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Doc. ADM Direito 887.1237.9472.6265

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO

EMBARGANTE.Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Decisão proferida que não apresenta omissão - Mero inconformismo com a decisão adotada - Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não acolhidoS.

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Doc. ADM Direito 657.0563.4931.9920

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS

. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.0632.4782.7013

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DO

S PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de valores e danos morais, na qual a autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado, e requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se há abusividade nas condições contratuais que justifiquem a declaração de nulidade do contrato e a repetição de valores pagos indevidamente, além da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora recebeu informações adequadas sobre o cartão de crédito consignado no momento da contratação, não havendo vício a ser declarado.4. O contrato foi assinado pela autora, que deu autorização expressa para os descontos, configurando aceitação das condições.5. Não foram identificados vícios de consentimento ou falhas na prestação de informações por parte da instituição financeira.6. A alegação de abusividade nas cobranças não se sustenta, pois a autora tinha a possibilidade de adimplir valores superiores para reduzir a dívida.7. A sentença de improcedência foi mantida, e os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais foram considerados prejudicados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando o consumidor demonstra ciência adequada sobre sua natureza e condições, não configurando erro substancial ou falha no dever de informação da instituição financeira apenas a alegação de desconhecimento da modalidade contratada.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, III; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 115.7155.5904.0774

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MÉRITO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ROL TAXATIVO DO art. 6º, DA

Lei 7713/1988. DOENÇA ATESTADA POR INÚMEROS LAUDOS MÉDICOS. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.9781.2169.7398

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL HARMÔNICO E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. HISTÓRICO DE DENÚNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA POR PARTE DA RÉ. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PORÇÕES FRACIONADAS DE COCAÍNA, ASSOCIADA AO INSTRUMENTO DE PESAGEM, CONSTITUI FORTE INDICATIVO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDOS NA RESIDÊNCIA DA RÉ ONDE TAMBÉM VIVIAM SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. PENA-INTERMEDIÁRIA. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE OCORRER SOBRE A PENA-BASE ESTABELECIDA NA FASE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a busca domiciliar realizada pela polícia é nula; (b) a ré cometeu o crime de tráfico de drogas; (c) o crime pode ser desqualificado para uso pessoal de entorpecentes; (d) a dosimetria da pena está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi justificada por denúncias anônimas específicas sobre tráfico de drogas o que configura justa causa.4. A ré foi flagrada em posse de 18,3 gramas de cocaína, fracionada em 21 porções, indicando destinação mercantil.5. Apesar da defesa argumentar que os entorpecentes pertenciam ao filho menor, a alegação não foi corroborada pelas provas.6. Nos casos de tráfico de drogas, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância, não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base.7. A prática do tráfico de drogas no interior da residência da ré, onde também viviam seus filhos menores, evidencia maior grau de censurabilidade e reprovação na conduta da apelante, pois foram expostos a substâncias entorpecentes8. A lei não impõe observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. O aumento de 1/6 (um sexto) deve ocorrer sobre a pena-base estabelecida na fase anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «A busca domiciliar pode ser realizada sem mandado judicial quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; AgRg no HC 883.069/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª C.Criminal - 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0024246-79.2023.8.16.0019, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 808.9568.2268.3652

