Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 814.5814.5001.9953

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Responsabilidade solidária em transporte rodoviário de cargas e direito a indenização por danos morais. Efeito expansivo subjetivo recursal. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e afastar a condenação à compensação moral.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por empresa transportadora subcontratante contra sentença que a condenou solidariamente ao pagamento de estadias e compensação moral a transportador subcontratado, em razão da demora excessiva de 42h52min no descarregamento da carga transportada. A recorrente argumenta que não teve intervenção no procedimento de descarga e que a condenação por estadia e danos morais configura bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa transportadora subcontratante é responsável pelo pagamento de estadias ao transportador subcontratado devido à demora excessiva no descarregamento da carga, e se cabe a indenização por danos morais em razão dessa situação.III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária do contratante, do subcontratante e outros envolvidos é prevista na Lei 11.442/2007, que estabelece que todos são responsáveis pelo pagamento de estadias por tempo de espera superior a cinco horas.4. O autor aguardou 42h52min para o descarregamento da carga, o que justifica o recebimento de estadias.5. A discussão sobre o nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo do reclamante não exclui a responsabilidade solidária da recorrente, pois atuou como transportadora subcontratante.6. A compensação por danos morais foi afastada, pois a situação vivenciada não demonstrou ofensa aos direitos da personalidade do autor, sendo a indenização por estadias suficiente.7. O efeito expansivo subjetivo recursal foi aplicado, beneficiando a corré não recorrente com a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e afastando a condenação à compensação moral.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre contratante, subcontratante, cossignatário e o proprietário da carga em contratos de transporte rodoviário de cargas abrange o pagamento de estadias por tempo de espera superior a cinco horas, sendo indevida a indenização por danos morais quando não comprovada a ofensa a direitos da personalidade do transportador autônomo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, § 2º, e 11, § 5º; CPC/2015, art. 1.005; CC/2002, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, 0054647-13.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 22.03.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0006283-61.2023.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 18.06.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0071635-46.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 10.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.6443.1506.4345

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ENVIO DE SELFIE. CONTRATANTE QUE ACREDITAVA ESTAR TRATANDO COM O INSS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DE AMBOS OS CONTRATOS CELEBRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO (R$ 5.000,00) PELAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. A consumidora, aposentada, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e crédito consignado (RCC), os quais alegou não ter contratado. 1.2. Informou que foi induzida por terceiros que se passaram por funcionários do INSS a enviar selfie para suposta prova de vida. 1.3. Sentença de procedência declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução dobrada dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Autorizou-se ainda a compensação do valor recebido pelo autor. 1.4. Recurso inominado da parte requerida alegou regularidade na contratação, ausência de fraude e inadequação da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos contratos celebrados e a eventual responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de fraudes relacionadas a operações bancárias, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 3.2. A prova de consentimento regular e informado cabia à instituição financeira, que não apresentou elementos suficientes para afastar a alegação de vício de consentimento do consumidor. 3.3. Comprovada a fraude na contratação, os contratos foram corretamente declarados nulos, com base nos arts. 39, IV, e 42, parágrafo único, do CDC. 3.4. O valor fixado para danos morais (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a hipervulnerabilidade do consumidor e a gravidade da conduta. 3.5. A compensação dos valores depositados com os a serem restituídos preserva o equilíbrio econômico entre as partes, afastando qualquer enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes relacionadas à contratação de produtos bancários exige a comprovação de consentimento válido do consumidor, cuja ausência resulta na nulidade dos contratos e na restituição dos valores indevidamente descontados, com danos morais configurados em casos de grave ofensa à dignidade do consumidor.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.2659.2685.8315

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. FRAUDE DE TERCEIRO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. VOLUNTARIEDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

ADOÇÃO EFETIVA DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). INSUCESSO POR FALTA DE SALDO NA CONTA DE DESTINO QUE NÃO PODE TRANSFERIR AO RECLAMADO A RESPONSABILIDADE PELO DANO. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.8238.0665.0342

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO CLARO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE REGULAR CADEIA DE ENDOSSOS. APLICAÇÃO DOS arts. 17 E 19

DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.0760.4410.3352

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA. IRRELEVÂNCIA. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO ELIDE A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS E DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VERSO DAS CÁRTULAS. FATO QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DO M

OTIVO, SE EXISTENTE, DA NÃO COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA, AINDA, DO VALOR DOS CHEQUES E DO HISTÓRICO DE COMPRA DE INSUMOS. SIMPLES APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ESCORAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.3046.0641.9786

