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Doc. ADM Direito 243.3600.5834.3796

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESTINAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou medida de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária e determinou sua restituição ao Município, após perdimento decretado em processo administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de contrato de alienação fiduciária impede a aplicação da pena de perdimento de veículo e sua posterior destinação administrativa ao ente público.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a pena de perdimento pode atingir veículos gravados com alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário, em razão da prevalência do interesse público sobre o privado.4. Necessidade de evitar que o gravame fiduciário sirva como mecanismo de blindagem patrimonial para práticas ilícitas, sob pena de esvaziamento da eficácia das sanções administrativas.5. O contrato de alienação fiduciária permanece válido, não sendo extinto pelo perdimento, cabendo ao credor buscar a satisfação do crédito por outros meios adequados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A existência de alienação fiduciária não impede a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado em ato ilícito, prevalecendo o interesse público sobre o privado.»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 37/66, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 5/11/2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, j. 17/3/2016; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0002526-98.2018.8.16.0094, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 935.9939.1555.3726

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO SOMENTE APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO E DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DOS arts. 33, 59 E 61, TODOS DA Lei 7.357/1985. MARCO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO. MÉRITO - AVENTADA AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SEM RAZÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO QUE POSSUI NATUREZA CAMBIAL, CUJO MANEJO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA QUE ORIGINOU OS TÍTULOS. CHEQUES OBJETOS DA DEMANDA QUE FORAM EMITIDOS PELO APELANTE COM ORDEM DE PAGAMENTO PRÉ-DATADO, SENDO DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU QUE OS CHEQUES FORAM ENTREGUES A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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