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS EXPRESSAMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO COM ALERTA DE ROUBO, PLACA ADULTERADA E PARTE DA CARGA SUBTRAÍDA ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTO COERENTE DO POLICIAL MILITARE. CONTRADIÇÕES NA VERSÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU A BOA-FÉ DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APTAS A EVIDENCIAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUANDO O BEM É ENCONTRADO EM PODER DO AGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (art. 180, §3º, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA DOLO NA CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO VEÍCULO PRODUTO DE CRIME, NO CONTEXTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO §5º DO CP, art. 180. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). NÃO CABIMENTO. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 2 ANOS, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do CP. O recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). A defesa requereu, em síntese, a absolvição dele por ausência de dolo, desclassificação para modalidade culposa, concessão de benefícios da justiça gratuita, fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial mais brando, substituição da pena e concessão do sursis. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à fixação da pena-base no mínimo legal, ao regime inicial mais brando, à substituição da pena e o sursis; (ii) saber se há elementos para absolvição por ausência de dolo específico ou para desclassificação da conduta para receptação culposa; e (iii) saber se a sentença observou os requisitos legais e constitucionais para manutenção da condenação. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento nesta fase, sendo matéria afeta ao juízo da execução, conforme CPP, art. 804 e precedentes do TJPR. 4. Os pleitos relativos à pena-base, regime inicial e substituição da pena, também, não merecem conhecimento, pois já foram expressamente deferidos na sentença, inexistindo interesse recursal. 5. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada restaram comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo pericial e depoimentos testemunhais, especialmente do policial militar responsável pela diligência. 6. As circunstâncias fáticas (veículo com alerta de roubo, placa adulterada, parte da carga subtraída encontrada na residência do recorrente, ausência de prova documental ou testemunhal da origem lícita do bem) evidenciam o conhecimento da origem ilícita do veículo, afastando a tese defensiva de desconhecimento e a possibilidade de desclassificação para modalidade culposa. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera presunção de responsabilidade, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita ou afastar o dolo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ). 8. A suspensão condicional da pena (sursis) é incabível, porquanto a pena imposta é superior a 2 anos e houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 77, caput e, III, do CP. IV. Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantida a condenação por receptação qualificada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, §1º, 44, 77, III; CPP, art. 804; e CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 16/8/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. DJe 14/12/2022; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010380-63.2019.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.05.2022. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do acusado por receptação qualificada, pois ficou comprovado que ele tinha em seu estabelecimento um veículo roubado e adulterado, além de parte da carga subtraída. A defesa não conseguiu provar que desconhecia a origem ilícita do bem. Os pedidos de benefícios como justiça gratuita, pena mais branda e suspensão condicional foram rejeitados, pois já haviam sido analisados ou não eram cabíveis nesta fase. Assim, a pena foi mantida, mas será cumprida por meio de prestação de serviços à comunidade e pagamento de valor à entidade social.... ()

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Doc. ADM Direito 319.6990.9585.7822

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos delitos de receptação (CP, art. 180, caput) e embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), fixando pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, além de dias-multa, insurgindo-se a defesa quanto à suficiência probatória, ao elemento subjetivo do delito de receptação e à tipicidade da conduta relacionada à embriaguez ao volante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelos crimes de receptação dolosa e embriaguez ao volante, bem como se é juridicamente viável a absolvição ou a desclassificação das condutas imputadas. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A condenação deve ser mantida quando amparada em fundamentação suficiente e racional, extraída da análise conjunta e coerente da prova documental, pericial e testemunhal, inexistindo deficiência probatória ou vício de motivação capaz de autorizar a reforma do julgado. III.II. No crime de receptação, a apreensão do bem na posse do agente, aliada à constatação pericial de adulteração ostensiva dos sinais identificadores e à inexistência de comprovação idônea de aquisição lícita, autoriza a conclusão segura acerca do dolo, afastando tanto a absolvição quanto a desclassificação para a modalidade culposa. III.III. Quanto ao delito de embriaguez ao volante, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por meio de prova técnica regularmente produzida, corroborada por elementos testemunhais consistentes, é suficiente para a configuração do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de perigo concreto, por se tratar de crime de perigo abstrato. III.IV. A mera reiteração de teses já enfrentadas, desacompanhada de impugnação concreta às premissas fáticas e à cadeia lógico-decisória adotada, não autoriza a modificação do julgado, revelando simples inconformismo com a solução adotada. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCP, art. 180, caput; CTB, art. 306, caput e §1º, I; CF, art. 93, IX. V.II. Jurisprudência STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.04.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 1686670-3, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 31.08.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0079628-48.2018.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 08.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0028208-17.2017.8.16.0021, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 24.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 959.3554.9360.3279

