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ENTO DO CARGO EFETIVO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) se há violação a separação dos poderes, bem como a lei de responsabilidade fiscal e, ainda, (iii) se é possível o pagamento retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 13/2005, assim dispõe:Art. 135 Os funcionários que trabalhem com habilidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.4. Nessa toada, ao utilizar o salário mínimo como indexador, o Município de Bocaiúva do Sul fere o princípio da legalidade, uma vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é definida expressamente como o vencimento do cargo efetivo.5. Assim, não há que se falar em violação a separação dos poderes ou violação a lei de responsabilidade fiscal, eis que se trata de base de cálculo definida na própria legislação municipal.6. Outrossim, o pagamento retroativo é devido, respeitada a prescrição quinquenal, eis que o ente público não poderia se beneficiar da violação ao princípio da legalidade, fazendo jus a parte autora ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da base de cálculo erroneamente utilizada.7. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal, conforme o julgado: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001233-09.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.... ()
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POSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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A DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TACA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto Município de Carlópolis contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento contínuo de medicamento a paciente que sofreu infarto do miocárdio e é hipertenso. A controvérsia recursal limita-se à fixação de prazo para reavaliação periódica da necessidade do tratamento, com a apresentação de documentação atualizada que comprove a manutenção dos requisitos de imprescindibilidade do fármaco, inexistência de alternativa no SUS e insuficiência financeira da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de reavaliação periódica, com limite temporal para fornecimento de medicamento, em casos de tratamento contínuo de doença crônica, sob responsabilidade do ente público, especialmente quando atendidos os requisitos da jurisprudência e das recomendações do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Recomendação CNJ 146/2023, em seu art. 14, autoriza o juízo a determinar a apresentação periódica de prescrição médica, exames e relatórios clínicos atualizados, nos casos de tratamentos contínuos judicializados, de modo a assegurar a efetividade terapêutica e a necessidade clínica do fármaco.4. O Enunciado 133 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ reforça essa diretriz ao recomendar a reavaliação periódica de tratamentos de alto custo ou alta complexidade.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná indica a necessidade de monitoramento periódico em casos de fornecimento contínuo de medicamentos, inclusive por determinação ex officio em diversos precedentes.6. Em se tratando de patologia crônica, impõe-se que a parte autora comprove, a cada seis meses, por meio de prescrição médica atualizada e documentação idônea, a manutenção da necessidade do tratamento e a insuficiência financeira, para garantir o controle da prestação estatal e evitar ônus indevido ao erário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É cabível a fixação de prazo para reavaliação periódica da necessidade de fornecimento de medicamento em caso de tratamento contínuo de doença crônica; 2. A parte beneficiária deve apresentar, a cada seis meses, prescrição médica atualizada, exames clínicos, comprovantes de renda e orçamentos, a fim de comprovar a manutenção da necessidade do fármaco e a ausência de condições financeiras para custeá-lo».______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497 e 514; Recomendação CNJ 146/2023, art. 14.Jurisprudência relevante citada: FONAJUS - Enunciado 133; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001914-90.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 24.04.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007298-88.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 28.10.2023.... ()
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Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas. Os apelantes alegaram falta de individualização das condutas, insuficiência de provas quanto ao dolo específico, desclassificação do crime para furto ou rixa, e pediram a redução das penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as provas nos autos comprovam o dolo específico do crime de roubo e se é possível a desclassificação para o crime de furto ou de rixa, bem como a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da participação de menor importância, além da possibilidade de redução da pena aplicada para o mínimo legal. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da punibilidade do réu Diego Cardoso Rocha, extinguindo-se sua punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. 4. Ausência de provas suficientes que comprovem o dolo específico e a autoria dos apelantes no crime de roubo, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 5. As declarações das vítimas não foram uníssonas e não individualizaram as condutas dos apelantes, configurando violação ao princípio da individualização da pena e da culpabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para declarar, de ofício, extinta a punibilidade do réu Diego e absolver os demais por ausência de provas. Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem o dolo específico e a individualização das condutas dos réus em crimes contra o patrimônio pode ensejar a absolvição dos acusados, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 57, 59, 68, 110, § 1º, 115, 157; CPP, arts. 593, I, 386, II, 107, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012870-61.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001935-30.2019.8.16.0118, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004428-67.2016.8.16.0123, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001684-61.2020.8.16.0058, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 24.03.2025.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública de ressarcimento de dano ao erário proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ex-prefeito municipal, objetivando o ressarcimento de valores não repassados ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí - PREVI-RIO, relativos ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, a qual julgou procedente o pedido inicial, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, XI..2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual por ausência de defesa preliminar; e (ii) saber se a ausência de repasse das contribuições previdenciárias configura ato doloso de improbidade administrativa apto a ensejar o dever de ressarcimento ao erário.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade processual não merece guarida, pois restou comprovado que o réu foi regularmente notificado e exerceu ampla defesa, tendo apresentado contestação, participado da instrução e oferecido alegações finais, inexistindo prejuízo à defesa.3.2. A ação originária veicula, tão somente, pretensão ressarcitória, vez que quando do seu ajuizamento já havia transcorrido o lapso prescricional para a condenação nas penalidades previstas na Lei 8.429/92.3.3 De acordo com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475, para que seja viável a condenação de ressarcimento com respaldo no art. 37, §5º. da CF/88, isto é, para se aplicar a regra da imprescritibilidade, faz-se imprescindível que o ato questionado se caracterize como improbidade administrativa dolosa: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa»3.4. A Lei 14.230/2021, ao alterar a Lei 8.429/1992, consolidou a exigência de dolo específico para a caracterização do ato ímprobo e revogou a modalidade culposa.3.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), reconheceu a retroatividade das normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, ressalvadas as hipóteses de coisa julgada e o novo regime prescricional.3.6. No caso concreto, não há prova do dolo específico nem da apropriação indevida dos valores, tampouco de enriquecimento ilícito ou desvio em proveito próprio. Os recursos permaneceram nos cofres públicos e foram destinados a finalidades administrativas.3.7. Eventuais irregularidades de gestão não se confundem com atos de improbidade administrativa, que exigem má-fé e intenção dolosa de lesar o erário.3.8. Precedentes do STJ e do TJPR reconhecem que o não repasse de contribuições previdenciárias, motivado por dificuldades financeiras, não configura ato ímprobo, tratando-se de decisão administrativa discricionária, ainda que equivocada.3.9 Afastada a responsabilidade pessoal do agente e a configuração de ato doloso de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência do pedido de ressarcimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Cível conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.Tese de julgamento: A ausência de repasse de contribuições previdenciárias, desacompanhada de prova de dolo específico ou desvio de finalidade, não configura ato doloso de improbidade administrativa e, portanto, não autoriza o ressarcimento imprescritível ao erário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 10, caput e XI.Jurisprudência relevante citada: STF - RE Acórdão/STF (tema 897 da repercussão geral); STF - ARE Acórdão/STF (tema 1.199 da repercussão geral); STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJPR - Apelação Cível 0002251-13.2024.8.16.0039 - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto; TJPR - Apelação Cível 0013856-85.2021.8.16.0030 - Rel. Juiz Subst. Márcio José Tokars; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001121-12.2001.8.16.0033 - Rel. Juiz Subst. Márcio José Tokars; TJPR - Apelação Cível 0000311-13.2019.8.16.0128 - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto; TJPR - 0002314-04.2013.8.16.0078 Rel.: Des. Regina Helena Afonso De Oliveira Portes; TJPR - 0016404-59.2016.8.16.0030 - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes.... ()
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1. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. FICHA ASSINADA DIGITALMENTE EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU ASSINATURA VÁLIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA.2. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.4. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória para fornecimento de peças de reposição, fundada no CDC, art. 32, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência ou deficiência de fundamentação; (ii) saber se é cabível a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º; (iii) saber se o descumprimento da obrigação de fornecimento de peça de reposição configura dano moral indenizável; (iv) saber se é mandatória a informação sobre o preço da peça; (v) saber quais são os índices de juros de mora e correção monetária em caso de descumprimento da obrigação de fazer; (vi) saber qual a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios sucumbenciais em obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade por fundamentação genérica.4. A aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, o que não se verifica quando os embargos visam ao esclarecimento da decisão.5. Ausente circunstância excepcional e violação a direito da personalidade, não há se falar em indenização por dano moral.6. O preço da peça deve ser o praticado pela empresa fornecedora em situações semelhantes, a fim de evitar a prática abusiva dela frente ao consumidor. 