M DESCONFORMIDADE COM AS TAXAS CONTRATADAS, DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO E DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato financiamento de veículo e de repetição de valores, reiterando o autor/Apelante que houve ilegalidades e abusividades na cobrança dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, além do seguro prestamista por venda casada, requerendo a repetição do indébito de forma dobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se houve cobranças excessivas e/ou abusivas no contrato de financiamento, que devam ser excluídas e mandadas repetir em dobro ou de forma simples ao autor/Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança dos juros remuneratórios foi considerada válida como efetuada, pois não houve comprovação de erro de cálculo dos juros por parte da instituição financeira ou desvio do contratado. As parcelas eram fixas e o «estudo técnico» apresentado com a petição inicial, além de ser inconfiável quanto ao método, é apócrifo.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois estava prevista no contrato, houve a comprovação da prestação do serviço bancário pela ré/Apelada e não foi cobrado valor exagerado (equivalente a 0,79% do valor financiado).5. A tarifa de registro do contrato é legítima, pois cumpriu exigência legal quanto à alienação fiduciária, o serviço foi prestado junto ao órgão de trânsito, como comprovou o próprio financiado ao anexar o CRLV do veículo, e cobrou-se o preço público praticado à época.6. Houve a venda casada do seguro prestamista, incidindo o Tema Repetitivo 972 do STJ e o CDC, art. 39, I, visto que a seguradora e a corretora do seguro são do mesmo grupo econômico da instituição financeira estipulante (SANTANDER), que ainda auferiu pró-labore significativo sobre o prêmio (19,4%). Dirigismo contratual manifesto para obtenção de vantagens econômicas paralelas contra o consumidor aderente.7. A repetição do indébito deve dar-se de forma simples sobre os valores efetivamente pagos do prêmio do seguro e diluídos nas parcelas mensais do contrato, vez que o contrato é anterior ao julgamento do EARESP Acórdão/STJ pelo STJ, mas apenas do que tiver sido pago após o ajuizamento da ação para evitar enriquecimento sem causa (posição majoritária da câmara) porque o segurado, antes disso, esteve coberto de riscos de sinistro. No caso, somente a última parcela do seguro venceria após o ajuizamento da ação.8. A pequena vitória do autor/Apelante não altera a distribuição do ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, Par. único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença apenas para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenar a ré/Apelada à restituição dos valores pagos pelo prêmio depois do ajuizamento da ação.10. Tese de julgamento: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, 42, Par. único, e 51, VI; CC, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 86, Par. único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0001754-39.2022.8.16.0113, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, j. 2.2.2024; TJPR, 6ª CC, AC 0003139-19.2022.8.16.0017, Rel. Des. LILIAN ROMERO, j. 26.7.2023; TJPR, 19ª CC, AC 0017908-53.2023.8.16.0031, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 2.9.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0011677-59.2022.8.16.0026, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 29.7.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0000896-15.2021.8.16.0122, Rel. Des FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 17.4.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0004767-91.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 2.5.2023; Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ.... ()
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