diária de juros configura abusividade, descaracterizando a mora e tornando indevida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; CDC, art. 6º, III.... ()

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Doc. ADM Direito 994.8034.2397.5779

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes e declarando inexigível o título executivo, além de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a necessidade de redução do percentual dos honorários e pleiteia sua fixação por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se é excessivo o percentual de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa e se deve ser reduzido para 10%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve trânsito em julgado da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, reconhecendo a falsidade da assinatura e a inexistência de relação contratual. 4. O percentual de 20% sobre o valor da causa, fixado na sentença, foi considerado excessivo devido ao pouco tempo despendido e à simplicidade do caso. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, conforme os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. 6. A base de cálculo dos honorários não pode ser alterada para apreciação equitativa, pois o valor da causa não é irrisório. 7. O recurso de apelação foi parcialmente provido para reduzir os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, reduzindo os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: Nos casos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual deve ser estabelecido entre 10% e 20% sobre o valor da causa, considerando os critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º, e a excessividade do percentual fixado pode ser revista, adequando-se ao trabalho realizado e ao tempo despendido na causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e 87, § 8º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0003131-07.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 03.11.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Volvo Administradora de Consórcio Ltda. não deve pagar 20% de honorários advocatícios, como foi determinado anteriormente, porque esse valor foi considerado muito alto. O juiz reduziu o percentual para 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 926.853,33. Essa decisão foi tomada porque o trabalho dos advogados da parte vencedora não foi muito complicado e o processo não demorou muito tempo. Assim, a Volvo conseguiu uma redução nos custos com os honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 620.5011.6523.4266

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE, ENFRENTANDO OS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONSUBSTANCIADA NA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRA-CHAVE EM SERVIÇOS DE LINKS PATROCINADOS (GOOGLE ADS) PELA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCA «EMPLOYER». TERMO EVOCATIVO. EXPRESSÃO DA LÍNGUA INGLESA QUE REMETE DIRETAMENTE À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A REQUERIDA ADQUIRIU A PALAVRA-CHAVE CORRESPONDENTE À MARCA DA AUTORA PARA DIRECIONAMENTO DE TRÁFEGO. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO «EMPLOYER BRANDING», SEM CORRESPONDÊNCIA EXATA À MARCA DA AUTORA, QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.5377.0500.4717

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO NÃO SANADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos pela ré/Apelante 1 contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença que rescindiu contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro com vício de qualidade não sanado, condenando solidariamente as rés à restituição integral do valor pago ao consumidor. A Embargante sustenta omissão quanto à alegada realização do reparo, necessidade de devolução do veículo livre de ônus, compensação pelo uso do bem e aplicação do CCB, art. 884, visando também ao prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) há omissão ou contradição no acórdão quanto à alegada solução do vício do veículo após o prazo legal; b) o julgado deveria ter se manifestado sobre a devolução do bem livre de ônus e sobre encargos vinculados à sua transferência; c) há omissão quanto à possibilidade de compensação pelo uso do veículo pelo consumidor; d) os embargos podem ser utilizados para rediscussão do mérito e para fins exclusivos de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central, ao reconhecer que o vício do veículo não foi sanado no prazo legal, assegurando à consumidora o direito à restituição integral do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC.5. A alegação de posterior reparo não configura omissão, pois já afastada pelo acórdão ao concluir pela inexistência de solução definitiva do defeito dentro do prazo legal.6. A pretensão de compensação pelo uso do bem e aplicação do art. 884 do Código Civil foi igualmente afastada, tendo o julgado expressamente rejeitado a redução do valor a ser restituído, por ausência de utilização regular do veículo.7. A questão relativa à devolução do veículo livre de ônus e encargos não integrou a controvérsia na origem, inexistindo dever de enfrentamento específico, devendo eventual operacionalização ocorrer na fase de cumprimento de sentença. 8. Os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito pela via inadequada. 9. Não se verifica caráter protelatório apto a justificar a aplicação de multa, tampouco se admite o manejo de embargos exclusivamente para fins de prequestionamento, à míngua dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.11. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para modificar o julgado ou para fins exclusivos de prequestionamento (CPC/2015, art. 1.022).»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 373, I e II, 489, §1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; CC, art. 884; CDC, art. 12, §3º, e CDC, art. 18, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.02.2022; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.02.2015.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve sua decisão anterior e negou o pedido da empresa que queria mudar o resultado do julgamento por meio de embargos de declaração. Foi entendido que não havia erro, omissão ou contradição na decisão anterior. A empresa, na verdade, tentou rediscutir o caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, a decisão que garantiu ao consumidor a devolução integral do valor pago pelo carro defeituoso continua válida.... ()

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Doc. ADM Direito 299.5874.2107.6776