7. Comprovada impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer por razão não atribuível ao consumidor, caberá à fornecedora restituir o valor pago pelo produto, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil. 8. Não sendo mensurável o proveito econômico da obrigação de fazer, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e da tese firmada no Tema 1.076 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A multa por embargos de declaração somente é cabível quando demonstrado o intuito protelatório. 2. O inadimplemento contratual, sem circunstância excepcional, não gera dano moral. 3. Comprovada impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer por razão não atribuível ao consumidor, caberá à fornecedora restituir o valor pago pelo produto, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil. 4. Em obrigação de fazer sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa.»___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, 536 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0021316-60.2014.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro, avaliação do bem e seguro, além de requerer a devolução de valores pagos indevidamente e a incidência de juros reflexos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário deve ser mantida, considerando as alegações de abusividade nas tarifas de registro, avaliação do bem, seguro e juros reflexos. III. Razões de decidir 3. No caso em apreço não se mostra necessária a inversão do ônus da prova, uma vez que a questão controvertida restringe-se à análise da legalidade de cláusulas contratuais e o contrato foi juntado aos autos. 4. A tarifa de registro é abusiva, pois inexiste comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado pela instituição financeira. 5. A contratação do seguro não configura venda casada, pois o consumidor teve liberdade de escolha, conforme termo de adesão assinado em apartado. 6. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 7. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos de forma simples, com a incidência de juros reflexos, uma vez que foram incorporados ao montante do financiamento. 8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com a instituição financeira ré responsável por 80% das custas e honorários advocatícios e a parte autora responsável pelos 20% restantes. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade no valor de R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8. Honorários recursais não fixados. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de registro e a tarifa de avaliação de bens, é abusiva quando ausente prova da efetiva prestação do serviço. O seguro contratado por meio de termo de adesão em apartado não é considerado abusivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010; CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, 85, §§ 2º. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0004509-13.2023.8.16.0077, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0010292-10.2025.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003017-67.2022.8.16.0126, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 44/TJPR.... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECORRENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 19.992,98 E DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO VOO DE RETORNO CONTRATADO. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE DEFENDEU: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ALTERAÇÃO DO VOO FOI PREVIAMENTE COMUNICADA; (III) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL; (IV) A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO; E (V) A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR TER A SENTENÇA FIXADO CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO DO VOO DE RETORNO, AINDA QUE PREVIAMENTE COMUNICADA, AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO FIXAR INDENIZAÇÃO MATERIAL EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VOO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO A RECORRENTE NÃO OBSERVA OS PARÂMETROS DE REACOMODAÇÃO FIXADOS NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVA ADEQUADA NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL, O QUE IMPÔS AOS RECORRIDOS A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA VIABILIZAR O RETORNO NA DATA NECESSÁRIA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, NÃO HAVENDO FALAR EM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO, POIS O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO, A AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO ADEQUADA E A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVAS PASSAGENS, EM CONTEXTO ENVOLVENDO GRUPO FAMILIAR COM CRIANÇAS, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM ABALO INDENIZÁVEL. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE MÓDICO NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. OS DANOS MATERIAIS TAMBÉM ESTÃO COMPROVADOS, UMA VEZ DEMONSTRADAS AS DESPESAS ADICIONAIS SUPORTADAS PELOS RECORRIDOS EM DECORRÊNCIA DIRETA DA FALHA DO SERVIÇO, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESPENDIDO COM AS NOVAS PASSAGENS E O MONTANTE REEMBOLSADO PELA RECORRENTE, EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, CONTUDO, QUANTO À OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, PORQUANTO O PEDIDO INICIAL FIXOU OS DANOS MATERIAIS EM R$ 18.996,93, AO PASSO QUE A SENTENÇA ARBITROU A CONDENAÇÃO EM R$ 19.992,98, EXTRAPOLANDO OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492, O JULGADOR DEVE DECIDIR A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO VEDADA A CONDENAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR À POSTULADA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO MONTANTE DE R$ 18.996,93, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento anterior, manteve a revogação do benefício da gratuidade da justiça em embargos de terceiro, com fundamento no recebimento de valores decorrentes de acordo celebrado em processo conexo. 2. O acórdão foi cassado pelo STJ, com determinação de retorno dos autos para novo exame da manutenção da gratuidade, mediante prévia intimação da beneficiária para comprovação de sua condição financeira atual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recebimento de valores decorrentes do próprio processo constitui fato suficiente, por si só, para a revogação do benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se, após oportunizada a manifestação da parte e a juntada de documentos, restaram comprovados elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrada a alteração da situação econômica da parte beneficiária, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, observados o contraditório e a ampla defesa.5. Precedentes deste E. Tribunal no sentido de que o recebimento de valores oriundos do próprio processo não configura, por si só, fato novo apto a afastar a presunção relativa de hipossuficiência.6. No caso concreto, após a intimação determinada pelo STJ, a parte beneficiária apresentou documentação idônea demonstrando que o valor recebido não se incorporou de forma estável ao seu patrimônio, tendo sido destinado à quitação de dívidas preexistentes, sem alteração substancial e duradoura de sua capacidade econômica.7. Ausentes elementos objetivos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência, mostra-se indevida a manutenção da revogação do benefício da gratuidade da justiça.8. Em juízo de retratação/conformidade, restabelecido o benefício da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento:«1. O recebimento de valores decorrentes do próprio processo não constitui, por si só, fato suficiente para a revogação da gratuidade da justiça.»Dispositivos Relevantes Citados: arts. 98, e 99 do CPC; CPC, art. 1.030, II.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 13.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030966-56.2022.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.08.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0065064-35.2016.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 13.06.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a prescrição ânua da pretensão autoral, ao fundamento de que o prazo de um ano deveria ser contado da ciência do pagamento parcial realizado administrativamente em 27/10/2022. A autora sustenta que a ciência plena do fato gerador de sua pretensão somente ocorreu após laudo pericial produzido em ação trabalhista, assinado em 16/09/2024, e requer o afastamento da prescrição, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o prazo prescricional ânuo da pretensão de complementação da indenização securitária teve início com o pagamento parcial administrativo ou apenas com a ciência inequívoca da incapacidade total da segurada, evidenciada por laudo pericial judicial posterior; e (ii) afastada a prescrição, o feito comporta julgamento imediato do mérito em segundo grau ou deve retornar ao juízo de origem para saneamento e instrução.III. Razões de decidir3. Ao caso concreto aplica-se o prazo prescricional ânuo previsto para a pretensão securitária, observada a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce com a violação do direito, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a contagem a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão concreta.4. Embora tenha havido pagamento administrativo parcial em 27/10/2022, a pretensão deduzida na ação funda-se especificamente na alegação de incapacidade total, e não parcial, circunstância que se tornou segura com o laudo pericial produzido na ação trabalhista e assinado em 16/09/2024.5. Não prevalece, portanto, a adoção da data do pagamento parcial ou de documento anterior como termo inicial da prescrição, pois a ciência segura e definitiva da incapacidade que fundamenta a complementação securitária somente se consolidou com o referido laudo pericial. Como a ação foi proposta em 14/03/2025, não transcorreu o prazo de um ano, impondo-se o afastamento da prescrição reconhecida na sentença.6. A causa, contudo, não se encontra madura para julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, pois o juízo de origem limitou-se ao exame da prejudicial de prescrição, sem apreciação da suficiência das provas ou deliberação sobre a necessidade de instrução.7. Ainda que não configurado cerceamento de defesa pela simples prolação de sentença fundada em prescrição, no caso concreto a sentença foi prematura. O afastamento da prejudicial impõe o retorno dos autos ao primeiro grau para regular saneamento do feito e eventual produção das provas necessárias, inclusive porque ambas as rés, em contrarrazões, postularam a abertura da fase instrutória.IV. Dispositivo8. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença anulada quanto ao reconhecimento da prescrição, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular saneamento do feito e prosseguimento da instrução processual, se necessário.