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Doc. ADM Direito 259.1189.3004.9586

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA QUE OSTENTA CONDIÇÃO ECONÔMICA PARA RESPONDER PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos devedores em embargos à execução. Os agravantes alegaram grave crise financeira da empresa e prejuízo na subsistência do sócio. Indeferido o efeito suspensivo, foi interposto agravo interno com o objetivo de reformar a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a alegada hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de imposto de renda e os extratos bancários do agravante pessoa física revelam movimentações financeiras superiores ao parâmetro objetivo adotado pela Câmara para a concessão da imunidade de pagamento das custas.4. A pessoa jurídica agravante apresentou documentos que evidenciam patrimônio líquido expressivo, demonstrando capacidade para arcar com as custas processuais.5. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação concreta da hipossuficiência.6. O agravo interno, que buscava a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, restou prejudicado diante do julgamento do mérito do recurso principal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, não sendo suficientes meras alegações desprovidas de respaldo documental.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 15.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048295-76.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0040217-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0091194-26.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 29.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0021961-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 07.06.2024; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 776.5795.8677.2524

2 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 180). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO NA VIA ESTREITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 318. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi mantida pelo Juízo de origem ao indeferir pedido de revogação, no bojo de ação penal instaurada pela suposta prática do crime de receptação (CP, art. 180), consistente na posse de veículo objeto de roubo anteriormente registrado. A impetração sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, sob o argumento de que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e de que a gravidade abstrata e a reincidência, isoladamente, não a justificariam; a desproporcionalidade da medida à luz do princípio da homogeneidade; e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, em razão da existência de filhos menores. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada na presença concreta dos requisitos do CPP, art. 312 e, por consequência, se subsistem a alegada desproporcionalidade da medida, a suficiência das cautelares diversas da prisão e o cabimento da substituição por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada demonstrou, de forma concreta e individualizada, a presença do fumus commissi delicti, evidenciado pela prisão em flagrante na posse de veículo com registro de roubo, pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo recebimento da denúncia, e do periculum libertatis, extraído do risco concreto de reiteração delitiva revelado pelo histórico criminal do paciente. 2. As condenações definitivas por receptação e roubo, com integral cumprimento das reprimendas, e a prática de novo delito patrimonial evidenciam habitualidade e propensão à reiteração, afastando a alegação de decreto fundado em gravidade abstrata ou na simples reincidência.3. A custódia observou a nova sistemática legal, amparando-se no art. 310, § 5º, I, e no art. 312, § 3º, IV, bem como nos §§ 2º e 4º do CPP, art. 312, com indicação de fatos concretos, atuais e individualizados. 4. A tese de desproporcionalidade parte de mera conjectura incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo inviável, nesta fase, prognóstico sobre pena e regime inicial, matérias reservadas ao momento da sentença. 5. Demonstrada concretamente a necessidade da segregação, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) revelam-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública, nos termos do CPP, art. 282, § 6º. 6. A substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318) reclama demonstração efetiva dos pressupostos legais autorizadores, não suprida na hipótese, em que o próprio paciente declarou não possuir filhos e a defesa não produziu prova pré-constituída da imprescindibilidade dos cuidados paternos. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o risco atual de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente em hipótese de reincidência específica em crimes patrimoniais e prática de novo delito após o cumprimento de pena; nesse contexto, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o acolhimento da alegação de desproporcionalidade à luz do princípio da homogeneidade, bem como a substituição por prisão domiciliar sem a demonstração dos pressupostos legais do CPP, art. 318, ônus não suprido pela defesa.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 59 e 180; CPP, arts. 282, § 6º, 310, § 5º, I, 312, §§ 2º, 3º, IV, e 4º, 318 e 319; Lei 15.272/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR. Resumo em linguagem simples: A defesa pediu para soltar o paciente, preso por estar com um carro roubado. Alegou que a prisão era desnecessária, porque o crime não teve violência e porque ele tem filhos menores. O Tribunal entendeu que a prisão estava bem justificada: o paciente já havia sido condenado antes por outros crimes contra o patrimônio e voltou a responder por fato semelhante, o que mostrou risco de que continuasse a cometer crimes. Também entendeu que medidas mais brandas não seriam suficientes e que não houve prova de que ele fosse responsável por filhos menores, tanto que ele próprio, ao ser ouvido, declarou não ter filhos. Por isso, a prisão foi mantida e o pedido foi negado.... ()

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