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (arts. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. CABIMENTO. CRITÉRIO BASEADO NA QUANTIDADE DE DELITOS COMETIDOS. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE SEPARAÇÃO ENTRE AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 16, PREVALECENDO A SANÇÃO MAIS GRAVE, A QUAL PREVÊ PENA DE RECLUSÃO. NÃO SUBSISTE PENA DE DETENÇÃO A SER CONSIDERADA. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ÓBICE PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de munição de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, impondo pena total de seis anos de reclusão em regime semiaberto e multa. O apelante requereu a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da fração mínima de aumento no concurso formal, correção da soma das penas, distinção entre reclusão e detenção para fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser alterada, com a correção da fração de aumento no concurso formal entre os crimes, a readequação da soma das penas, a distinção entre reclusão e detenção para fins de regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento da pena no concurso formal entre os crimes dos fatos 2 e 3 deve ser de 1/6, conforme o CP, art. 70, pois foram cometidos dois crimes mediante uma só ação. 4. A pena definitiva resulta em 5 anos e 6 meses de reclusão, considerando o concurso material entre o fato 1 e o resultado do concurso formal dos fatos 2 e 3. 5. O pedido de distinção das penas de reclusão e detenção para aplicação do regime inicial aberto não comporta acolhimento, pois com o concurso formal de crimes, não subsiste a pena de detenção e o montante total ultrapassa 4 anos. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois a pena imposta é superior a 4 anos, conforme o CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação crime conhecida e parcialmente provida para readequar a fração de aumento decorrente do concurso formal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69 e 70; Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16; CP, art. 33, § 2º, «b»; CP, art. 44, I. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do acusado para mudar a forma como a pena foi calculada. Ele queria que a pena fosse menor porque cometeu dois crimes ao mesmo tempo, e a lei diz que, nesses casos, o aumento da pena deve ser menor. O Tribunal concordou e reduziu esse aumento. Ele continuará preso em regime semiaberto, e não foi possível trocar a prisão por penas alternativas, já que a pena é maior que quatro anos.... ()

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Doc. ADM Direito 405.1169.9106.7841

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ - . AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS PARA CONTEMPLAR TRÊS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. MÉRITO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 92/1991. NECESSIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. ART. 6º DA LINDB. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/06/1991 E 01/03/2018 QUE TOTALIZA CINCO QUINQUÊNIOS. USUFRUTO DE DUAS LICENÇAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE TRÊS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.7185.3406.9913

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CODIGO PENAL, art. 299 e CODIGO PENAL, art. 337-F - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR - PLEITO DE nulidade da sentença - NÃo cabimento - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 2. DELITOs DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE À LICITAÇÃO - práticas delitivas não configuradas - RECURSO PROVIDO.

1. O pedido de nulidade da sentença não comporta acolhimento, porque a decisão foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado, com base no livre convencimento motivado, as razões que sustentaram a condenação.2. Não havendo provas suficientes acerca dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e fraude ao caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F, impõe-se reformar a sentença e declarar a absolvição.

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Doc. ADM Direito 436.0640.0556.9371