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 189 e Código Civil, art. 206, § 1º, II, «b»; CPC, art. 1.013, § 4º, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006292-70.2021.8.16.0025, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 24/05/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 18/05/2026.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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1. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposto contra r. sentença que, em sede de Ação Revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se em identificar se há venda casada no seguro prestamista. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ocorre a venda casada no seguro prestamista, nos termos do Tema 972, do e. STJ, quando não é oportunizada ao financiado a escolha da empresa que prestará o serviço ou claramente informada a facultatividade da contratação.3.2. No contrato em análise, não há qualquer prova nos autos que indique tenha sido oportunizada a escolha de uma seguradora outra, assim como está mal indicada a facultatividade da contratação.3.3. Verifica-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar que foram ofertadas ao consumidor outras seguradoras aptas a prestar o serviço em questão. Ao contrário, as evidências apontam que houve a prévia indicação da TOO SEGUROS na contratação via aplicativo.3.4. Outrossim, a cláusula de opcionalidade aposta ao contrato de financiamento não está suficientemente destacada, assim como não há destaque e clara informação replicada no instrumento da apólice3.5. Diante desses fatos, resta evidente que não houve clareza quanto a contratação do seguro e a configuração da venda casada, com ofensa ao direito de informação, nos termos dos arts. 6º. III e 39, I, do CDC. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de Julgamento: A venda casada no seguro proteção financeira é configurada pela falta de oportunidade do cliente de escolher a prestadora do serviço; Dispositivos relevantes citados: arts 6º. III e 39, I, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ (Tema 972), TJPR - n.ᵒˢ 0000376-22.2022.8.16.0057.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com base em mandado de busca e apreensão cumprido em sua residência, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, arma e munições. O apelante requer a nulidade da busca por ausência de justa causa, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal, além da absolvição quanto ao crime de posse de arma, e a revisão da dosimetria e do regime prisional fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a busca domiciliar realizada com base em denúncias anônimas e investigação prévia, e se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, bem como a correta dosimetria e regime prisional aplicado ao réu.III. Razões de decidir3. Houve justa causa para a busca domiciliar, pois a polícia agiu com base em investigação prévia e denúncias anônimas detalhadas, autorizando o mandado de busca e apreensão.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais, apreensão das substâncias e do armamento na residência do réu.5. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal foi rejeitada, considerando as circunstâncias do flagrante e as informações prévias que indicam a destinação das drogas para tráfico.6. A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo foi mantida, por se tratar de crime de perigo abstrato.7. A pena-base foi reduzida ao afastar a majoração pela natureza da droga, em razão da quantidade ínfima de crack apreendida, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1.262).9. Os maus antecedentes do réu foram considerados para exasperar a pena, pois condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do crime atual caracteriza circunstância negativa, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.10. O regime prisional fechado foi mantido devido à pena superior a quatro anos e à existência de maus antecedentes.11. Foi corrigido erro material na fixação da pena relativa ao crime de posse de arma.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, com medida de ofício.Tese de julgamento: É legítima a busca domiciliar fundada em denúncias anônimas corroboradas por diligências investigativas prévias que indiquem fundada suspeita da prática de crime, não sendo necessária a demonstração de flagrante de venda para a condenação por tráfico de drogas; a posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime de perigo abstrato, independentemente de nexo finalístico com outra atividade criminosa; deve ser afastada a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga quando a quantidade apreendida for ínfima, conforme o Tema 1.262 do STJ; e, a condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato pode ser considerada para caracterizar maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 33, § 4º, 59, III, e CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001797-54.2024.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004160-16.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002832-47.2021.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003038-67.2021.8.16.0097, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000145-10.2023.8.16.0073, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ele alegou que a busca em sua casa foi feita sem motivo justo e que as provas não mostravam que ele vendia drogas, pedindo a absolvição ou a redução da pena. O tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois havia informações concretas que justificavam a busca, e que as provas confirmaram que ele guardava drogas e arma em casa. Por isso, manteve a condenação, mas reduziu um pouco a pena porque a quantidade de droga era pequena. Também corrigiu um erro na pena da posse da arma. Assim, o homem continuará cumprindo pena, mas com algumas mudanças no tempo e no regime de prisão.