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ESPECÍFICAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EFETIVO ABALO MORAL À COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que condenou a apelada pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mas não acolheu o pedido de reparação por danos morais coletivos, sob o fundamento de ausência de elementos concretos que comprovassem o abalo moral à coletividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais coletivos em razão da condenação por tráfico de drogas, considerando a ausência de elementos probatórios que demonstrem o abalo moral coletivo diretamente imputável à conduta da apelada.III. Razões de decidir3. A condenação por tráfico de drogas foi comprovada, mas não há elementos suficientes para a fixação de indenização por danos morais coletivos.4. O crime de tráfico de drogas é considerado um delito de perigo abstrato, e a mera condenação penal não gera automaticamente a obrigação de indenização por danos morais coletivos.5. A ausência de prova concreta do abalo moral coletivo impede a condenação ao pagamento de indenização, haja vista que não foram apresentados laudos ou dados que comprovem o dano.6. A jurisprudência exige que a fixação de danos morais coletivos seja acompanhada de instrução probatória específica, o que não ocorreu no caso em análise.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 a Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional, diante da apresentação de contrarrazões recursais.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a Sentença que afastou a condenação pelo pagamento de indenização por dano moral coletivo e fixando honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 15.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, AP 0000020-59.2017.8.16.0006, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, Primeira Câmara Criminal, j. 06.10.2023; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002852-50.2024.8.16.0158, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001606-28.2023.8.16.0037, Rel. SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2024; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.0154.1565.5961

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Interdição. Sentença parcialmente procedente. Curatela parcial restrita a atos patrimoniais e negociais. Insurgência da interditanda. Pretensão de nulidade da sentença por ausência de prazo para alegações finais. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pedido de improcedência da demanda. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra limitações cognitivas e comportamentais decorrente de alzheimer, comprometendo o discernimento para atos de atos patrimoniais e negociais. Requerimento de conversão da curatela em tomada de decisão apoiada. Inviabilidade. Instituto incompatível com o quadro clínico apresentado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de interdição e curatela, nomeando a apelada como curadora da apelante, limitada aos aspectos patrimoniais e negociais, sob a alegação de que a apelante apresenta limitações cognitivas e comportamentais significativas, conforme laudos médicos e depoimentos. A apelante requer a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência do pedido de interdição, ou subsidiariamente, a conversão da curatela em tomada de decisão apoiada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que nomeou curadora para a apelante, limitando a curatela aos aspectos patrimoniais e negociais, deve ser mantida ou reformada, considerando os argumentos apresentados pela apelante sobre sua capacidade e a necessidade de curatela.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade por ausência de alegações finais não merece acolhimento, pois, conforme o art. 282, §1º, do CPC, não há nulidade sem demonstração de prejuízo.4. A apelante foi devidamente representada por curadora especial e participou de todas as fases processuais, inexistindo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief.5. No mérito, a curatela parcial se mostra adequada, à luz da Lei 13.146/2015, art. 85 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina a restrição da curatela ao mínimo necessário, observando-se o art. 1.767, I, do Código Civil.6. Os laudos periciais e depoimentos evidenciam limitações cognitivas e comportamentais significativas da apelante, justificando a curatela parcial restrita aos atos patrimoniais e negociais.7. O pedido de conversão da curatela em tomada de decisão apoiada não foi apreciado, pois não houve requerimento da própria parte durante o processo, impossibilitando a análise de ofício pelo juiz.8. Ademais, o quadro clínico da apelante revela limitações cognitivas incompatíveis com o discernimento exigido para o exercício do instituto da tomada de decisão apoiada, mostrando-se adequada a manutenção da curatela restrita.9. A manutenção da curatela parcial é a solução que melhor atende ao caso concreto, garantindo proteção sem suprimir direitos além do indispensável.10. Honorários advocatícios dativos fixados em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Não se declara nulidade por ausência de alegações finais quando inexistente demonstração de prejuízo concreto. A curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial quando a pessoa interditada apresenta limitações cognitivas, mas mantém capacidade de discernimento em outros aspectos da vida civil, respeitando-se o princípio da proteção da dignidade da pessoa humana e a autonomia da curatelada, sendo inviável sua conversão em tomada de decisão apoiada sem requerimento da própria pessoa com deficiência e quando não demonstrada sua capacidade para tanto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 282, § 1º, 1.767, 1.783-A; Lei 13.146/2015, art. 84, § 1º; art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0011906-94.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 18.08.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000127-05.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 12.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.0376.2786.5641

8 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FATOS ESCLARECIDOS. RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO.- Inaplicável a regra contida no CDC, art. 6º, VIII, quando evidentemente desnecessária a inversão do ônus da prova em virtude de os fatos em discussão estarem bem delineados nos autos, sendo possível a resolução da lide mediante a análise de questões de direito.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado.SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento a do seguro.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado.Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.4617.9813.8623