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO DE PROVAS ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Autor sustenta, em síntese, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 29/11/2024, teria comprometido o processo de secagem do fumo, ocasionando prejuízos à sua produção. Assim, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao direito à justiça gratuita, pois o documento juntado ao mov. 13.2 dos autos recursais demonstra a hipossuficiência econômica do Autor. Ademais, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não tendo a Ré produzido prova apta a afastá-la.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).    5. No caso concreto, o Autor alega que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 29/11/2024 ocasionou prejuízos à safra de fumo do tipo «XO1» e «XO2». Afirma que 403,30 kg de fumo na qualidade «XO1» e 100,80 kg na qualidade «XO2» tiveram a qualidade comprometida, sendo que «será possível aproveitar em uma provável venda futura 403,20kg de tabaco classificado na qualidade XR3, gerando faturamento total da estufa no valor de R$1.802,30», o que geraria um dano estimado em R$6.885,65. 6. A queda de energia em 29/11/2024, ainda que contestada pelo Relatório de Interrupções juntado pela parte Ré (mov. 23.4, autos principais), encontra suporte na prova oral produzida em Audiência de Instrução (mov 25.1 e 25.2, autos principais). As testemunhas, vizinhas do Autor, relatam a queda de energia na referida data, com restabelecimento aproximadamente 3 horas depois. Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Todavia, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão.  7. No tocante à prova do dano, o laudo técnico (mov. 1.9, autos de origem) indica perda parcial de 403,30 kg de fumo na qualidade «XO1» e 100,80 kg na qualidade «XO2», sendo que seria possível aproveitar em uma provável venda futura 403,20kg de tabaco classificado na qualidade XR3, gerando faturamento total da estufa no valor de R$1.802,30. Contudo, embora elaborados por profissional habilitado, os documentos apresentam fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória.  8. A credibilidade do laudo está comprometida por dois fatores: (i) fundamentação técnica insuficiente: O parecer menciona que o fumo seria do tipo «XO1» e «XO2» e que houve perda total de 100,80kg com a reclassificação do produto remanescente para «XR3» (403,20kg), porém carece de suporte técnico idôneo, pois não indica os critérios agronômicos adotados, as condições efetivamente observadas na estufa ou o método utilizado para aferição dos danos. (ii) ausência de comprovação independente:  Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov 25.1 e 25.2, autos principais), as testemunhas relataram apenas, de forma genérica, que a qualidade do produto com classificação X («baixeiro») teria sido comprometida, com descarte de parte da produção e venda do restante para picareta. A falta de esclarecimento quanto ao tipo específico de fumo («XO1» ou «XO2») inviabiliza a mensuração do dano (art. 944, do CC). Quanto às notas fiscais, verifico que a sua ausência não decorre de limitação imposta pelo R. Juízo de origem, mas da inércia do Autor, que não apresentou documentos mínimos capazes de demonstrar a quantidade, a classificação e o valor do produto alegadamente atingido, a fim de mensurar o dano alegado. Ademais, desde a petição inicial já incumbia ao Autor instruir a demanda com os elementos indispensáveis à comprovação do dano material e a sua extensão (CPC, art. 373, I). Por esse motivo, entendo que não há cerceamento de defesa. Dessa forma, a pretensão indenizatória não comporta acolhimento, pois inexiste documento técnico idôneo capaz de identificar o tipo de produto efetivamente submetido à secagem na data da interrupção, bem como de demonstrar, de forma objetiva, a efetiva ocorrência do dano e a sua extensão econômica. Inclusive, não foi juntado qualquer comprovante da alegada venda do fumo reclassificado como «XR3».  9. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor comercializava habitualmente fumo classificado como «XO1» e «XO3» ou que o produto tenha sido efetivamente rebaixado para os tipos «XR3». Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do prejuízo e à sua extensão, impõe-se a manutenção da R. Sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESES10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 99, §3º, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 21.10.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 123.7239.4383.4678

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, NULIDADE DA SENTENÇA, PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais de embargos à execução, para reconhecer a existência de excesso decorrente de pagamentos não contabilizados, juros remuneratórios cobrados no período de inadimplemento e incidência de juros de mora em data anterior à citação, com a condenação da parte embargada ao pagamento de encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (ii) saber se houve omissão na sentença quanto à tese de ausência de vinculação entre os comprovantes de pagamentos anexados à inicial de embargos e a dívida executada; (iii) saber se, na situação, é possível a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplemento; e, (iv) saber se os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode conhecer do pedido de efeito suspensivo, por falta de interesse recursal, uma vez que já previsto no CPC, art. 1.012, caput, para a hipótese de embargos à execução que tenham sido julgados parcialmente procedentes.4. Na sentença, foi examinada e rejeitada a tese de que os recibos de pagamento apresentados pelo devedor não seriam relativos ao débito, motivo pelo qual não se verifica a existência de omissão quanto ao tema.5. Ao alegar que os recibos apresentados com a inicial de embargos à execução são referentes a outros negócios existentes com o devedor, cabia ao exequente/embargado indicar quais seriam esses negócios.6. Presume-se que os comprovantes de pagamento anexados à inicial de embargos à execução são relativos à dívida executada, dada a ausência de demonstração, pelo credor, de quais seriam os alegados negócios jurídicos diversos, supostamente atrelados aos pagamentos.7. No título executado, não foi pactuada a incidência de juros remuneratórios para o período de inadimplemento, o que impede seu acréscimo às parcelas executadas.8. A dívida executada é líquida e possui vencimento certo, de modo que não era exigida a constituição em mora do devedor. Por conseguinte, era possível a cobrança de juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação. Porém, como, no cálculo da execução, foi adotado termo inicial mais benéfico ao devedor, esse deve prevalecer.9. No contrato, não foi previsto índice de atualização monetária, motivo pelo qual a dívida deve ser corrigida pelo IPCA, como determina o art. 389, parágrafo único, do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para manter o termo inicial dos juros de mora adotado no cálculo da execução e determinar a atualização do débito executado pelo IPCA, com a redistribuição dos encargos sucumbenciais destes embargos no percentual de 80% (oitenta por cento) sob atribuição do embargado/exequente e 20% (vinte por cento) de responsabilidade do embargante/executado.Tese de julgamento: «1. Presume-se que os recibos apresentados pelo devedor são relativos ao débito executado, quando o credor não especificar a qual outro negócio jurídico ele seria referente. 2. A incidência de juros remuneratórios no período de inadimplemento exige expressa previsão contratual. 3. A dívida líquida e com vencimento certo dispensa a constituição em mora do devedor, o que, em regra, autoriza a incidência de juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação. 4. Ausente contratação de índice de atualização monetária, o débito deve ser corrigido pelo IPCA.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012; CC/2002, arts. 395 e 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR - NPU 0018235-08.2017 .8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 10/07/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2019; TJPR - 14ª C.Cível - 0010606-28.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06 .07.2020; TJPR 0005435-84 .2018.8.16.0039 Andirá, Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 206.5693.8445.6415