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. art. 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO EVIDENCIADA. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE PARA CAUCIONAR O JUÍZO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante nos Embargos à Execução, alegando a parte embargante a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que, segundo ela, comprovariam sua hipossuficiência financeira. A decisão recorrida também negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando-se na ausência de garantia suficiente do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante tem direito à gratuidade da justiça e se os embargos à execução devem ter efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A parte embargante não demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando apenas declaração de receita antiga sem comprovação de despesas mensais que justificassem o pedido.4. O indeferimento do efeito suspensivo aos embargos se fundamenta na ausência de garantia suficiente do juízo, requisito essencial para a concessão do efeito, conforme o CPC, art. 919.5. A alegação de risco de dano irreparável não se sustenta, pois a constrição patrimonial é uma consequência natural do processo executivo e não caracteriza, por si só, o perigo de dano grave.6. Além disso, não foi demonstrada a relevância da fundamentação, já que as questões trazidas pela parte demandam dilação probatória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, sendo insuficiente a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem a apresentação de provas robustas que demonstrem a real condição econômica do requerente.É necessária a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo imprescindível a garantia do juízo, a relevância da argumentação e a demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 919, § 1º; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 12.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 03.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043271-67.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 25.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0018450-96.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0075134-80.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 06.05.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0116007-54.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 10.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0065244-20.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0065925-87.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e a decisão que negou o pedido de gratuidade da justiça e o efeito suspensivo aos embargos à execução foi mantida. O juiz entendeu que a parte que pediu a gratuidade não conseguiu provar que não tem condições financeiras de pagar as custas do processo, apresentando apenas uma declaração de renda que não demonstra sua atual situação. Além disso, não foi apresentada garantia suficiente para suspender a execução. Por isso, a decisão anterior foi confirmada, permitindo apenas uma redução de 20% nas custas e o parcelamento dos pagamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 731.3630.9963.0304

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Extinção de execução com base na justiça gratuita e honorários advocatícios. Apelação cível parcialmente conhecida e na parcela conhecida desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, sendo que a apelante requer a continuidade da execução e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença, fundamentada na concessão da justiça gratuita, é válida e se a apelante deve ser isentada do pagamento de custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Prejudicial de mérito de intempestividade afastada, interpretação da norma processual da forma mais benéfica à parte em observância aos princípios da boa-fé processual, da confiança legítima e da não surpresa. 4. A extinção do cumprimento de sentença foi fundamentada na concessão da justiça gratuita, que suspende a exigibilidade dos honorários, mas não a extingue. 5. A apelante não demonstrou alteração na situação financeira dos apelados que justificasse a revogação da gratuidade da justiça. 6. A ausência de manifestação da apelante sobre a exceção de pré-executividade não configura cerceamento de defesa, pois foi intimada para se manifestar. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parcela conhecida, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não extingue a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos do beneficiário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012; CC/2002, art. 476. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação não foi aceita, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A execução do processo foi considerada extinta porque a parte que estava cobrando considerou que a parte cobrada não possuía condições financeiras de arcar com o pagamento estando suspensa sua obrigação de pagar, mas essa obrigação pode voltar a valer se a situação financeira dela mudar no futuro. Assim, a decisão foi baseada na falta de provas e na necessidade de respeitar as regras sobre a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 682.4050.9799.7819

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. PORTABILIDADE. ERRO DE CADASTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por pessoa jurídica de pequeno porte em face de operadora de telefonia móvel, visando à declaração de inexigibilidade de multa por fidelização, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da multa, condenando à restituição em dobro dos valores pagos e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. 3. Recurso inominado interposto pela empresa de telefonia, sustentando a legalidade da cobrança da multa, a impossibilidade de restituição em dobro e a ausência de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança de multa por fidelização diante de alegada rescisão antecipada do contrato; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a esse título; e (iii) saber se estão configurados os danos morais decorrentes da inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a existência de relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 6. Demonstrado nos autos que a portabilidade de linha telefônica não se concretizou corretamente por erro de cadastro da operadora, configurando falha na prestação do serviço, o que afasta a legitimidade da multa por fidelização, pois não houve rescisão contratual imputável à parte consumidora. 7. O contrato de adesão deve ser interpretado sob o prisma da boa-fé objetiva e da transparência, cabendo à fornecedora comprovar a regularidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 8. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez constatada a cobrança indevida sem engano justificável. 9. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto 10. Assim, restam mantidas a inexigibilidade da multa, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso inominado conhecido e desprovido. 12. Tese de julgamento: A cobrança de multa por fidelização é inexigível quando demonstrada falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), impondo-se a indenização correspondente... ()

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Doc. ADM Direito 891.4073.2086.9858

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SANADO. VÍCIO INEXISTENTE DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE BEM AVALIOU E APRESENTOU OS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE IRRELEVÂNCIA PARA A CONCLUSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 997.5007.1031.6417

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESP Acórdão/STJ, JULGADO SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 958. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DESPESA INERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. VALOR NÃO ABUSIVO. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE CONSTATADA. ART. 51, INC. XII, DO CPC. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.7406.5657.9274

