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Doc. ADM Direito 633.7291.7817.5803

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E CÓDIGO DA COMUNIDADE. COBRANÇA DE VALORES FORA DA PLATAFORMA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por motorista de aplicativo em face de plataforma digital de transporte, julgou improcedente o pedido de reativação da conta desativada e o pleito subsidiário de indenização por perdas e danos. 1.2 Na petição inicial, o autor alegou que exercia atividade como motorista parceiro desde 2021, possuía elevada avaliação na plataforma e teve sua conta desativada unilateralmente sob acusação de realização de viagens fora da plataforma, sem apresentação de provas concretas e sem observância do contraditório e da ampla defesa. Sustentou a abusividade da desativação, a violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, requerendo tutela de urgência para reativação da conta, posteriormente deferida pelo juízo de origem. 1.3 A requerida informou o cumprimento da tutela provisória, tendo posteriormente interposto agravo de instrumento, provido pelo Tribunal para revogar a decisão liminar anteriormente concedida. 1.4 Em contestação, a requerida sustentou que a relação jurídica possui natureza civil e contratual, regida pelos Termos e Condições Gerais e pelo Código da Comunidade da plataforma, afirmando que a desativação decorreu de violação contratual consistente em propostas de viagens e cobranças realizadas fora da plataforma. 1.5 O juízo sentenciante rejeitou a impugnação à justiça gratuita, afastou a incidência do CDC e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. 1.6 Em sede recursal, o apelante alegou cerceamento de defesa, insuficiência probatória, nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e abusividade da exclusão da plataforma, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a anulação do feito para dilação probatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova técnica ou pericial; (ii) examinar se a desativação da conta do motorista pela plataforma digital foi legítima diante das alegadas violações aos termos de uso e políticas internas da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O cerceamento de defesa não se configurou, pois o apelante foi regularmente intimado para especificação de provas e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a produzir, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.2 A insurgência probatória manifestada apenas após a prolação de sentença desfavorável evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo nulidade processual apta a justificar a reabertura da instrução. 3.3 A controvérsia estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital possui natureza eminentemente civil e contratual, não se caracterizando relação de emprego ou relação de consumo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3.4 A relação jurídica mantida entre as partes submete-se às disposições dos arts. 593 a 609 do Código Civil, observados os princípios da autonomia privada, da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 113, 187, 421, 422, 423 e 424 do Código Civil. 3.5 A liberdade contratual assegura à plataforma digital a possibilidade de descredenciar motorista que descumpra os padrões de conduta estabelecidos em seus termos de uso, especialmente em hipóteses que envolvam risco à segurança, à confiança e à integridade do sistema de transporte ofertado aos usuários. 3.6 Os documentos apresentados demonstram que a desativação da conta decorreu de reclamações formuladas por usuários acerca da realização de cobranças adicionais e propostas de viagens fora da plataforma, condutas expressamente vedadas pelos Termos Gerais de Serviços e pelo Código da Comunidade da requerida. 3.7 Os registros sistêmicos, históricos de atendimento e reclamações de usuários constituem meios de prova admissíveis e suficientes ao convencimento judicial, sobretudo quando coerentes entre si e não infirmados por elementos probatórios produzidos pela parte autora. 3.8 Inexiste exigência legal de realização de perícia técnica ou de exibição integral dos dados internos da plataforma como condição indispensável para comprovação das infrações contratuais atribuídas ao motorista parceiro. 3.9 O STJ firmou entendimento no sentido de que o descredenciamento de motorista de aplicativo pode ocorrer de forma imediata, com contraditório diferido, desde que assegurada posterior possibilidade de revisão administrativa e ciência das razões da suspensão, especialmente em hipóteses de infrações graves às regras da plataforma. 3.10 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente reconhece a legitimidade da rescisão unilateral promovida por plataformas digitais quando evidenciado descumprimento dos termos de uso, inexistindo afronta à boa-fé objetiva ou abuso de direito. 3.11 Ausente comprovação de ilicitude na conduta da requerida, inviável o acolhimento do pedido de reativação compulsória da conta ou de indenização por perdas e danos. 3.12 Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. 4.2 Tese de julgamento: «A desativação de conta de motorista de aplicativo é legítima quando demonstrada violação aos termos de uso e às políticas internas da plataforma digital, sendo admissível o exercício do contraditório de forma diferida, em observância aos princípios da autonomia privada, da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, parágrafo único, 371, 373, II, 396 e 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 113, 187, 421, 422, 423, 424, 593 a 609; LGPD, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2024; STF, RE 201.819; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011044-51.2022.8.16.0025, Rel. Des. Lilian Romero, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008559-22.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 02.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002469-53.2024.8.16.0035, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 687.9988.0265.0311

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO ALÉM DE EXTRA PETITA, BASEADA EM LAUDO INCOMPLETO - NULIDADE CONSTATADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO DO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO.