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença una que julgou procedentes a Ação de Despejo Agrário e a Ação de Imissão na Posse, bem como improcedente a Ação Renovatória de Contrato de Arrendamento Rural, reconhecendo a rescisão de contrato verbal de arrendamento rural por inadimplemento do arrendatário, determinando a restituição do imóvel aos adquirentes e condenando o réu ao pagamento das rendas inadimplidas e de lucros cessantes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se i) houve nulidade processual por violação à conexão, perda superveniente do objeto ou cerceamento de defesa; ii) o vínculo contratual possuía natureza de arrendamento rural ou parceria agrícola; iii) o inadimplemento da safra de 2016 encontrava justificativa em alegada perda total da produção; iv) a notificação extrajudicial era válida para rescisão do contrato; v) era cabível a renovação compulsória do arrendamento; e vi) são devidos lucros cessantes em favor dos adquirentes do imóvel.III. Razões de decidir3. Rejeição das preliminares de nulidade, perda superveniente do objeto e cerceamento de defesa, diante do julgamento conjunto das demandas, da subsistência dos pedidos indenizatórios e da posterior produção da prova pericial sob contraditório.4. Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.5. Inadimplemento da renda da safra de verão de 2016 comprovado. Alegação de perda da produção não demonstrada e infirmada pela prova documental e oral.6. Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do Decreto 59.566/1966, art. 29.7. Validade da notificação extrajudicial e da rescisão contratual por inadimplemento. Inaplicabilidade da Lei 4.504/1964, art. 95, IV à hipótese.8. Reconhecida a rescisão contratual, inviável a renovação compulsória pretendida pelo arrendatário.9. Cabimento da imissão na posse, diante da comprovação do título pelos adquirentes e da ausência de justa causa para a permanência do réu após a extinção do vínculo contratual.10. Lucros cessantes corretamente apurados por perícia judicial fundamentada em dados oficiais de produtividade e rentabilidade agrícola, sem demonstração de erro técnico ou aritmético.11. Manutenção da condenação e majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e teseRecursos desprovidos.Tese de julgamento: O inadimplemento da renda em contrato de arrendamento rural autoriza a rescisão contratual e o despejo, não sendo elidido pela simples alegação de frustração de safra. O prazo de antecedência previsto na Lei 4.504/1964, art. 95, IV restringe-se às hipóteses de término regular da relação agrária, sendo inaplicável à resolução por descumprimento contratual. Cessado o vínculo que legitimava a ocupação e comprovado o domínio pelos adquirentes, é cabível a imissão na posse e a condenação ao pagamento de lucros cessantes apurados mediante perícia judicial.____________Dispositivos relevantes citados: arts. 55, §1º, 85, §11, 296, 300, 302, 345, IV, 373, II, 485, VI, e 494, I, do CPC; arts. 92, §§3º, 4º e 6º, 95, IV e V, e 96 da Lei 4.504/1964; arts. 29 e 32, III, do Decreto 59.566/1966; arts. 186, 397, 402, 927, 1.200 e 1.245 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CCív. 0007328-23.2023.8.16.0173, j. 12.03.2025; TJPR, 12ª CCív. 996.800-9, j. 15.05.2013; TJPR, 18ª CCív. 0002170-80.2016.8.16.0189, j. 02.03.2022; STJ, REsp. 979.530, j. 25.03.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 13.04.2016.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação previdenciária acidentária de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 25/11/2015 que causou lesão na mão esquerda do trabalhador, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada material em relação aos autos 0001911-64.2018.8.16.0141. O autor sustenta a inexistência de coisa julgada sob a alegação de que a presente ação fundamenta-se em novo requerimento administrativo (NB 633.334.719-5), protocolado em 18/12/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a formulação de novo requerimento administrativo e a apresentação de documentos médicos atuais são suficientes para afastar a autoridade da coisa julgada material em matéria previdenciária, na ausência de demonstração de alteração do quadro fático ou de agravamento das lesões anteriormente apreciadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada previdenciária pode ser relativizada em razão do caráter continuado da relação jurídica e da sua relevância social (CPC, art. 505, I), permitindo-se nova apreciação quando houver demonstração de modificação das circunstâncias fáticas ou nova prova apta a evidenciar alteração do quadro de saúde. 4. O mero surgimento de novo indeferimento administrativo não autoriza a rediscussão da matéria sem a comprovação concreta de alteração do estado de fato anteriormente julgado. 5. No caso concreto, o confronto entre os laudos periciais e documentos médicos das duas ações demonstra que não houve agravamento da lesão anatômica ou funcional (amputação do 3º dedo da mão esquerda), mantendo-se idênticas as repercussões laborais já decididas no processo anterior. 6. A pretensão caracteriza mera reprodução de causa já julgada por decisão transitada em julgado, devendo ser mantida a extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V). 