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Doc. ADM Direito 857.7064.4130.0514

1 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Substituição de Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal. Recurso de Apelação Cível do Município de Paranaguá não provido, mantendo-se a sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios. O apelante sustenta que a substituição da CDA foi realizada para corrigir vícios formais, sem constituir novo lançamento, e requer a continuidade da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) operada pelo município está de acordo com a legislação e se é possível a continuidade da execução fiscal diante da nulidade da CDA.III. Razões de decidir3. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não se caracteriza como correção de erro material ou formal, mas sim como vício irremediável do título, o que inviabiliza sua emenda ou substituição.4. A falta de individualização dos débitos na CDA compromete a certeza e liquidez da dívida, violando os requisitos do CTN, art. 202.5. A decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de substituição da CDA foi correta, pois a correção exigiria novo lançamento dos tributos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal somente é permitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução e a alteração de fundamentos legais que exijam novo lançamento do tributo._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, Resp 807.030/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Paranaguá, que pedia a continuidade de uma execução fiscal, foi negado. A Justiça entendeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo município tinha problemas que a tornavam inválida, pois não identificava corretamente quais valores eram devidos, dificultando a defesa do devedor. Assim, a sentença anterior, que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução sem resolver o mérito, foi mantida. Portanto, o município não conseguiu provar que a nova CDA estava correta e não poderia continuar com a cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 577.8450.3648.5430

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANPP. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Cuida-se de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, interposta por Jéssica Mendes Parreira contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia que a condenou pelo crime de furto (CP, art. 155, caput), à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além de 10 dias-multa. A defesa alegou nulidade pela não oferta de ANPP, bem como insuficiência probatória para a condenação. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou no mesmo sentido. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(a) há nulidade processual decorrente de ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP);(b) a condenação pode ser mantida diante da alegada insuficiência de provas;(c) houve violação ao CPP, art. 155;(d) a apelante faz jus à absolvição;(e) são devidos honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido preliminar de reconhecimento de nulidade pela não oferta de ANPP não merece acolhida, pois o acordo não constitui direito subjetivo e sua recusa foi fundamentada, com posterior controle revisional pelo Ministério Público, conforme art. 28-A, §14, do CPP.3.2 A negativa ministerial analisou a existência de reiteração delitiva, concluindo pela inadequação do benefício, em conformidade com a discricionariedade vinculada que rege o instituto.3.3 A materialidade do furto restou demonstrada por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e auto de avaliação, além da prova oral colhida sob contraditório. 3.4 A autoria é segura e recai sobre a apelante, corroborada pela confissão extrajudicial, pela localização do aparelho subtraído e pelas declarações da adquirente do telefone celular, havendo convergência entre os elementos probatórios. 3.5 A sentença não violou o CPP, art. 155, pois a condenação não se baseou exclusivamente em provas inquisitoriais, mas em conjunto probatório robusto, incluindo elementos colhidos em juízo.3.6 A defesa dativa faz jus à fixação de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPP, arts. 28-A, caput e §14; 155; 395, II.CP, art. 155, caput.CF/88, art. 129, I. Lei 13.964/2019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 16.05.2022;TJPR, Apelação Criminal 0004623-51.2021.8.16.0196, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 634.3103.7433.0909

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. LEI 7.357/85, art. 61. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21. SUSTAÇÃO PELO EMITENTE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DE COMPROVAÇÃO DA CIRCULAÇÃO BANCÁRIA E DA CAUSA «DEBENDI". DESCABIMENTO. NATUREZA CAMBIAL DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DISPENSA DA DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMITENTE NÃO DESINCUMBIDO. CPC, art. 373, II. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de locupletamento ilícito fundada na Lei 7.357/85, art. 61, ao argumento de que o autor não comprovou a circulação dos cheques de 000511 e 000527 nem a relação jurídica subjacente, em razão da ausência de juntada do verso das cártulas, e de que a presunção de veracidade decorrente da revelia do réu seria relativa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação de locupletamento ilícito da Lei 7.357/85, art. 61 exige a demonstração da «causa debendi» pelo autor; e (ii) saber se a discussão da relação jurídica subjacente pode ser exigida de ofício pelo magistrado, sem provocação do devedor.III. Razões de decidir3. A ação de locupletamento ilícito da Lei 7.357/85, art. 61 possui natureza cambial e, durante o biênio nela previsto, o cheque conserva integralmente os princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, bastando ao autor a apresentação da cártula como prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), sendo dispensada a demonstração do negócio jurídico subjacente.4. A possibilidade de discussão da «causa debendi» em ação cambial constitui matéria de defesa do réu, jamais podendo ser exigida de ofício pelo magistrado como condição de procedência da pretensão autoral, sob pena de violação ao princípio dispositivo e à distribuição legal do ônus da prova.5. A devolução do cheque pelo motivo 21, indicativa de contraordem ou sustação pelo emitente, não desnatura a obrigação cambial nem desloca para o autor o ônus de demonstrar a relação subjacente, cabendo ao próprio emitente, em sede de defesa, comprovar a justa causa para a sustação, ônus do qual não se desincumbiu.6. A presunção relativa de veracidade decorrente da revelia não dispensa a observância da disciplina específica da ação cambial, sendo suficiente, à procedência da pretensão, a apresentação da cártula como prova do fato constitutivo do direito do autor, independentemente da juntada do verso dos cheques.IV. Dispositivo7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação de locupletamento ilícito, condenando o apelado ao pagamento da quantia de R$24.155,36, com correção monetária e juros de mora previstos em lei, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.... ()

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