bunal de Justiça, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargada, para julgar procedente o pedido inicial de declaração de nulidade da compra e venda celebrada entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há vício de omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação do colegiado sobre a ilegitimidade passiva de um dos réus/embargantes, por se trata de matéria de ordem pública; e (ii) há vício de contradição, consistente na alegada incompatibilidade entre o suposto reconhecimento da culpa concorrente das partes e o provimento integral da pretensão inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). Contraditório, por sua vez, é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos.4. No caso em apreço, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/embargante foi analisada e afastada na sentença, sem qualquer insurgência posterior por quaisquer uma das partes. De todo modo, por se tratar de matéria de ordem pública, e a fim de afastar eventual nulidade, é de se acolher os embargos, apenas para esclarecer que a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda porque participou ativamente da negociação da motocicleta e efetuou o pagamento do valor do bem.5. A menção à possível repartição de prejuízo entre as partes, embora mencionada na decisão, dado o entendimento jurisprudencial majoritário que tende a reconhecer a culpa concorrente dos contratantes, não foi objeto de julgamento e tampouco se revela incompatível com a declaração de nulidade do negócio, fundada em vício de vontade. 6. É a contradição interna que autoriza a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a eventual incompatibilidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com aquele defendido pela parte embargante não se amolda ao conceito de vício indicado no CPC, art. 1.022, I. Bem por isso, havendo clara congruência entre a fundamentação apresentada pelo colegiado e a parte dispositiva da decisão embargada, inexiste contradição a ser sanada.7. A eventual discordância da parte embargante acerca dos fundamentos jurídicos apresentados pelo colegiado ou da conclusão adotada no acórdão deve ser objeto de recurso próprio para as instâncias superiores, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ªT, j. 20.11.2023. STJ, EDcl no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024... ()
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