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ANUÊNCIA CONDICIONADA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. TEMA REPETITIVO 1.298 DO 1STJ. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ABUSO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada por Município, homologou o pedido de desistência formulado pelo autor e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando-o ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da causa.II - Questões em discussãoSaber se a homologação da desistência da ação, após a contestação, poderia ocorrer quando a parte ré condiciona sua anuência à fixação de honorários advocatícios segundo critérios diversos daqueles previstos na legislação especial da desapropriação.III - Razões de decidir(i) O CPC, art. 485, § 4º exige a anuência do réu para a desistência após a contestação, mas tal prerrogativa deve ser exercida conforme os princípios da boa-fé processual e da vedação ao abuso de direito (arts. 5º do CPC). A recusa ou imposição de condições à desistência exige motivação idônea, não se admitindo que a concordância seja utilizada como instrumento para afastar disciplina legal cogente.(ii) A fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação é regida por norma especial prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que estabelece percentuais entre 0,5% e 5%, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF - na ADI 2332, ao afirmar ser legítima a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a verba honorária, em ponderação entre a remuneração do advogado e a proteção do erário.(iii) O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.298), fixou tese vinculante no sentido de que, em caso de desistência da ação de desapropriação, aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa, afastando-se apenas quando este for irrisório, hipótese de arbitramento equitativo nos termos do CPC, art. 85, § 8º. A desistência não afasta a incidência da lex specialis quanto aos percentuais, apenas impõe a utilização do valor da causa como base de cálculo, à míngua de condenação.(iv) A condição imposta pelos apelantes, consistente na aplicação dos percentuais do CPC, art. 85, § 3º sobre o valor da avaliação provisória, contraria diretamente a disciplina legal específica e a tese vinculante firmada pelo STJ, revelando tentativa de derrogação de norma cogente por convenção das partes. Ademais, restringe-se a questão patrimonial acessória, sem demonstrar prejuízo processual decorrente da extinção, configurando exercício abusivo do direito de anuência.(v) Ainda que inexistisse anuência válida, a declaração administrativa de perda do interesse público na desapropriação implicaria perda do objeto da demanda, tornando imperativa a extinção do processo.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A anuência do réu à desistência da ação, após a contestação, não pode ser condicionada à fixação de honorários advocatícios em desacordo com a disciplina cogente do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e com tese vinculante do STJ, aplicando-se, em caso de desistência de ação de desapropriação, os percentuais da legislação especial sobre o valor atualizado da causa.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LIV; CPC, arts. 5º, 17, 85, §§ 2º e 8º, 90, 292, § 3º, 485, VIII e § 4º; Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.Jurisprudência relevante: STF, ADI 2332; STJ, REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 530.0092.8316.6305

14 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM INSS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO («CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701»). FRAUDE NOTÓRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.  REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC; BOA-FÉ OBJETIVA). DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.4000.2653.4544

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE ARROLAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ATÉ REALIZAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela massa falida de Fertimourão Agrícola Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da prescrição intercorrente, após longo período de paralisação do feito, mesmo com penhora realizada no rosto dos autos do arrolamento de bens da apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela massa falida de Fertimourão Agrícola Ltda. diante da existência de penhora no rosto dos autos de arrolamento.III. Razões de decidir3. A penhora no rosto dos autos interrompeu a prescrição intercorrente até a realização do formal de partilha.4. A satisfação do crédito estava condicionada a fato alheio à vontade da apelante, afastando a caracterização de inércia ou desídia.5. A massa falida demonstrou hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade da justiça com efeito ex nunc.6. Diante da interrupção da prescrição e da ausência de inércia, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para conceder a gratuidade da justiça à apelante, afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A existência de penhora no rosto dos autos do inventário interrompe a prescrição intercorrente, que somente volta a correr após a realização do formal de partilha, não configurando inércia do exequente.... ()

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Doc. ADM Direito 479.4328.0824.1930

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - PRECEDENTES - PENA READEQUADA - RECURSO PROVIDO.Consultando-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 170.1), observa-se que foi condenado nos autos de 0000071-40.2010.8.16.0160, pelo delito de embriaguez ao volante, cuja extinção da pena se deu em 30.11.2015, nos autos de 0000073-96.2004.8.16.0167, pelo delito de furto qualificado, com pena extinta em 28.04.2005, o que caracteriza os maus antecedentes.APELO DA DEFESA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO - DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS - RECURSO DESPROVIDO.O fato de o réu não estar conduzindo o veículo no exato momento da abordagem policial não é suficiente para afastar sua culpabilidade, uma vez que restou demonstrado nos autos que ele admitiu a ingestão de bebida alcoólica e que efetivamente conduziu o veículo até o local onde foi posteriormente abordado, ainda que, neste momento, o automóvel estivesse parado.