7. Ajuste, de ofício, para afastar a concessão de justiça gratuita e aplicar a isenção direta de custas e verbas sucumbenciais, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Adequação de ofício quanto aos consectários sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. Em matéria previdenciária, a relativização da coisa julgada exige a demonstração efetiva de modificação do estado de fato ou de direito (CPC, art. 505, I), não bastando a simples formulação de novo requerimento administrativo sem o correspondente agravamento da lesão ou surgimento de fato novo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 485, V, 502, 505, I, e 508; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; TNU, Processo 0031861-11.2011.4.03.6301, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 06.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu negar o pedido do trabalhador que queria receber o benefício do INSS (auxílio-acidente). O motivo é que ele já tinha entrado com um processo no passado pela mesma lesão no dedo e perdeu, gerando o que a lei chama de coisa julgada (quando um assunto já foi julgado em definitivo pela Justiça e não pode ser reexaminado). Mesmo tendo feito um novo pedido no INSS, a perícia médica mostrou que a saúde dele continua exatamente igual à da época do primeiro processo, sem ter havido nenhum pioramento da lesão. Como a situação não mudou, a lei proíbe reabrir a mesma discussão. Por fim, o Tribunal confirmou que o trabalhador não precisa pagar as despesas do processo por conta da lei específica de acidentes de trabalho.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados na alegação de falsidade de assinatura aposta em cédula de crédito bancário e reconheceu a autenticidade da assinatura com base em laudo grafotécnico, condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial produzida nos autos permite afirmar, com segurança, a autenticidade da assinatura atribuída à embargante e, em consequência, manter a sentença de improcedência, ou se existem inconsistências e lacunas que impõem a complementação da instrução probatória e a cassação do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsidade das assinaturas atribuídas a outros garantidores do mesmo contrato não autoriza conclusão automática acerca da falsidade da assinatura atribuída à recorrente, pois a aferição da autoria gráfica possui natureza individualizada e depende de confronto específico com padrões próprios da pessoa examinada.4. A existência de laudos judiciais que reconheceram a falsidade de assinaturas de outros garantidores no mesmo instrumento contratual constitui elemento relevante para a análise da confiabilidade do documento e recomenda exame técnico mais abrangente e cauteloso.5. O laudo grafotécnico apresenta inconsistência quanto ao suporte efetivamente analisado, pois registra que o exame foi realizado sobre cópia digital, mas faz referência a análises documentoscópicas realizadas sobre documento original.6. O trabalho pericial não esclarece adequadamente se a qualidade do arquivo digital era suficiente para permitir exame conclusivo dos elementos grafoscópicos utilizados, nem explica de modo satisfatório a análise de aspectos dependentes da observação do suporte físico.7. Há divergência entre a linguagem adotada na conclusão do laudo, que atribui autoria da assinatura à recorrente, e a resposta apresentada aos quesitos, que menciona apenas indicativo de autenticidade, sem esclarecimento acerca do grau de certeza científica alcançado.8. O percentual de convergência encontrado pela perícia não foi acompanhado de fundamentação técnica apta a demonstrar seu valor estatístico ou a relevância das divergências identificadas para a conclusão adotada.9. A própria perita reconheceu que a perícia grafotécnica não examinou a integridade documental nem afastou a hipótese de reprodução, digitalização ou inserção da assinatura no documento, circunstância que exige realização de exame documentoscópico.10. A sentença não enfrentou criticamente as limitações do laudo, as inconsistências indicadas pela parte, a repercussão dos laudos relativos aos demais garantidores nem a necessidade de esclarecimentos complementares sobre a confiabilidade do exame realizado.11. Não é possível afirmar desde logo a falsidade da assinatura atribuída à recorrente. Todavia, também não se mostra demonstrado, de forma suficiente, o cumprimento do ônus probatório atribuído à instituição financeira, razão pela qual a causa demanda complementação da prova técnica.12. A reabertura da instrução é necessária para esclarecimento acerca da qualidade técnica do arquivo examinado, do caráter conclusivo ou limitado da perícia, da compatibilidade metodológica dos critérios utilizados, da possibilidade de inserção da assinatura no documento e da repercussão técnica dos laudos que reconheceram falsificações em assinaturas de outros garantidores do mesmo contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, complementação da prova pericial, realização de exame documentoscópico e posterior prolação de nova decisão.Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica realizada sobre documento digitalizado pode servir como meio de prova, desde que sejam adequadamente esclarecidas a qualidade técnica do arquivo examinado e a confiabilidade das conclusões alcançadas. 2. A existência de inconsistências relevantes no laudo grafotécnico, associada à ausência de exame documentoscópico necessário para afastar hipótese de reprodução ou inserção da assinatura no documento, impede o julgamento definitivo da controvérsia e autoriza a cassação da sentença para complementação da instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 374, IV, 376, 425, VI, 1.009, § 1º, e 1.015, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 22.05.2026.... ()
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