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Doc. ADM Direito 720.3310.1277.6559

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tri

bunal de Justiça, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargada, para julgar procedente o pedido inicial de declaração de nulidade da compra e venda celebrada entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há vício de omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação do colegiado sobre a ilegitimidade passiva de um dos réus/embargantes, por se trata de matéria de ordem pública; e (ii) há vício de contradição, consistente na alegada incompatibilidade entre o suposto reconhecimento da culpa concorrente das partes e o provimento integral da pretensão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). Contraditório, por sua vez, é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos.4. No caso em apreço, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/embargante foi analisada e afastada na sentença, sem qualquer insurgência posterior por quaisquer uma das partes. De todo modo, por se tratar de matéria de ordem pública, e a fim de afastar eventual nulidade, é de se acolher os embargos, apenas para esclarecer que a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda porque participou ativamente da negociação da motocicleta e efetuou o pagamento do valor do bem.5. A menção à possível repartição de prejuízo entre as partes, embora mencionada na decisão, dado o entendimento jurisprudencial majoritário que tende a reconhecer a culpa concorrente dos contratantes, não foi objeto de julgamento e tampouco se revela incompatível com a declaração de nulidade do negócio, fundada em vício de vontade. 6. É a contradição interna que autoriza a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a eventual incompatibilidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com aquele defendido pela parte embargante não se amolda ao conceito de vício indicado no CPC, art. 1.022, I. Bem por isso, havendo clara congruência entre a fundamentação apresentada pelo colegiado e a parte dispositiva da decisão embargada, inexiste contradição a ser sanada.7. A eventual discordância da parte embargante acerca dos fundamentos jurídicos apresentados pelo colegiado ou da conclusão adotada no acórdão deve ser objeto de recurso próprio para as instâncias superiores, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ªT, j. 20.11.2023. STJ, EDcl no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 110.7827.9801.0235

2 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL, BEM COMO INCAPACIDADE PA

RCIAL E PERMANENTE PARA AS DEMAIS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame: 1. Apelo contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor a partir da data do requerimento administrativo.II. Questões em discussão:2. Preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez.III. Razões de decidir:3. Recurso parcialmente conhecido por falta de interesse recursal quanto aos pedidos de (i) reconhecimento da prescrição quinquenal, (ii) aplicabilidade da Súmula 111/STJ e (iii) readequação dos consectários legais.4. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de complementação do laudo. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370. Ademais, apresentação de quesitos complementares em momento inoportuno. Preclusão.5. Ocorrência de acidente de trabalho durante o exercício da atividade rural na qualidade de empregado reconhecida pela Justiça do Trabalho. Qualidade de segurado e nexo de causalidade demonstrados.6. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à incapacidade total e permanente para a atividade habitual rural decorrente de perda funcional total do punho e da mão direita, bem como em relação à impossibilidade de reabilitação profissional do autor.7. Inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho corroborada pelas condições pessoais do autor: histórico laboral eminentemente braçal, baixa escolaridade e meia idade.8. Requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez preenchidos. Lei 8.213/91, art. 42.9. Termo inicial: DER. Enunciado 19/TJPR.IV. Dispositivo:10. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 177.2586.4906.9923

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DOS PRAZOS PREVISTOS NO CP, art. 109. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE P

ROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRÁTICADA NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DE IDADE. CONSEQUÊNCIAS. LESÕES QUE RESULTARAM NO AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP, aplicadas as disposições da Lei 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, em regime aberto. Além do pagamento de indenização à vítima pelos danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; (b) as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (c) é possível a redução da pena ao mínimo legal.III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva eis que não houve o transcurso dos prazos previstos no art. 109, IV e art. 110, §1º ambos do CP.4. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, laudo de exame de lesões corporais e depoimentos prestados na fase judicial. 5. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.6. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente eis que motivado por ciúmes, na presença da filha menor de idade e as consequências que resultaram no afastamento das atividades habituais da vítima.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Não houve prescrição da pretensão punitiva eis que não ocorreu o transcurso dos prazos previstos em lei. 2. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 3. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 4. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pela pratica motivada por ciúmes, além da circunstância da conduta praticada na presença da filha menor e das consequências que resultaram no afastamento da vítima de suas atividades habituais em razão das lesões.».Dispositivos relevantes citados: arts. 109, 110 e 129, §9º, todos do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000410-97.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002445-53.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 16.02.2025, TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000330-95.2020.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 836.7542.3783.1686

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DL 3.688/41, art. 21, CAPUT), AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT) AMBOS COM AGRAVANTE DO ART. 61, II, «f», DO CÓDIGO PENAL, E DESACATO (CP, art. 331, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFE

SA. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO POR EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL DA DECLARAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA RES. 492/2023 DO CNJ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DA ATENUANTE DE VIOLENTA EMOÇÃO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.PLEITO GENÉRICO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DA PENA SE DEU DE FORMA ESCORREITA, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. POSTULAÇÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. CPP, art. 387, IV. PRECEDENTES. TEMA 983 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 904.9967.8630.8678

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. SITUAÇÃO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ATUOU COMO CURADORA ESPECIAL DE CONFRONTANTE INTIMADO POR EDITAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que extinguiu o processo de usucapião ordinária sem resolução de mérito, por abandono da causa, em razão da inércia da parte autora em promover a citação dos confrontantes e dar andamento ao processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a parte autora deve ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, na função de curadora especial, em razão da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser reformada para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois a extinção do processo ocorreu por abandono da causa, motivado pela inércia da parte autora em promover o regular andamento processual.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme o art. 230, II, da Lei Complementar Estadual 136/2011.IV. Dispositivo 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.0154.7723.2412