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Doc. ADM Direito 228.0870.3904.6017

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA PERDIDA. ART. 169, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO APROPRIADO DE VALOR ECONÔMICO RELEVANTE. TUTELA PENAL VOLTADA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA SOCIAL. CONDUTA DOTADA DE LESIVIDADE JURÍDICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO BEM DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 713.5730.5267.2856

18 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por vereador eleito, contratado por processo seletivo simplificado para o cargo de médico do Município de Engenheiro Beltrão, com o objetivo de assegurar a cumulação do mandato eletivo com o vínculo temporário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a impetração de mandado de segurança preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança, repressivo ou preventivo, exige a indicação precisa da autoridade coatora, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, caput, sendo insuficiente, para esse fim, a impetração genérica contra a pessoa jurídica.4. O justo receio apto a fundar o mandado de segurança preventivo pressupõe ato concreto e atual da autoridade impetrada, suscetível de violar direito líquido e certo do impetrante, não bastando o temor subjetivo fundado em manifestações informais de terceiros que não detêm competência funcional para a prática do ato potencialmente lesivo.IV. DISPOSITIVO5. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37240 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no MS Acórdão/STF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 17.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 331.8558.0060.6285

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR E INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Cruz do Monte Castelo contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em 2017 para cobrança de débitos tributários de 2012, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal ajuizada anteriormente à Resolução 547/2024 do CNJ e ao Tema 1.184 do STF - pode ser extinta por ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa ou da prescrição intercorrente dos créditos tributários. III. Razões de decidir 3. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - não se aplicam à execução fiscal ajuizada em 06/01/2017, por serem normas processuais sem efeito retroativo, válidas apenas para execuções propostas após a publicação do Tema. 4. Não há legislação municipal que fixe valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais em Santa Cruz do Monte Castelo à época, devendo ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34, que é inferior ao valor da execução, afastando a extinção por baixo valor. 5. Houve prescrição intercorrente dos créditos tributários, pois transcorreram mais de seis anos desde a ciência da Fazenda Pública sobre a ineficácia das medidas para penhora, sem que novas medidas efetivas fossem adotadas para evitar a prescrição. 6. Não se aplica a Súmula 106/STJ, pois a demora na tramitação não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, sendo dever da Fazenda Pública promover o impulso processual, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença extintiva por prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A execução fiscal ajuizada antes da publicação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ não está sujeita aos requisitos previstos nesses dispositivos para extinção por baixo valor, cabendo a aplicação do valor mínimo previsto na legislação vigente à época do ajuizamento, e configura-se a prescrição intercorrente dos créditos tributários quando, após ciência da Fazenda Pública da ineficácia das diligências para localização de bens penhoráveis, transcorrer prazo superior a cinco anos sem novas medidas efetivas para satisfação do crédito.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0892.2811.8922

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VISÃO MONOCULAR SEM NEXO CAUSAL E LESÕES SEM SEQUELAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente cumulado com revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de nexo causal entre a visão monocular e o acidente de trabalho narrado, bem como a inexistência de sequelas incapacitantes resultantes do infortúnio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente, especificamente se há nexo causal entre a visão monocular identificada na perícia e o acidente de trabalho sofrido, ou se as lesões decorrentes do evento acidentário geraram redução permanente da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, a concessão do auxílio-acidente exige a comprovação do acidente de trabalho, da redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade entre ambos. 4. As lesões efetivamente decorrentes do acidente de trabalho (região nasal, coluna cervical e fratura de rádio) não deixaram sequelas mensuráveis e não reduziram a capacidade laboral do segurado, conforme laudo pericial. 5. Embora constatada a visão monocular na perícia, inexiste documentação médica contemporânea ao acidente ou elemento técnico que demonstre o nexo causal com o evento acidentário. 6. O laudo pericial oficial goza de presunção iuris tantum de veracidade e não foi desconstituído por outras provas, sendo inviável o deferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da redução da capacidade laborativa e do nexo causal com o acidente de trabalho. 2. A constatação de patologia sem nexo de causalidade com o infortúnio laboral não autoriza a concessão de benefício acidentário.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 19, 20, 21 e 86; CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Cível 0002161-14.2025.8.16.0057, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª C. Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Ap Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª C. Cível, j. 17.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador pediu na Justiça um benefício do INSS chamado auxílio-acidente, alegando que ficou com sequelas no corpo e no olho depois de um acidente de trabalho. No entanto, o exame médico feito pelo perito da Justiça mostrou que os machucados do acidente sara e não deixaram limitações para o trabalho. Além disso, o médico notou que ele só enxerga de um olho (visão monocular), mas não há nenhuma prova de que esse problema no olho tenha sido provocado pelo acidente de trabalho. Como faltou essa ligação entre o acidente e o problema de visão, a Justiça negou o pedido do benefício e manteve a decisão favorável ao INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0313.6922.8757

