1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VISANDO O PROSSEGUIMENTO D
O PROCESSO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA DO JUÍZO PARA CONSULTA À CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou descontos indevidos em sua aposentadoria referentes à contribuição de uma associação, requerendo a cessação dos descontos, a restituição dos valores e a indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o contrato que autorizou os débitos, determinou o cancelamento das deduções e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 para R$ 20.000,00 e se os honorários de sucumbência devem ser aumentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da autora é tempestivo e teve seu preparo dispensado ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Apesar de intimada, a ré não regularizou sua representação, de modo em que houve o não conhecimento de seu recurso. 5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao impacto dos descontos no benefício previdenciário da autora. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação foram mantidos, pois estão de acordo com a natureza e simplicidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: É cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e a capacidade econômica das partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002601-54.2024.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026067-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024) ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO E FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESPROVIMENTO - DECISÃO PROLATADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - DESNECESSIDADE DO JULGADOR RESPONDER, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, BASTANDO, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE ELE EXPONHA, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS COMO BASE PARA A SUA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPO LARGO. PLANTÃO MÉDICO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO. PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município à inclusão das verbas de plantão médico na base de cálculo das férias, do adicional de férias e do 13º salário.2. O réu interpôs recurso inominado sustentando inexistir previsão legal para a inclusão da média de plantões médicos na remuneração de férias, defendendo que tal verba não integra as vantagens remuneratórias devidas durante o afastamento. 3. O autor, por sua vez, também interpôs recurso inominado alegando que o pagamento do salário-família foi realizado com base no salário mínimo, quando a legislação municipal determina que cada cota corresponda a percentual da referência inicial do cargo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a verba de plantão médico integra a remuneração do servidor para fins de cálculo das férias; e (ii) saber se o salário-família deve ser calculado com base na referência inicial do cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Municipal 2.347/2011 atribui natureza remuneratória aos valores pagos a título de plantão médico (arts. 33 e 65), razão pela qual tais verbas integram a remuneração do servidor, repercutindo no cálculo das férias. A legislação municipal estabelece que a remuneração compreende o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, o que abrange a verba relativa aos plantões.6. Ademais, o art. 85, §4º, da mesma lei determina que a base de cálculo das férias e do adicional de férias deve refletir toda a remuneração auferida no período aquisitivo, incluindo vantagens pagas proporcionalmente, como ocorre com o plantão médico. 7. No tocante ao recurso do autor, verifica-se que os arts. 120 e 126 da Lei Municipal 2.347/2011 dispõem que o salário-família corresponde a 2,5% do valor da referência inicial do plano de carreira do Município, desde que não inferior ao salário mínimo.8. A interpretação conjunta dos arts. 5º, 14 e 15 da Lei Municipal 2.353/2011 evidencia que a referência inicial equivale ao valor do vencimento inicial de cada cargo. Assim, a base de cálculo aplicável ao salário-família é o valor da referência inicial do cargo ocupado pelo servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido.Tese de julgamento: a verba de plantão médico integra a remuneração do servidor para fins de cálculo das férias; o salário-família deve ser calculado com base na referência inicial do cargo, conforme previsto na legislação municipal.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA DINÂMICA INDICADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA TESE RELATIVA AO TEMPO DE FRENAGEM DO CAMINHÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DESDE QUE APONTE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO CAMINHÃO DA RÉ. SUPOSTA ARRANCADA E FRENAGEM BRUSCA DE VEÍCULO DE TERCEIRO QUANDO DA ABERTURA DO SEMÁFORO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DA RETAGUARDA. CTB, art. 29, II. FATO PREVISÍVEL. OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA E ADEQUAÇÃO DA CONDUÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM BASE EM RELATO DE APENAS ALGUNS DOS MOTORISTAS ENVOLVIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA FATO CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, II). PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO DOMICILIAR MEDIANTE ARROMBAMENTO, GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE JOIAS, ARMAS, CHEQUES E OUTROS BENS DE ELEVADO VALOR. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO DO STJ DECLARANDO A NULIDADE DO ACESSO A DADOS DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE PARTE DOS ENVOLVIDOS E DAS PROVAS DERIVADAS. RETORNO DOS AUTOS. INCIDENTE DE DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE. ABSOLVIÇÕES DE DOIS RÉU. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÕES DOS DEMAIS COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS E LÍCITAS. NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS ANDERSON, EVERTON E HELTON PREJUDICADAS; APELAÇÕES DOS RÉUS IVAN, EDSON, TIAGO E JOÃO MARCOS PARCIALMENTE CONHECIDAS E DESPROVIDAS; APELAÇÕES DOS RÉUS ADEMILSON, ADRIANO E ULYSSES CONHECIDAS E DESPROVIDAS; APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida nos autos Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Ibaiti/PR, que julgou procedente, em sua maior parte, a pretensão punitiva estatal para condenar diversos réus pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003), tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), em concurso material. As defesas insistem em preliminares de nulidade das interceptações telefônicas, dos reconhecimentos fotográficos e das provas remanescentes, bem como pleiteiam absolvições, desclassificações e redimensionamento das penas. O Ministério Público, por sua vez, pugna pela readequação da dosimetria, com valoração negativa de circunstâncias judiciais e observância da Súmula 231/STJ, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas.II. Questões em discussão2. A saber se: i) as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas e reconhecimentos fotográficos são válidas; ii) as condenações dos réus devem ser mantidas diante das alegações de nulidade e insuficiência de provas; iii) devem ser redimensionadas as penas, considerando-se os pedidos de diminuição dos réus, apelantes, e de majoração constante no apelo ministerial; iv) é cabível a fixação de indenização mínima às vítimas.III. Razões de decidir3. Considerando-se a decisão proferida nos Autos de Incidente de Desentranhamento e Inutilização de Provas Ilícitas, sob 0000611-87.2022.8.16.0089, em cumprimento a decisão do e. STJ, fora declarada a nulidade das provas contidas nos movimentos 23.12 e 23.36 (conteúdo da vistoria do aparelho celular sem autorização judicial), bem como, as ilícitas por derivação aos movs. 50.1, 99.1 e 99.12, 292.1 e 292.2, que resultou nas absolvições de Anderson e Everton, referidos apelos devem ser julgados prejudicados. 4. Os apelos de Ivan, Edson, Tiago e João Marcos devem ser julgados prejudicados em parte, diante da referida decisão que declarou a nulidade das provas, inexistindo interesse na preliminar de nulidade aventada nos apelos.5. O apelo do réu Helton é de ser julgado prejudicado, diante da notícia de seu falecimento e declaração de extinção da punibilidade.6. São válidas as interceptações telefônicas regularmente autorizadas por decisão judicial fundamentada, quando presentes indícios razoáveis de autoria e materialidade, objetivo investigativo definido e observância da Lei 9.296/1996, sendo irrelevante a alegação de nulidade por suposta ausência de termos iniciais ou finais quando comprovada a imediata implementação da medida após o deferimento.7. A inobservância estrita das formalidades previstas no CPP, art. 226 não acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico quando este é corroborado por outros elementos probatórios idôneos, tais como interceptações telefônicas, apreensão de objetos subtraídos, depoimentos policiais e confirmação em juízo pelas vítimas.8. A palavra das vítimas, especialmente em crimes patrimoniais praticados mediante grave ameaça e restrição de liberdade, possui elevado valor probante quando coerente, firme e harmônica com o conjunto probatório, podendo ser validamente reforçada pelos depoimentos de policiais que participaram das investigações e diligências, e pela prova documental produzida.9. Comprovada a subtração dos bens das vítimas, a grave ameaça com emprego de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas, mantém-se a condenação pelo crime de roubo majorado, afastando-se a desclassificação para receptação quando evidenciada a participação direta e consciente na empreitada criminosa.10. As provas obtidas, após a exclusão das ilícitas, ainda sustentam as condenações dos apelantes Ademilson, Adriano, Ulysses, Ivan, Edson, Tiago e João Marcos, demonstrando a materialidade e autoria dos crimes.11. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a posse de arma de fogo ou artefatos explosivos sem autorização legal, sendo desnecessária a demonstração de efetivo risco concreto à coletividade.12. apreensão de significativa quantidade de drogas, aliada à existência de apetrechos para a mercancia, anotações típicas da traficância e depoimentos policiais convergentes, comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, bem como o vínculo estável e permanente necessário à configuração do delito de associação para o tráfico.13. As defesas não apresentaram provas suficientes para justificar a absolvição dos réus, sendo as versões apresentadas inconsistentes com as evidências do caso.14. É legítima a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do agente quando demonstrada maior reprovabilidade da conduta, observando-se que atenuantes não autorizam a fixação da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, com readequação das reprimendas conforme os critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68.15. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, prevista no CPP, art. 387, IV, devida, pois o prejuízo resta comprovado nos autos, e atendido o contraditório e ampla defesa.16. