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Doc. ADM Direito 638.1355.9014.0692

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SUSTAÇÃO POR EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA APTA A AFASTAR A ABSTRAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO EXTRAPROCESSUAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em cheques prescritos, sob o fundamento de ausência de comprovação da causa debendi diante da sustação das cártulas por extravio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a sustação dos cheques por alegado extravio afasta, no caso concreto, os princípios da abstração e da autonomia cambial, impondo ao credor a comprovação da causa debendi, e se as provas documentais produzidas demonstram o reconhecimento da obrigação pelos apelados e autorizam a procedência da pretensão de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ação cambial por locupletamento ilícito prescinde da comprovação da causa debendi pelo portador do título, incumbindo ao emitente o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito. III.II. O afastamento dos princípios da abstração e autonomia cambial somente se admite diante de prova robusta de vício concreto na origem do crédito ou de irregularidade comprovada na circulação do título, não sendo suficiente mera alegação de extravio desacompanhada de elementos consistentes. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 5º; art. 86, parágrafo único; art. 373, II; CC, art. 406; Lei 7.357/1985, art. 61. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 27/9/2011; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0004788-96.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 841.0803.0836.2803

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 996.1408.5722.1957

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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