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AMPUTAÇÃO DE FALANGE MÉDIA DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM AS CONCLUSÕES DO «EXPERT» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.3185.1631.7684

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE INADIMPLIDO. PROVA DA DÍVIDA REGULARMENTE APRESENTADA PELO CREDOR E NÃO SUFICIENTEMENTE IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA, A QUEM RECAI O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de quantia decorrente de ação de locupletamento ilícito fundada em cheques inadimplidos, na qual o autor buscou a condenação do devedor ao pagamento de R$ 141.140,21, acrescidos de correção e juros, tendo a sentença reconhecido a validade da citação por edital e afastado a prescrição, e reconhecido a higidez da prova do crédito estampado nos cheques, além da inadimplência do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada nos autos é válida, se ocorreu a prescrição da pretensão de locupletamento ilícito fundada em cheques prescritos e se há comprovação suficiente da existência do crédito para condenação ao pagamento da quantia pleiteada.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi válida, pois houve esgotamento razoável das tentativas de localização do réu, incluindo diligências nos endereços indicados e consultas a sistemas informatizados. O próprio genitor do requerido afirmou estar em lugar incerto, deslocando-se de forma recorrente no Norte e Nordeste do país laborando em terras. Além disso, realizada a citação por edital, o réu acabou por comparecer nos autos, constituindo patrono e apresentando defesa, o que supriria qualquer nulidade que se aventasse. 4. Não ocorreu prescrição da pretensão de locupletamento ilícito, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de dois anos contado da consumação da prescrição da ação executiva, e a retroação do efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida na demanda, foi reconhecida.5. No mérito, a posse legítima dos cheques inadimplidos pelo credor é suficiente para fundamentar a ação de locupletamento ilícito, não sendo necessária a demonstração exauriente da causa debendi, cabendo ao devedor o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Conclusão decorrente da natureza cambial da ação de locupletamento ilícito, amparada em título de crédito (cheque) que demarca os elementos da cartularidade (direito de crédito incorporado ao próprio documento) e da literalidade, da autonomia e da abstração, indicativos que são da desnecessidade de demonstração da causa/relação jurídica subjacente à emissão do título pelo credor.6. A documentação apresentada, composta por cheques, duplicatas e notas fiscais, mesmo sem assinatura nos canhotos de recebimento, é suficiente para comprovar a existência e higidez do negócio jurídico subjacente, não havendo prova robusta capaz de desconstituir o crédito. 7. Diante do não provimento do recurso, foram fixados honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas razoáveis de localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário; não há prescrição quando ajuizada a ação de locupletamento ilícito dentro do prazo bienal previsto na Lei 7.357/85, art. 61 contado do dia em que se consumar a prescrição executiva; a ação de locupletamento ilícito é ação cambial prevista ao portador do título de crédito, cabendo à parte contrária desconstituir, mediante prova robusta e suficiente, a higidez do crédito estampado no título._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 59, 60, 61 e 62; CPC, arts. 239, §1º, 240, §1º, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0018263-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0056247-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0080774-59.2024.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0008426-79.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 31.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 18.03.2026, DJEN 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 16ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0017912-98.2024.8.16.0017, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0025354-98.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0044728-68.2020.8.16.0014, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 19ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0003523-23.2020.8.16.0123, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de quem queria cancelar a cobrança feita com base em cheques não pagos. Entendeu que a forma como a pessoa foi chamada para responder ao processo foi correta, pois foram feitas várias tentativas de contato antes de usar o edital. Também concluiu que o prazo para cobrar a dívida não tinha acabado, porque a ação foi iniciada dentro do tempo certo. Sobre o valor cobrado, o Tribunal disse que não é preciso provar detalhadamente o motivo da dívida, bastando mostrar que os cheques não foram pagos. Como quem devia não apresentou provas para mostrar que já tinha pago ou que a dívida não existia, o pedido de cancelar a cobrança foi negado. Por isso, o recurso foi rejeitado e a pessoa deverá pagar o valor indicado nos cheques, com os acréscimos legais.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 842.1129.3275.8613