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal.IV. Dispositivo e tese17. Apelações dos réus Anderson, Everton e Helton prejudicadas; Apelações dos réus Ivan, Edson, Tiago e João Marcos parcialmente conhecidas e desprovidas; Apelações dos réus Ademilson, Adriano e Ulysses conhecidas e desprovidas; apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida com readequação das penas impostas e fixação de indenização mínima; fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos.Tese de julgamento: «1. São válidas as interceptações telefônicas regularmente autorizadas por decisão judicial fundamentada, quando presentes indícios razoáveis de autoria e materialidade, objetivo investigativo definido e observância da Lei 9.296/1996.» «2. A inobservância estrita do CPP, art. 226 não acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outros elementos probatórios idôneos e confirmado em juízo.» «3. A palavra das vítimas, em crimes patrimoniais praticados mediante grave ameaça e restrição da liberdade, possui elevado valor probante quando coerente e harmônica com o conjunto probatório, especialmente quando corroborada por depoimentos policiais e apreensão de objetos.» «4. A exclusão das provas ilícitas não implica absolvição automática, sendo legítima a manutenção da condenação quando subsistirem provas lícitas, independentes e suficientes de autoria e materialidade.» «5. Comprovados o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade das vítimas, mantém-se a condenação pelo crime de roubo majorado, afastada a desclassificação para receptação.» «6. O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a posse de arma de fogo ou artefatos explosivos sem autorização legal.» «7. A apreensão de drogas em quantidade significativa, associada a apetrechos da traficância e a elementos indicativos de vínculo estável, autoriza a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.» «8. É legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais quando demonstrada maior reprovabilidade da conduta, vedada a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ).» «9. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (CPP, art. 387, IV) exige comprovação objetiva do prejuízo, sendo inviável quando fundada apenas em estimativa unilateral das vítimas.» «10. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal.»... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato de seguro de vida e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há cinco questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a manifestação de vontade do consumidor na pactuação do negócio jurídico; (ii) analisar se é cabível a repetição do indébito e o cancelamento dos descontos; (iii) ponderar se a repetição do indébito pode ocorrer na forma dobrada, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) ponderar se é possível ou não a incidência de juros de mora no período anterior à citação; (v) apreciar a possibilidade de minoração do quantum dos honorários sucumbenciais.3. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) ponderar a possibilidade de alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato quando impugnada a assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A simples juntada de instrumento contratual digital, desacompanhado de elementos técnicos aptos a validar a assinatura eletrônica (tais como dados de geolocalização, certificação digital ou registros de acesso), revela insuficiência probatória, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 6. A declaração de inexistência do contrato implica, como consectário lógico, a restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). 7. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé, quando caracterizada violação à boa-fé objetiva, aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme orientação do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 8. Os consectários legais devem observar que, até a citação, incide correção monetária pelo IPCA e, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Sentença reformada no tópico. 9. O valor fixado a título de honorários advocatícios por apreciação equitativa mostra-se adequado às peculiaridades da causa, não comportando redução. 10. A indenização por danos morais não é devida, porquanto a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ausente demonstração de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, especialmente diante do reduzido valor e da limitada extensão dos descontos realizados.11. Considerando a improcedência do pleito de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, não há falar em alteração do critério de fixação dos honorários de sucumbência, posto que o arbitramento por apreciação equitativa é mais favorável ao próprio recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar os critérios de incidência dos consectários legais.13. Recurso da parte autora conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. Impugnada a autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive em contratações eletrônicas, mediante apresentação de elementos técnicos idôneos. 2. A ausência de prova da regular contratação enseja a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. A repetição do indébito em dobro, nas relações de consumo, independe da comprovação de má-fé, sendo exigida a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ - . 4. A cobrança indevida de pequeno valor, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. 5. A taxa SELIC incide exclusivamente a partir da citação, devendo a correção monetária anterior seguir o índice IPCA.» _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, art. 884; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApC 0047073-41.2019.