I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por motorista de aplicativo em face de plataforma digital de transporte, julgou improcedente o pedido de reativação da conta desativada e o pleito subsidiário de indenização por perdas e danos. 1.2 Na petição inicial, o autor alegou que exercia atividade como motorista parceiro desde 2021, possuía elevada avaliação na plataforma e teve sua conta desativada unilateralmente sob acusação de realização de viagens fora da plataforma, sem apresentação de provas concretas e sem observância do contraditório e da ampla defesa. Sustentou a abusividade da desativação, a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, requerendo tutela de urgência para reativação da conta, posteriormente deferida pelo juízo de origem. 1.3 A requerida informou o cumprimento da tutela provisória, tendo posteriormente interposto agravo de instrumento, provido pelo Tribunal para revogar a decisão liminar anteriormente concedida. 1.4 Em contestação, a requerida sustentou que a relação jurídica possui natureza civil e contratual, regida pelos Termos e Condições Gerais e pelo Código da Comunidade da plataforma, afirmando que a desativação decorreu de violação contratual consistente em propostas de viagens e cobranças realizadas fora da plataforma. 1.5 O juízo sentenciante rejeitou a impugnação à justiça gratuita, afastou a incidência do CDC e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. 1.6 Em sede recursal, o apelante alegou cerceamento de defesa, insuficiência probatória, nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e abusividade da exclusão da plataforma, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a anulação do feito para dilação probatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova técnica ou pericial; (ii) examinar se a desativação da conta do motorista pela plataforma digital foi legítima diante das alegadas violações aos termos de uso e políticas internas da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O cerceamento de defesa não se configurou, pois o apelante foi regularmente intimado para especificação de provas e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a produzir, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.2 A insurgência probatória manifestada apenas após a prolação de sentença desfavorável evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo nulidade processual apta a justificar a reabertura da instrução. 3.3 A controvérsia estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital possui natureza eminentemente civil e contratual, não se caracterizando relação de emprego ou relação de consumo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3.4 A relação jurídica mantida entre as partes submete-se às disposições dos arts. 593 a 609 do Código Civil, observados os princípios da autonomia privada, da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 113, 187, 421, 422, 423 e 424 do Código Civil. 3.5 A liberdade contratual assegura à plataforma digital a possibilidade de descredenciar motorista que descumpra os padrões de conduta estabelecidos em seus termos de uso, especialmente em hipóteses que envolvam risco à segurança, à confiança e à integridade do sistema de transporte ofertado aos usuários. 3.6 Os documentos apresentados demonstram que a desativação da conta decorreu de reclamações formuladas por usuários acerca da realização de cobranças adicionais e propostas de viagens fora da plataforma, condutas expressamente vedadas pelos Termos Gerais de Serviços e pelo Código da Comunidade da requerida. 3.7 Os registros sistêmicos, históricos de atendimento e reclamações de usuários constituem meios de prova admissíveis e suficientes ao convencimento judicial, sobretudo quando coerentes entre si e não infirmados por elementos probatórios produzidos pela parte autora. 3.8 Inexiste exigência legal de realização de perícia técnica ou de exibição integral dos dados internos da plataforma como condição indispensável para comprovação das infrações contratuais atribuídas ao motorista parceiro. 3.9 O STJ firmou entendimento no sentido de que o descredenciamento de motorista de aplicativo pode ocorrer de forma imediata, com contraditório diferido, desde que assegurada posterior possibilidade de revisão administrativa e ciência das razões da suspensão, especialmente em hipóteses de infrações graves às regras da plataforma. 3.10 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente reconhece a legitimidade da rescisão unilateral promovida por plataformas digitais quando evidenciado descumprimento dos termos de uso, inexistindo afronta à boa-fé objetiva ou abuso de direito. 3.11 Ausente comprovação de ilicitude na conduta da requerida, inviável o acolhimento do pedido de reativação compulsória da conta ou de indenização por perdas e danos. 3.12 Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. 4.2 Tese de julgamento: «A desativação de conta de motorista de aplicativo é legítima quando demonstrada violação aos termos de uso e às políticas internas da plataforma digital, sendo admissível o exercício do contraditório de forma diferida, em observância aos princípios da autonomia privada, da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, parágrafo único, 371, 373, II, 396 e 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 113, 187, 421, 422, 423, 424, 593 a 609; LGPD, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2024; STF, RE 201.819; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011044-51.2022.8.16.0025, Rel. Des. Lilian Romero, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008559-22.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 02.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002469-53.2024.8.16.0035, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 21.07.2025.... ()
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