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PROVA. REGIME. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ré em relação a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato contra idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelo crime de estelionato contra idoso deve ser reformada, considerados os pedidos de: (a) absolvição por insuficiência de provas; (b) desclassificação da conduta para apropriação indébita; (c) exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima de danos; (d) alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame do pedido de Justiça gratuita não comporta conhecimento, pois compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público não dever conhecido, por ausência de interesse recursal (perda superveniente de objeto). 5. A materialidade do crime de estelionato e a autoria dos fatos pela ré foram comprovadas por documentos, depoimentos e confissão da ré, que admitiu ter realizado empréstimos no nome da vítima sem autorização. 6. O pedido de desclassificação para apropriação indébita não é procedente, pois a ré não teve posse legítima do dinheiro, nem autorização para contratar os empréstimos, o que caracteriza fraude e obtenção de vantagem ilícita. 7. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto não é procedente, pois a quantidade de pena imposta e as circunstâncias judiciais não favoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado. 8. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima não observou a melhor técnica, pois não houve pedido expresso com a denúncia. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CP, art. 28-A, § 14; CPP, arts. 155 e 156; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0026974-48.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª CCr, j. 06.05.2026; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.04.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001695-08.2025.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001687-44.2018.8.16.0136, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 433.3870.6045.9684

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA EXPRESSAMENTE DELIMITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL. II. MÉRITO. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA O LANÇAMENTO DO VALOR DA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CORRENTISTA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO E AOS RESPECTIVOS ENCARGOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE OUTRO ELEMENTO IDÔNEO DE AUTENTICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA MANTIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPLICA QUITAÇÃO, EXTINÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança referente à operação de reorganização financeira, em que se discutiu a ausência de prova da da manifestação de vontade do correntista quanto à renegociação da dívida, tendo o banco requerido o reconhecimento do débito de R$ 76.024,10 atualizado, enquanto a parte ré contestou a inexistência da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a contratação eletrônica da operação de reorganização financeira e a exigibilidade do crédito cobrado, diante da impugnação do correntista quanto à manifestação de vontade e da ausência de instrumento contratual ou elementos idôneos de autenticação. III. Razões de decidir 3. O Banco teve oportunidade específica para apresentar documentos e provas, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa na sentença que julgou improcedente a cobrança por insuficiência probatória. 4. A movimentação financeira registrada comprova apenas o processamento contábil da operação, não demonstrando a manifestação de vontade do correntista quanto à contratação da reorganização financeira e seus encargos. 5. A ausência de elementos técnicos que comprovem a autenticação eletrônica da contratação impede o reconhecimento da exigibilidade da dívida reclamada. 6. A insuficiência do conjunto probatório, diante da impugnação expressa do correntista, conduz à improcedência do pedido de cobrança. 7. A desconstituição da reorganização financeira não implica quitação ou extinção das obrigações anteriores, que não são objeto da presente demanda. 8. O princípio da causalidade não justifica a inversão dos ônus sucumbenciais, mantidos em favor do correntista na ação principal, pois o banco não comprovou o direito alegado. 9. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com o CPC e jurisprudência, não cabendo arbitramento por equidade. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa principal. Tese de julgamento: A ausência de prova idônea da manifestação de vontade do correntista quanto à contratação eletrônica de operação de reorganização financeira impede o reconhecimento da exigibilidade da cobrança fundada nessa operação, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva anuência do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 141, 182, 321, 373, I, 400, 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007025-84.2023.8.16.0148, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJSP, Apelação Cível 10014496520258260368, Rel. Desª Mônica Soares Machado, j. 09.09.2026. Resumo em linguagem acessível: O banco pediu para cobrar uma dívida que dizia ter sido feita por um acordo de reorganização financeira, mas não conseguiu provar que o cliente concordou com esse acordo, porque não apresentou um contrato assinado ou prova segura de que o cliente aceitou os termos eletronicamente. Por isso, o juiz entendeu que o banco não mostrou direito para cobrar essa dívida e negou o pedido. Também ficou claro que essa decisão não quita as dívidas antigas, só que o banco não pode cobrar essa reorganização sem provar que o cliente aceitou. Por fim, o banco vai pagar as despesas do processo principal e os honorários dos advogados do réu.... ()

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