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 20.04.2021.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA AUTORA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A ENTREGA DA MERCADORIA E O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória. Pretende a parte apelante a reforma da sentença a fim de que seja julgado extinto o feito por carência de ação e inadequação da via eleita, ante a alegada ausência de documentação hábil a comprovar a relação de compra e venda de mercadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória restou suficientemente instruída com prova escrita da dívida.III. Razões de decidir3. A prova escrita apresentada, composta pela nota fiscal e duplicata, é suficiente para demonstrar a existência da dívida e a relação jurídica entre as partes, mesmo que conste assinatura de terceiro na duplicata e que a nota fiscal não esteja assinada pelo devedor. 4. O recebimento e uso das mercadorias restou inequivocamente comprovado através de prova documental que instruiu a petição inicial da ação monitória.5. A parte ré não apresentou prova capaz de infirmar os documentos que comprovam a relação negocial e o inadimplemento, não cumprindo o ônus de sua defesa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor, mesmo que não contenha a assinatura do devedor, é suficiente para comprovar a existência da dívida, desde que demonstre a relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço contratado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700 e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, J. 11/02/2014, DJe 14/03/2014; TJPR, Apelação Cível 0003523-23.2020.8.16.0123, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Roseli Guiessmann (Substituta), 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026.... ()
9 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO APRESENTADO EM COLHEITADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. APELAÇÃO CÍVEL 01 DA FABRICANTE. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. SANEADOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. - PEDIDO DE QUE SEJAM CONSIDERADAS EVENTUAIS DESPESAS DA PARTE NA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. FALTA DE INTERESSE. DEDUÇÕES QUE SÃO INERENTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE FATO E DIREITO QUE ENSEJARAM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. - NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA REGULARMENTE PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REVELANDO‑SE TECNICAMENTE IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO E DE COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO DA COLHEITADEIRA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR O VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A ROBUSTA PROVA PERICIAL. AJUSTES PROMOVIDOS PELO EXPERT A RESPEITO DA PROPORÇÃO DE DESPERDÍCIO DE GRÃOS QUE NÃO DESCONSTITUI A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO. - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS APRESENTADOS PELA COLHEITADEIRA OCORRERAM DESPERDÍCIOS DE GRÃOS, CONFIGURANDO PREJUÍZO CONCRETO E MENSURÁVEL. - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 DA CONCESSIONÁRIA. - PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO QUE TODAS AS MÁQUINAS SEJAM RESTITUÍDAS LIVRES DE ÔNUS. FALTA DE INTERESSE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA DA RESPECTIVA DATA DE COMPRA. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE DEIXOU DE ANALISAR DECADÊNCIA ALEGADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DEFINITIVA DA MATÉRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM EXAME DA DECADÊNCIA E SUPRESSÃO DA OMISSÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS QUE EVIDENCIAM QUE A ENTREGA E REVISÃO DA COLHEITADEIRA SE DEU NO ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR O VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A ROBUSTA PROVA PERICIAL. AJUSTES PROMOVIDOS PELO EXPERT A RESPEITO DA PROPORÇÃO DE DESPERDÍCIO DE GRÃOS QUE NÃO DESCONSTITUI A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO. VÍCIOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INSTITUTOS DISTINTOS. CONSECTÁRIO LEGAL CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O DEVER DE INDENIZAR, COM FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO. ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COISA JULGADA PENAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO, À AUTORIA E À ILICITUDE. CODIGO CIVIL, art. 935. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. OFENSAS RACIAIS REITERADAS, CONSISTENTES NAS EXPRESSÕES «NEGRA SUJA» E «MACACA», PROFERIDAS EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS, EM CONTEXTO DE COMUNIDADE RURAL, COM REPERCUSSÃO FAMILIAR E SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE AFASTA A PRETENSÃO DE REDUÇÃO A PATAMAR MERAMENTE SIMBÓLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, PASSÍVEL DE ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM DESCONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, AMBAS AGRICULTORAS E DE PARCOS RECURSOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00, MONTANTE MAIS CONSENTÂNEO COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO, A REITERAÇÃO DAS OFENSAS, A EXTENSÃO DO ABALO MORAL E O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE O NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que, em ação de liquidação de sentença penal condenatória por injúria racial, fixou indenização por danos morais em valor superior ao mínimo estabelecido na condenação penal transitada em julgado. A autora requereu complementação da indenização em razão da gravidade e reiteração