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TENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR POR SENTENÇA DE MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu contra sentença que extinguiu o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedentes os demais pedidos, incluindo a aplicação de penalidades e indenização por dano moral coletivo. A parte apelante argumenta que a entrega de medicamentos pela parte apelada ocorreu apenas após a concessão de liminar judicial, o que demonstra que a parte apelada deu causa à ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer e julgou improcedentes os demais pedidos deve ser reformada, considerando a entrega dos medicamentos realizada após a concessão de liminar judicial e a aplicação da exceção do contrato não cumprido.III. Razões de decidir3. A entrega dos medicamentos ocorreu após a concessão de medida liminar, não havendo perda do objeto da ação.4. A parte apelada não poderia suspender suas obrigações contratuais, pois o prazo legal de 90 dias para inadimplemento não havia transcorrido, sendo inaplicável, in casu, a exceção do contrato não cumprido.5. A redistribuição da sucumbência é necessária, devendo cada parte suportando 50% das despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a liminar deferida e redistribuindo a sucumbência.Tese de julgamento: A entrega de produtos contratados somente após a concessão de medida liminar não configura perda do objeto da ação de obrigação de fazer, sendo necessário o julgamento do mérito da causa para a confirmação da liminar e a análise da responsabilidade pela sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 78, XV e 86; Lei 8.666/1993, art. 78, XV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0032411-41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0010038-19.2016.8.16.0025, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 03.04.2023. Vistos etc.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo exequente em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs em face da sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada, a partir de suposto vício na exposição dos fundamentos de decidir.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a prova, a norma, a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que não padece de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Análise suficiente, clara e condizente do caso concreto, a concluir: (i) não haver nulidade da sentença, porquanto exercido o contraditório pelo exequente e ausente qualquer prejuízo, à luz da jurisprudência deste Tribunal; e (ii) estar configurada a prescrição intercorrente, devido à inércia do exequente, agora embargante, em promover o andamento do processo por mais de cinco anos, o que se vislumbrou antes da vigência da Lei 14.195/2021.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2838 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 15/8/2023.... ()
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1) Alegação de vício quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do feito em razão da discussão acerca da gratuidade de justiça no STJ (Tema 1.178); (ii) à validade da união estável e à ciência do locador acerca da convivência da Embargante com o fiador; (iii) à análise da escritura pública de declaração e dos documentos juntados em alegações finais; (iv) ao indeferimento da prova testemunhal; e (v) à proteção do bem de família e ao direito à moradia. Vícios inexistentes. Acórdão que enfrentou expressamente as questões suscitadas, consignando que: (i) a suspensão determinada pelo STJ limitou-se ao processamento do recurso especial, não impondo paralisação do processo de conhecimento; (ii) a prova testemunhal restou preclusa diante da indicação intempestiva do rol; (iii) os documentos apresentados em alegações finais não se enquadram no CPC, art. 435; (iv) não houve demonstração suficiente da união estável à época juridicamente relevante, tampouco da comunicabilidade dos bens penhorados; e (v) a dívida decorrente de fiança locatícia afasta a proteção da Lei 8.009/1990 (art. 3º, V). Desnecessidade de o julgador dialogar com a parte quando, ao enfrentar as questões controvertidas, apresenta fundamento que, per se, dê sustentáculo à sua conclusão. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Inviabilidade na estreita via dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).2) Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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1) DESPRONÚNCIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DOLO HOMICIDA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. AGRESSÕES REITERADAS, EMPREGO DE ESGANADURA E ARREMESSO DA OFENDIDA AO SOLO. DINÂMICA DELITIVA INDICA POSSÍVEL INTENÇÃO DE MATAR. 2) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS/AGRAVANTES. PARCIAL CONHECIMENTO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NEM SEQUER DESCRITO NA DENÚNCIA/PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL, AO MENOS EM SEDE DE JUÍZO DE COM POSTERIOR ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 10 meses de reclusão ao apelante, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, após a apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse durante abordagem policial em uma residência. A defesa requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de entorpecentes para uso próprio, além do afastamento de causas de aumento de pena e a aplicação de regime mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar deve ser reconhecida, se a conduta do réu se amolda ao crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para posse de entorpecentes para uso próprio, e se é possível a aplicação de causas de diminuição de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Não comporta conhecimento o pedido de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar, pois não foi aventado em momento algum em primeira instância e, na sentença, nada foi mencionado sobre as supostas ilegalidades. E, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre a questão, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Assim, se a matéria não foi objeto de discussão em momento algum durante a tramitação do feito em primeira instância, não pode a parte inaugurar a discussão em sede recursal. 5. A declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, porquanto «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa», nos termos do postulado pas de nullité sans grief, insculpido no CPP, art. 563.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.9. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 10. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 11. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.12. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ele praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.13. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.14. O registro de ato infracional pretérito por ato equiparado ao delito de tráfico de drogas em conjunto com as circunstâncias específicas do caso concreto são aptos a indicar o estreito envolvimento do ora apelante com as atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado.15. De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a pena será aumentada de 1/6 a 2/3, aos condenados pelo tráfico de drogas, quando a prática delitiva envolver ou visar atingir criança ou adolescente. «O núcleo verbal envolver impõe a majoração da pena quando o menor estiver incluído no cenário das drogas, a qualquer pretexto» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).16. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, a reprimenda definitiva do ora apelante foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No caso de tráfico de drogas, a condição de usuário não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva, sendo a configuração do crime plenamente válida com a apreensão de substâncias entorpecentes, independentemente da comprovação de comercialização.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, art. 44, I; Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 643.437, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no AREsp 610.535, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.02.2016; STJ, HC 181.625, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.02.2013; STJ, HC 123.687, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.11.2010; STJ, HC 533.358, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa requer a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei, com redimensionamento da pena e adequação do regime inicial. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizadas duas porções de maconha, totalizando 28 g, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel-filme e materiais com resquícios de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios permitem desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse de entorpecente para consumo pessoal; e (ii) estabelecer se o apelante preenche os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, em caso positivo, qual a fração aplicável e as consequências quanto ao regime inicial e à substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Constatação de Droga e pelo Laudo Definitivo das Drogas, enquanto a autoria recai sobre o apelante. A apreensão de duas porções de maconha, totalizando 28 g, associada à balança de precisão, às embalagens plásticas, ao papel-filme e aos materiais com resquícios de droga, constitui conjunto de circunstâncias objetivas suficiente para demonstrar que o entorpecente não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. A condição de usuário não afasta, por si só, a possibilidade de prática do tráfico de drogas, nem demonstra que a totalidade da substância apreendida se destinava ao consumo próprio. A configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput não exige a efetiva venda do entorpecente, pois a prática de qualquer dos núcleos alternativamente previstos no tipo penal, entre eles guardar ou ter em depósito, é suficiente para a consumação. As informações anteriores acerca do envolvimento do apelante com a traficância, consideradas em conjunto com os demais elementos probatórios e os depoimentos dos policiais que participaram da diligência, reforçam a conclusão sobre a destinação da droga ao tráfico, embora não constituam, isoladamente, prova absoluta da traficância. A apreensão de balança de precisão e de materiais destinados ao acondicionamento da droga é suficiente para indicar a traficância no caso concreto, mas não demonstra, sem outros dados concretos e individualizados, habitualidade, estabilidade ou profissionalização na prática criminosa. O apelante é tecnicamente primário, e os elementos constantes dos autos não comprovam que se dedique habitualmente a atividades criminosas ou integre organização criminosa, de modo que estão preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A natureza e a quantidade da droga, consideradas juntamente com a primariedade e a ausência de elementos concretos indicativos de maior envolvimento com a atividade criminosa, justificam a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição. A redução da pena-base de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em 2/3 resulta na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa. O quantum da pena, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade autorizam a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de maconha não conduz, isoladamente, à desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal quando outros elementos, analisados conjuntamente, demonstram a destinação da droga à traficância. 