I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em cheques prescritos, sob o fundamento de ausência de comprovação da causa debendi diante da sustação das cártulas por extravio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a sustação dos cheques por alegado extravio afasta, no caso concreto, os princípios da abstração e da autonomia cambial, impondo ao credor a comprovação da causa debendi, e se as provas documentais produzidas demonstram o reconhecimento da obrigação pelos apelados e autorizam a procedência da pretensão de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ação cambial por locupletamento ilícito prescinde da comprovação da causa debendi pelo portador do título, incumbindo ao emitente o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito. III.II. O afastamento dos princípios da abstração e autonomia cambial somente se admite diante de prova robusta de vício concreto na origem do crédito ou de irregularidade comprovada na circulação do título, não sendo suficiente mera alegação de extravio desacompanhada de elementos consistentes. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 5º; art. 86, parágrafo único; art. 373, II; CC, art. 406; Lei 7.357/1985, art. 61. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 27/9/2011; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0004788-96.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.10.2024.... ()
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