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Doc. ADM Direito 210.5120.2378.9947

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Aumento decorrente da ausência de prestação de socorro. Quadro fático. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1588.1537

2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

1 - O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão), revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, posteriormente à data da entrada em vigor da novel legislação (18.3.2016). ... ()

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