6 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ E Da Lei 8.213/91, art. 115, II. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% SOBRE BENEFÍCIO ATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (CPC, art. 924, III), declarando a inexigibilidade do título e reconhecendo a irrepetibilidade dos valores percebidos a título de auxílio-acidente decorrente de antecipação de tutela, sob o fundamento de ausência de cientificação prévia do beneficiário, natureza alimentar das parcelas e boa-fé subjetiva do recebedor. 2. O INSS apela requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança das parcelas recebidas a título de tutela antecipada, sustentando a aplicação do tema 692/STJ e a obrigação de restituição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores previdenciários ou assistenciais percebidos por força da medida, independentemente de prévia advertência ao beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A tutela provisória tem natureza precária e reversível, de modo que a reforma da decisão que a concede implica o retorno ao estado anterior, incluindo o ressarcimento dos valores recebidos, conforme posicionamento firmado pelo 1STJ no Tema 692 (REsp. Acórdão/STJ) e na questão de ordem julgada na petição Acórdão/STJ (2022).5. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 871/2019 e pela Lei 13.846/2019 clarificou a Lei 8.213/1991, art. 115, II, estabelecendo expressamente a obrigação de devolução dos valores recebidos em decorrência da revogação da decisão que determinou a implantação do benefício.6. A imposição de requisitos adicionais para a exigibilidade da restituição — como a previa advertência específica ao beneficiário — não encontra suporte na lei nem na jurisprudência vinculante; a precariedade da tutela por si só justifica a possibilidade de ressarcimento quando houver sentença definitiva desfavorável.7. A boa-fé subjetiva do recebedor e a natureza alimentar das parcelas não elidem a obrigação de restituição, podendo, no entanto, ser consideradas na modulação da forma de pagamento — por exemplo, mediante desconto em percentual limitado (até 30%) sobre benefício ativo —, à guisa de mitigação que garanta a subsistência do executado.8. A exceção à devolução prevista pelo STJ refere-se a hipóteses em que a revogação se dê em decorrência de mudança superveniente da jurisprudência dominante, caso em que poderá ser considerada a modulação dos efeitos, o que não ocorre no presente feito, onde houve reafirmação da tese do STJ.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação à devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais por ele percebidos, sendo legítima a execução desses valores nos próprios autos, com possibilidade de limitação do desconto em até 30% do eventual benefício em curso, nos termos do Tema 692/STJ e da Lei 8.213/1991, art. 115, II. A exigibilidade da restituição independe de prévia advertência ao beneficiário, por decorrer da natureza precária e reversível da tutela provisória.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 302, 927, § 3º; art. 85, § 11; Lei 8.213/1991, art. 115, II (com redação dada pela Medida Provisória 871/2019 e Lei 13.846/2019).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 692); STJ, Pet Acórdão/STJ (Questão de Ordem, julg. 11.05.2022, DJe 24.05.2022); referências a entendimento do STF sobre a inexistência de repercussão geral (Tema 799) conforme mencionado nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 868.7479.2682.0003

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O INFORTÚNIO OCORREU EM AMBIENTE DOMÉSTICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do segurado autor contra sentença que indeferiu o auxílio-acidente por falta de comprovação do nexo de causalidade laboral.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente acidentário (cód. 94).3. Pedido subsidiário de declinação de competência à Justiça Federal.III. Razões de decidir 4. O pedido e a causa de pedir evidenciam a natureza acidentária da demanda, o que atrai a competência absoluta da Justiça Estadual para seu julgamento, conforme o CF, art. 109, I.5. Inexistência de provas de que o acidente ocorreu durante o exercício do trabalho habitual. Ao contrário, o arcabouço probatório demonstra que o infortúnio ocorreu em contexto doméstico, inclusive com relatos do autor nesse sentido, registrados em atestados médicos e perícias administrativas.6. Circunstância que impede a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, ainda que o perito tenha reconhecido que a visão monocular atual decorre da perfuração do olho direito ocorrida em 2017. Acidente de trabalho típico (art. 19) ou equiparado (art. 20 e 21, Lei 8.213/91) não caracterizado.7. O princípio do «in dubio pro misero» não afasta o ônus do autor de comprovar minimamente os requisitos para concessão de benefício (art. 373, I, CPC), mormente quando tal oportunidade lhe foi assegurada.8. Sentença de improcedência confirmada.IV. Dispositivo e teses9. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A comprovação da ocorrência de acidente de trabalho precede a análise do requisito do nexo causal. Assim, ainda que o perito reconheça que a dinâmica do infortúnio gerou a sequela atual, não há como conceder benefício acidentário quando o segurado não comprova que o infortúnio se enquadra no conceito técnico e legal de acidente de trabalho (art. 19, 20 e 21, Lei 8.213/91)".... ()

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Doc. ADM Direito 257.8943.3807.4557

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÕES QUE RECONHECERAM A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 12.716 E 3.819. RECURSO DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS AUTÔNOMOS, COM MATRÍCULAS DISTINTAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS CONTÍGUOS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM. AUTONOMIA REGISTRAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE BARRACÃO EM UMA DAS MATRÍCULAS. ESTRUTURA ACESSÓRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMODA DIVISÃO SEM PREJUÍZO À MORADIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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