das ofensas raciais sofridas em contexto de comunidade rural, enquanto o réu contestou a adequação da via eleita, a fundamentação da sentença e o valor arbitrado, alegando modesta capacidade econômica de ambas as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liquidação de sentença penal condenatória para fixação complementar de indenização por danos morais decorrentes de injúria racial, bem como a adequação do valor arbitrado à luz da gravidade da ofensa, da reiteração dos fatos e da condição econômica das partes.III. Razões de decidir3. A condenação penal transitada em julgado vincula o juízo cível quanto à existência do fato, autoria e ilicitude, autorizando a liquidação para apuração do dano moral efetivamente sofrido.4. A injúria racial praticada em duas ocasiões distintas, com expressões ofensivas e contexto comunitário, configura dano moral in re ipsa, de gravidade concreta que afasta redução simbólica da indenização.5. A sentença de origem fundamentou adequadamente a necessidade de arbitramento complementar da reparação, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, inadequação da via ou cerceamento de defesa.6. A condição econômica modesta das partes, ambas agricultoras de parcos recursos, deve ser considerada para moderar o valor da indenização, evitando condenação excessivamente onerosa ou irrisória.7. O valor da indenização foi reduzido para R$ 15.000,00, montante que equilibra a gravidade do ilícito, a reiteração das ofensas, o abalo moral e a capacidade econômica das partes, cumprindo função compensatória e pedagógica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente pela média do IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.656/98, NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 593/2023 E NO PRÓPRIO CONTRATO. ILICITUDE DO CANCELAMENTO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVAS CARÊNCIAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. BAIXA SUPERVENIENTE DA EMPRESA ESTIPULANTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA TRANSIÇÃO ADEQUADA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TERAPIAS CUSTEADAS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO INDEVIDO. REEMBOLSO INTEGRAL LIMITADO AO VALOR POSTULADO NA INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO INDEVIDA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PARTICULAR DE TRATAMENTO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E USUCAPIÃO MÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INTERVERSÃO DA POSSE. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS ESSENCIAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência em ação declaratória de prescrição e usucapião móvel, com reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de contrato garantido por alienação fiduciária, declaração de aquisição originária da propriedade de veículo por usucapião extraordinária móvel e determinação de baixa do gravame fiduciário.2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto: (i) aos efeitos da prescrição da pretensão de cobrança e à distinção entre pretensão, direito subjetivo e propriedade fiduciária; (ii) ao regime jurídico da alienação fiduciária, à luz dos arts. 1.361 e seguintes do Código Civil e do Decreto-lei 911/1969; (iii) ao momento da interversão da posse e ao termo inicial do prazo quinquenal da usucapião extraordinária móvel; (iv) aa Lei 10.931/2004, art. 44; (v) à vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no CCB, art. 884.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos efeitos da prescrição da pretensão de cobrança sobre a obrigação e a garantia fiduciária; (ii) se houve omissão quanto ao regime jurídico da alienação fiduciária e à subsistência do gravame; (iii) se o julgado deixou de indicar o marco da interversão da posse e o termo inicial do prazo da usucapião extraordinária móvel; (iv) se houve ausência de manifestação sobre a Lei 10.931/2004, art. 44 e o CCB, art. 884; e (v) se há vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição da conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador.5. Não há omissão quanto aos efeitos da prescrição, pois o acórdão embargado examinou expressamente a prescrição da pretensão de cobrança, com fundamento nos arts. 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil e na Lei 10.931/2004, art. 44, consignando a impossibilidade de utilização de mecanismos coercitivos judiciais, extrajudiciais ou administrativos para exigência do débito prescrito.6. O regime jurídico da alienação fiduciária foi suficientemente apreciado, tendo o julgado afastado a tese de que o gravame fiduciário constituiria obstáculo absoluto à usucapião extraordinária móvel, diante da prescrição da pretensão de cobrança, da prolongada inércia do credor e da posse qualificada pelo prazo legal.7. A interversão da posse e os requisitos do art. 1.261 do Código Civil foram enfrentados, pois o acórdão consignou que, após o vencimento final da obrigação e a inércia prolongada do credor fiduciário, o possuidor permaneceu no exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por período superior a cinco anos, praticando atos exteriores de proprietário.8. A baixa do gravame fiduciário decorre da aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária móvel e da inexigibilidade da pretensão de cobrança, não se confundindo com quitação contratual nem configurando enriquecimento sem causa, pois a causa jurídica da aquisição é a prescrição aquisitiva reconhecida judicialmente.9. a Lei 10.931/2004, art. 44 foi expressamente considerado como fundamento da prescrição da pretensão de cobrança, e a alegação relativa à distinção entre pretensão cambiária e garantia fiduciária foi enfrentada pela análise conjunta da prescrição, da inércia do credor, da interversão da posse e do preenchimento dos requisitos da usucapião.10. A ausência de menção literal a todos os dispositivos invocados pela parte não caracteriza omissão quando as matérias essenciais foram enfrentadas de forma clara, suficiente e coerente. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando inexistente omissão, obscuridade, contradição, erro material ou erro de premissa fática.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissão, obscuridade, contradição, erro material ou erro de premissa fática quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais relativas à prescrição da pretensão de cobrança, à alienação fiduciária, à interversão da posse, à usucapião extraordinária móvel, à baixa do gravame fiduciário, ao enriquecimento sem causa e ao prequestionamento, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados como instrumento de rediscussão do mérito.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 206, § 5º, I, 884, 1.261 e 1.361 e seguintes; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.025 e 1.026; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto-lei 911/1969; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.12.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 26.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 08.12.2025; TJPR.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONDUÇÃO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SEMIRREBOQUE DE ORIGEM ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO FORMULADO EM REUNIÃO COM O RELATOR E EM MEMORIAIS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DESTE FEITO COM A APELAÇÃO CRIME 0002240-48.2021.8.16.0181. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE AUTÔNOMA DOS RESPECTIVOS ACERVOS PROBATÓRIOS. SOLUÇÃO DE UM PROCESSO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO LÓGICO-JURÍDICO PARA O JULGAMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL OU RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSTENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A GENERALIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APONTAM OS MOTIVOS PARA SUA REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS. MÉRITO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO COMPROVADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO PROVIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL DE COMPRA, REFORMA E VENDA DE CAMINHÕES E CARRETAS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de receptação qualificada, em razão de conduzir, receber e manter em depósito semirreboque que sabiam ser produto de furto, com pena fixada em três anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por penas restritivas de direitos, além de dez dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes cometeram o crime de receptação qualificada no exercício de atividade comercial, tendo ciência da origem ilícita do semirreboque apreendido em seu estabelecimento.III. Razões de decidir3. Quanto ao pedido formulado pelo apelante em sede de reunião com o Relator e em memoriais para julgamento conjunto do presente feito com a Apelação Crime 0002240-48.2021.8.16.0181, embora compartilhem parte do contexto investigativo e alguns elementos probatórios, seus julgamentos não são interdependentes, porquanto possuem objetos distintos e exigem a análise autônoma dos respectivos acervos probatórios. Assim, como a solução de um processo não constitui pressuposto lógico-jurídico para o julgamento do outro e inexiste questão prejudicial que justifique a reunião ou o julgamento simultâneo dos recursos, sobretudo porque o CPP, art. 80 admite a separação dos feitos mesmo em hipóteses de conexão ou continência, mostra-se juridicamente adequado o julgamento independente, em atenção à duração razoável do processo, inexistindo risco concreto de decisões contraditórias ou prejuízo à ampla defesa, especialmente considerando a prevenção já operada.4. A preliminar suscitada quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não prospera, porquanto as Defesas impugnaram especificamente os fundamentos da Sentença condenatória, indicando os pontos considerados equivocados e apresentando fundamentação para a pretendida reforma.5. As provas demonstram que os apelantes tinham ciência da origem ilícita do semirreboque, configurando o crime de receptação qualificada.6. A versão defensiva dos recorrentes, fundada na alegação de ausência de ingerência nas atividades do corréu colaborador, que foi flagrado removendo o chassi, e de desconhecimento da origem do semirreboque, não se sustenta diante das evidências apresentadas.7. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares e do Colaborador Premiado, bem como por documentos, laudos e demais provas orais colhidas.8. A tentativa de mascarar a origem do semirreboque, evidenciada pelo recorte do chassi e pela presença de placa de outro veículo, indica dolo por parte dos apelantes.9. A desclassificação do crime para a modalidade culposa não é cabível, haja vista que o dolo foi claramente evidenciado.10. Devem ser mantidas as condenações pela modalidade qualificada, uma vez que restou comprovada a atividade de compra, reforma e venda de caminhões e carretas exercida pelos recorrentes. IV. Dispositivo11. Apelações Crime conhecidas e não providas. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CP, art. 311; CPP, art. 386, III, IV, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003426-32.2023.8.16.0086, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.... ()