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Doc. ADM Direito 610.8354.9711.1003

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE FIAÇÃO. QUALIFICADORA DE ESCALADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERÍCIAL. INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPOUSO NOTURNO. DELITO COMETIDO PERTO DAS 20H. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS QUE A FAIXA DE HORÁRIO CORRESPONDA AO PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA NO LOCAL. DELITO COMETIDO EM CIDADE DE GRANDE PORTE E EM AVENIDA MOVIMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu a 9 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, convertida em pena restritiva de direitos, por furto tentado. O apelante requer o reconhecimento da qualificadora da escalada e a exasperação da pena, alegando que a prática do delito ocorreu durante o repouso noturno, enquanto o apelado argumenta pela manutenção da sentença, sustentando que a qualificadora foi corretamente afastada por falta de laudo pericial e que o horário do crime não configura repouso noturno. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que afastou a qualificadora da escalada e a causa de aumento de pena pelo repouso noturno deve ser reformada em razão das alegações do Ministério Público sobre a existência de provas suficientes para sua aplicação. III. Razões de decidir: 1. Via de regra é exigível laudo pericial para caracterização de qualificadoras como a de escalada, conforme o CPP, art. 158, sendo possível sua dispensa quando suficientes as demais provas apresentadas. 2. No caso dos autos, a qualificadora da escalada não foi suficientemente comprovada pelas demais provas, ausentes elementos de que o agente se utilizou um meio anormal, que tenha exigido esforço incomum para acessar o local do delito. 3. O horário do crime, por volta das 20h10min, não se configura como repouso noturno no local do cometimento do delito, avenida movimentada em município de grande porte (Cascavel), o que inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a qualificadora da escalada no crime de furto inviabiliza sua aplicação quando não existam outros elementos probatórios suficientes para convencimento do julgador quanto à ocorrência de escalada. Não é possível a exasperação da pena caso não tenha sido demonstrado que o delito ocorreu em horário que, pelas convenções e particularidades do local, efetivamente possa ser considerado de repouso noturno, pois não há um horário fixo para a caracterização do repouso noturno, devendo ser avaliado se o período de cometimento do delito correspondia ao de menor vigilância sobre os bens e menor capacidade de resistência das vítimas, facilitando a prática do crime no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º e § 4º, II; CPP, arts. 158 e 167; L. 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.11.2013; TJDFT, AC 0738105-64.2022.8.07.0001, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª T.Crim. j. 25.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011634-12.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 515.6166.7377.4398

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EFEITO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu pedido de efeito ativo em agravo de instrumento, com fundamento na ausência de requisitos assecuratórios e na falta de comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo em agravo de instrumento deve ser mantida, considerando a ausência dos requisitos assecuratórios para a concessão da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não demonstrou a presença de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.4. Os argumentos apresentados pela embargante não alteram as conclusões da decisão anterior, que já considerou a ausência dos requisitos assecuratórios para a concessão do efeito ativo.5. A concessão de efeito ativo em agravo de instrumento exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não foram comprovados pela embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de efeito em agravo de instrumento, sendo insuficiente a mera alegação de risco econômico sem comprovação efetiva de lesão grave ou irreparável aos direitos da parte agravante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 113 e 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE 0129904-81.2025, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara, j. 23.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de esclarecimento feito pela cooperativa sobre uma decisão anterior que negou um pedido de urgência. A cooperativa queria que o tribunal reconsiderasse a decisão, alegando que não foi levada em conta a necessidade de reorganizar suas finanças. No entanto, o relator entendeu que a decisão anterior já tinha explicado bem os motivos para não conceder a urgência, afirmando que a cooperativa não provou que a negativa causaria um dano grave. Assim, o tribunal decidiu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e rejeitou o pedido de esclarecimento da cooperativa.... ()

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Doc. ADM Direito 171.6393.8878.7997