1. A prova pericial não atendeu aos requisitos do CPC, art. 473, pois deixou de responder de forma clara e conclusiva aos quesitos relevantes formulados pelas partes.2. O indeferimento de esclarecimentos técnicos e o encerramento da instrução impediram o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa.3. O julgamento fundado em prova técnica incompleta compromete a formação do convencimento judicial em demanda que envolve matéria técnica complexa, como vícios construtivos.4. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução e complementação da prova pericial, restando prejudicada a análise das demais questões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 419.7537.6725.6109

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou ter sido indevidamente inscrita em órgãos de restrição ao crédito em razão da cobrança de faturas que desconhece, relativas a unidade consumidora situada em Foz do Iguaçu/PR, ao passo que reside em Cascavel/PR. Postulou, assim, a baixa da anotação restritiva, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; I.2. Em sede de contestação, a requerida formulou pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento das faturas vencidas e em multa por litigância de má-fé; I.3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de determinar a retirada da anotação, declarar a inexistência dos débitos e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Ainda julgou improcedente o pedido contraposto; I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a exigibilidade do valor cobrado e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.  II. Questões em discussão:  II.1. A exigibilidade das faturas cobradas; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização.  III.Razões de decidir:  III.1. O CPC, art. 373, II impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, o que, no presente caso, não ocorreu. A requerida não comprovou a existência de contratação válida entre as partes, tampouco apresentou qualquer elemento capaz de legitimar a cobrança das faturas questionadas. III.2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito enseja a reparação por danos morais, os quais, nessas circunstâncias, são presumidos (dano moral in re ipsa). III.3. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 3.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Jurisprudência relevante: TJPR - RI  Acórdão/TJPR  -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 22.04.2026 e RI 0000622-81.2024.8.16.0175 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.8423.6627.3460

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU. SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. CARGO EQUIVALENTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 711.2491.2069.8125

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS, INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO, DISSIPAÇÃO OU ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS GRAVOSAS PRETENDIDAS ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA CITAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exibição de documentos e tutela antecipada incidental, indeferiu o pedido liminar de arresto de ativos financeiros, indisponibilidade de bens imóveis e restrição de transferência de veículos. 1.2 As agravantes sustentaram, em síntese, a presença dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301, diante do pagamento integral de pacote turístico posteriormente cancelado, da ausência de restituição dos valores, da alegada confissão extrajudicial de insuficiência financeira, da multiplicidade de consumidores atingidos, da existência de outras demandas e reclamações administrativas e da suposta incompatibilidade entre o capital social da empresa e o passivo indicado, requerendo a adoção de medidas constritivas patrimoniais para resguardar o resultado útil do processo. 1.3 Intimados os agravados, não foram apresentadas contrarrazões, certificado o decurso do prazo em relação à agravada pessoa jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: a) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência cautelar destinada ao arresto de ativos financeiros, à indisponibilidade de bens imóveis e à restrição de transferência de veículos em nome dos agravados, inclusive do sócio-administrador, antes da angularização da relação processual e da formação do contraditório quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A tutela cautelar prevista nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável que o risco de frustração da tutela final esteja apoiado em elementos concretos, e não apenas na existência da dívida, no inadimplemento contratual ou na multiplicidade de consumidores afetados. 3.2 Os documentos juntados aos autos demonstram, em cognição sumária, a contratação do pacote turístico, o pagamento de valores, o cancelamento da viagem e a ausência de reembolso imediato, mas não demonstram atos concretos de disposição, ocultação ou transferência fraudulenta de bens, tampouco encerramento irregular das atividades ou qualquer ato objetivo de esvaziamento patrimonial praticado pelos agravados. 3.3 As conversas, boletins de ocorrência, comunicado de cancelamento e materiais relativos à viagem podem ser relevantes para a análise do alegado inadimplemento contratual, mas não equivalem, nesta etapa processual, à prova de fraude patrimonial ou de conduta concreta destinada a frustrar futura execução. 3.4 A jurisprudência desta Corte orienta que o arresto cautelar é medida excepcional e exige demonstração concreta de risco de frustração do resultado útil do processo, não bastando alegações genéricas de insolvência, inadimplemento ou ausência de bens, entendimento aplicável ao caso concreto diante da inexistência de indícios objetivos de dilapidação patrimonial.3.5 O contexto processual recomenda especial prudência, pois, quando proferida a decisão agravada, ainda não havia angularização da relação processual, e as medidas pretendidas alcançariam bens do sócio-administrador, cuja responsabilização foi deduzida na própria petição inicial, hipótese em que, nos termos do CPC, art. 134, § 2º, dispensa-se a instauração do incidente, mas não a citação e o contraditório. 3.6 A alegada incompatibilidade entre o capital social da pessoa jurídica e o passivo atribuído à sociedade não autoriza, por si só, a constrição imediata de bens da empresa ou de seu sócio-administrador, devendo eventual análise de abuso da personalidade jurídica ocorrer após a angularização da relação processual, com observância do contraditório e da instrução pertinente. 3.7 A conclusão pela ausência de urgência qualificada foi reafirmada no exame do pedido liminar recursal, ocasião em que se indeferiu a antecipação da tutela recursal pela inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar risco atual de dilapidação patrimonial ou de frustração do resultado útil do processo (mov. 8.1, TJ). 3.8 A referência à ausência de pesquisa extrajudicial sobre o patrimônio dos agravados não constitui criação de requisito legal autônomo, mas apenas reforço da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar risco concreto ao resultado útil do processo; além disso, o contraditório diferido, previsto no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, pressupõe demonstração concreta de urgência qualificada, inexistente na hipótese. 3.9 A imposição de bloqueio de ativos financeiros, indisponibilidade registral de bens imóveis e restrição de transferência de veículos constitui medida gravosa, razão pela qual deve permanecer condicionada à demonstração de suporte probatório suficiente, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo juízo de origem caso surjam novos elementos concretos.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, parágrafo único, I, 134, § 2º, 300, 301 e 1.019, II, do CPC; art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108478-47.2024.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0029513-21.2025.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 27.06.2025.... ()

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