2. A condição de usuário não exclui, por si só, a caracterização do tráfico de drogas. 3. A apreensão de balança de precisão e materiais de acondicionamento pode demonstrar a traficância, mas não comprova, isoladamente, dedicação habitual a atividades criminosas. 4. O agente primário que não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa faz jus à causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 5. Presentes as circunstâncias concretas do caso, a minorante do tráfico privilegiado pode ser aplicada em sua fração máxima de 2/3, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º; CP, arts. 33, § 2º, c, e 44; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais, reflexos rescisórios, FGTS e restituição de descontos por faltas, em ação ajuizada por servidora pública ocupante de cargo em comissão contra o Município, alegando exercício de função diversa da formalmente nomeada, descontos indevidos e agressões sofridas no ambiente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Sarandi deve ser condenado ao recolhimento de FGTS, ao pagamento de diferenças salariais por alegado desvio de função, à restituição de descontos por faltas e à majoração da indenização por danos morais decorrentes de agressões sofridas por servidora pública em ambiente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vínculo da apelante é de cargo em comissão submetido ao regime estatutário municipal, afastando a aplicação da CLT, e, assim, o direito ao FGTS.4. Não houve comprovação de nomeação formal para cargo diverso, inexistindo direito a diferenças salariais por desvio de função, especialmente porque o cargo de coordenador foi criado após o término do vínculo.5. Os descontos por faltas para acompanhamento de filha menor são legítimos, pois a relação jurídica é regida pelo regime estatutário, que expressamente não prevê essa hipótese aos cargos comissionados, e não se aplica o CLT, art. 473, XI.6. A responsabilidade civil do Município já foi reconhecida na origem, mas o valor da indenização pelos danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se insuficiente diante da excepcional gravidade dos fatos, em que a servidora foi agredida, ameaçada de morte, obrigada a refugiar-se em banheiro e exposta a tentativa de incêndio no local em que buscava proteção, sendo necessária intervenção policial para contenção da adolescente. Majoração da indenização para R$20.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ocupante de cargo em comissão é submetida ao regime estatutário, e não ao regime da CLT, assim não faz jus ao recolhimento do FGTS e nem à aplicação das normas da CLT, mas somente do estatuto dos servidores do Município, sendo indevidas diferenças salariais por suposto desvio de função quando não houver ato formal de nomeação para cargo diverso daquele previsto em lei municipal. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando a agressão sofrida por servidora em ambiente de trabalho, sob responsabilidade do ente público, envolver ameaça de morte, risco concreto à integridade física e omissão estatal no dever de proteção._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II e V; CC/2002, art. 944; CLT, art. 473, XI; Lei Complementar 010/1992, arts. 3º, 16, II, 22, parágrafo único, 117 e 124; Lei Complementar 441/2023, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Jandaia do Sul, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001454-44.2018.8.16.0137, Porecatu, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0019067-26.2022.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 17.02.2025, publ. 19.02.2025; STF, RE Acórdão/STF (Tema 191); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 466; STJ, Súmula 378.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma servidora pública comissionada do Município de Sarandi, que pedia diferenças salariais, FGTS, devolução de descontos feitos em razão de faltas e aumento da indenização por agressões sofridas no trabalho. A conclusão foi de que ela estava submetida ao regime estatutário municipal, e não à CLT, razão pela qual não tem direito ao FGTS nem à aplicação das regras trabalhistas invocadas. Também não foram reconhecidas diferenças salariais por desvio de função, porque não houve comprovação de nomeação formal para cargo diverso e o cargo de coordenadora somente foi criado depois do fim do vínculo. Quanto aos descontos por faltas, o Tribunal entendeu que eles foram legítimos, pois não havia previsão legal municipal que autorizasse a ausência remunerada na situação apresentada. Por outro lado, ficou mantida a responsabilidade do Município pelas agressões sofridas pela servidora no ambiente de trabalho, especialmente diante da gravidade do episódio e da omissão estatal no dever de proteção. Por isso, a indenização por danos morais foi aumentada de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00.... ()
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