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Comprovação da entrega de mercadorias. ônus da prova em ação monitória. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, na qual se reconheceu a existência de crédito decorrente da prestação de serviços de entrega de uniformes, com base em documentos como ordem de compra, nota fiscal, e-mails e boleto, apesar de alegações de ausência de prova da efetiva entrega e divergências documentais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, especialmente quanto à análise da ausência de prova da entrega dos uniformes, à aplicação da exceptio non adimpleti contractus e à validade dos documentos apresentados para a propositura da ação monitória.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que analisou adequadamente as provas e fundamentos apresentados.4. A documentação apresentada, ainda que sem assinatura do devedor, é suficiente para a propositura da ação monitória e demonstra a existência da obrigação inadimplida.5. Não houve inversão indevida do ônus da prova, pois o embargante não produziu prova de pagamento ou fato impeditivo.6. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível nessa via recursal.7. O pedido de prequestionamento é inócuo, pois os dispositivos legais foram devidamente enfrentados no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Para o ajuizamento da ação monitória, é suficiente a apresentação de documento escrito que evidencie a existência e a evolução da obrigação inadimplida, não sendo necessária a comprovação formal da entrega do bem ou serviço nem a assinatura do devedor no documento apresentado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 535, 700, 1.022, 1.025; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, STJ, j. 12.08.2002; TJPR, Apelação Cível 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 174.9369.3019.7017

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REAJUSTE. LEI MUNICIPAL 5.126/2022. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia da revisão geral anual prevista na Lei Municipal 5.126/2022, com efeitos financeiros retroativos à data-base fixada em maio pela Lei Complementar Municipal 17/1993, bem como dos respectivos reflexos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação extemporânea da revisão geral anual viola as teses firmadas nos Temas 19 e 624 do STF; e (ii) estabelecer se a inobservância da data-base prevista na legislação municipal autoriza o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido pela Lei Municipal 5.126/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabelece o mês de maio como data-base para a revisão geral anual dos servidores municipais.4.  A Lei Municipal 5.126/2022 concedeu revisão geral anual de 8%, porém sua implementação ocorreu de forma extemporânea, sem observância da data-base legalmente prevista.5.  O reajuste mostra-se devido desde a data-base fixada em lei, impondo-se o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período em que o índice ainda não havia sido integralmente incorporado aos vencimentos.6.  A condenação não cria índice de reajuste, não concede aumento remuneratório sem previsão legal e não substitui a atuação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo na definição da polícia remuneratória.7.  A decisão judicial limita-se a assegurar os efeitos financeiros do índice já instituído pela própria Lei Municipal 5.126/2022, observada a data-base prevista na legislação local.8.  Os Temas 19 e 624 do STF não incidem na hipótese, pois a controvérsia não envolve omissão legislativa na concessão da revisão geral anual nem determinação judicial para apresentação de projeto de lei.9.  A possibilidade de implementação parcelada da revisão geral anual reconhecida na ADI Acórdão/STF não afasta o dever de observância da data-base fixada pela legislação municipal nem elimina a obrigação de reparar as diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia do reajuste.10.  O Município não comprovou justificativa idônea para o descumprimento da data-base prevista no art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993.IV. DISPOSITIVO E TESE11.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:  «1. A implementação extemporânea da revisão geral anual em desacordo com a data-base prevista em legislação municipal autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. 2. A determinação judicial de pagamento das diferenças decorrentes de reajuste já previsto em lei não configura criação de índice remuneratório nem violação às teses firmadas nos Temas 19 e 624 do STF - . 3. A possibilidade de parcelamento da revisão geral anual não afasta a obrigação de observar a data-base legal nem exclui o dever de reparar as diferenças financeiras decorrentes da implementação tardia do reajuste. 4. A ausência de justificativa idônea para o descumprimento da data-base impõe o reconhecimento dos efeitos financeiros do reajuste desde o marco temporal previsto na legislação municipal.»Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 37, X; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 326; Lei Municipal 5.126/2022.Jurisprudência relevante citada:  STF, Tema 19 da Repercussão Geral; STF, Tema 624 da Repercussão Geral; STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Designado Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 12.06.2026.... ()

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