21 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO AMBULATORIAL DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA SAÚDE PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO DE CAMBARÁ) CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e pelo Município de Cambará em face da sentença que confirmou tutela de urgência determinando a desinternação de paciente diagnosticada com esquizofrenia e a continuidade do tratamento ambulatorial, com acompanhamento psiquiátrico, inserção no CAPS e fornecimento de medicação pelo Município. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do tratamento de saúde mental e condenou ambos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em favor do Ministério Público, autor da ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar quanto a legitimidade do Município de Cambará para figurar no polo passivo da ação civil pública que requer tratamento psiquiátrico ambulatorial e fornecimento de medicação a paciente com transtorno mental, bem como a aplicabilidade ou não da condenação do Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do Ministério Público do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, não afasta a legitimidade passiva do Município de Cambará para o acompanhamento ambulatorial e fornecimento de tratamento após alta hospitalar.4. A tutela provisória concedida para internação compulsória não esgota o objeto da ação, sendo necessária a confirmação definitiva e a continuidade do tratamento em regime ambulatorial para assegurar a proteção integral da saúde da paciente.5. A desinternação acompanhada de tratamento ambulatorial está em conformidade com a Lei 10.216/2001, que prioriza o tratamento em serviços comunitários e menos invasivos, respeitando a evolução clínica da paciente.6. A organização administrativa do SUS não pode ser usada para transferir ao cidadão o ônus de identificar qual ente deve prestar cada parcela do tratamento, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências, sem excluir a responsabilidade solidária.7. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do Ministério Público, conforme a Lei Estadual 22.158/2024 e entendimento jurisprudencial, pois o Ministério Público atua institucionalmente, sem advogado particular.8. A condenação do Município de Cambará para promover acompanhamento psiquiátrico, inserção no CAPS e fornecimento de medicação é adequada e compatível com suas atribuições na atenção básica e saúde mental comunitária.9. A alegação de perda superveniente do objeto pela internação cumprida não procede, pois a tutela provisória é precária e o julgamento definitivo é necessário para confirmar, modificar ou revogar a medida.10. A intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde não configura indevida substituição da Administração Pública, especialmente quando se trata do cumprimento de dever constitucional e legal preexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação 1 (Estado do Paraná) conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.; Recurso de apelação 2 (Município de Cambará) conhecido e negado provimento, mantendo a sentença quanto às obrigações de acompanhamento psiquiátrico, inserção no CAPS e fornecimento de medicação.Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a organização administrativa do SUS, sendo legítima a condenação conjunta de Estado e Município para assegurar tratamento ambulatorial e fornecimento de medicação após internação compulsória, sem exclusão da legitimidade passiva do Município mesmo diante da gestão estadual da Central de Leitos, e a Fazenda Pública estadual é isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público estadual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 198; CPC, arts. 296, 485, VI, 487, I, 492, p.u. 85, § 4º, II e 86; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d»; Lei 10.216/2001, arts. 2º, p.u. I, II, VIII e IX, e 4º; Lei 13.146/2015, arts. 2º, 8º e 10; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, p.u.; Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual 22.158/2024, art. 21, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Tema 793 da repercussão geral; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Julg. 21/07/2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, RN 0005225-55.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama. Julg. 16/12/2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0027311-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 04.09.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.04.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.10.2017, DJe 23.10.2017; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027928-43.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.10.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043863-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 11.11.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050369-11.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 28.11.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025560-64.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 20.09.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0004367-31.2015.8.16.0128, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0040790-07.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3315.5185.6235

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM A DEVIDA LICENÇA (LEI 9.605/98, art. 60). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DELITIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A FABRICAÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS É POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM INDICAR MINIMAMENTE QUAIS SÃO OS RISCOS OU QUAL É A EVENTUAL POLUIÇÃO QUE O EMPREENDIMENTO PODERIA PRODUZIR CONDUZ À INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O STJ já decidiu que «o fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014). 2. O caso se amolda, ainda, a outro precedente do STJ, que reconheceu expressamente que «a denúncia não atende o disposto no CPP, art. 41, pois não descreve, por completo, a conduta delitiva, já que apenas afirma genericamente que houve o funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem autorização, qual seja, a queimada de plantio de cana-de-açúcar, deixando de mencionar a legislação complementar a que se refere a aludida obrigação de natureza administrativa e ambiental, o que, quando menos, dificulta a compreensão da acusação e, por conseguinte, o exercício do direito de defesa» (RHC 64.430/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 15/12/2015).... ()

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