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que afastou a ocorrência de danos morais relacionados a inadimplemento contratual e à negativação de dívida de empréstimo, sob a alegação genérica de erro material, omissão e contradição quanto à análise dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise dos danos morais, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, conforme entendimento do STJ - . 4. A parte embargante não indica de forma clara e pormenorizada quais vícios pretende sanar, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza a revisão do julgado por mero inconformismo. 5. A pretensão da embargante consiste, em verdade, na rediscussão da valoração e interpretação do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada e coerente das razões de seu convencimento. 7. O acórdão embargado examinou de forma pormenorizada as matérias suscitadas, especialmente nos itens que trataram da inexistência de violação aos direitos da personalidade, tanto quanto ao inadimplemento contratual quanto à negativação da dívida, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de indicação clara e específica dos vícios alegados inviabiliza o conhecimento dos embargos quando evidenciado mero inconformismo da parte. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/2/2023, DJe 17/2/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.0025.5527.2466

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes parcialmente conhecida e, na extensão do conhecido, provida em parte.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título extrajudicial, para «declarar abusiva a cláusula que estipulou a cobrança de comissão de permanência, limitando os juros moratórios a 1% ao ano (...), sem, contudo, reconhecer qualquer excesso de execução, porquanto o referido percentual (1%) foi aplicado no cálculo que fundamenta a execução». II. Questão em discussão 2. São onze as questões em discussão: (i) se preclusa a pretensão de exibição de documentos e se prejudicados os pedidos de produção de prova pericial e de revisão de contratações anteriores; (ii) eventual nulidade da sentença, por cerceamento de defesa; (iii) a liquidez e exigibilidade do título exequendo; (iv) a necessidade de inversão do ônus da prova; (v) a disposição contratual suficiente acerca da capitalização composta dos juros remuneratórios; (vi) a possibilidade de declaração de nulidade de previsão contratual que admite a substituição dos encargos financeiros em decorrência de desclassificação do crédito rural; (vii) a ocorrência de venda casada; (viii) a necessidade de adequação da base de cálculo dos valores cobrados a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); (ix) se diante dos abusos e irregularidades contratuais, repetível o indébito na hipótese e descaracterizada a mora; (x) a possibilidade de afastamento da multa imposta pela oposição de embargos de declaração entendidos pelo juízo na origem como protelatórios; e (xi) a adequada distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Pretensão de exibição de documentos relacionados a operações que estariam na cadeia de negócios entre as partes desde o contrato inicial. Indeferimento no curso do processo, sem recurso oportuno pelos embargantes. Rediscussão vedada pela preclusão. CPC/2015, art. 507. Cognição dos embargos limitada, pois, ao título que embasa a execução. Apelo não conhecido no particular. 4. Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Não produção ou prévia decisão sobre o pedido de produção de prova pericial que não redundou em prejuízo às partes, sequer alegado mais qualificadamente no recurso. CPC/2015, art. 282, § 1º. Controvérsia de fato que se resolve com a prova nos autos e os cálculos que instruem a discussão. 4.1. Inversão do ônus da prova. Discussão carente de interesse. Afastado o non liquet quanto à prova, uma vez que suficientemente esclarecidas as questões de fato controvertidas, falta antecedente lógico necessário a justificar o argumento da inversão no apelo. 5. Cédula rural pignoratícia. Liquidez e exigibilidade da obrigação que bem se extrai do título apresentado e do cálculo de débito que instrui a execução. Requisitos do CPC, art. 783 preenchidos. 6. Capitalização dos juros remuneratórios. Cédula rural que contém expressa previsão dos juros aplicados e de sua cobrança capitalizada mensalmente, até o limite da taxa anual efetiva pactuada. Abuso na exigência da taxa contratada que, ademais, não vem minimamente demonstrada nos embargos, nem mesmo a autorizar a dilação. 7. Cláusula de substituição de encargos financeiros caso desclassificado o crédito rural. Extrapolação dos limites objetivos dos embargos à execução. CPC/2015, art. 917. Faculdade contratual não exercida pelo embargado. 8. Seguro penhor. Obrigatoriedade da contratação ao tempo da concessão do crédito agrícola. Abusividade, por alegada venda casada, não constatada. Decisão da maioria.9. Readequação da base de cálculo dos valores cobrados a título de IOF. Não acolhimento. Supostos abusos contratuais não caracterizados. 10. Repetição de indébito e descaracterização da mora. Pedidos prejudicados pelo afastamento das sugeridas irregularidades na contratação ou execução da dívida. 11. Multa pela oposição de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Intuito manifestamente protelatório não verificado. Pedido de produção de provas apreciado apenas parcialmente pelo juízo na origem. Sanção afastada. 12. Ônus de sucumbência. Manutenção. IV. Dispositivo 13. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, para afastar a multa aplicada pela oposição dos embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 86, parágrafo único, 282, § 1º, 370, 492, 1.013, § 3º, III; CDC, art. 42; CC/2002, art. 940; Decreto-lei 167/1967, art. 76; Decreto 6.306/2007, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000097-27.2021.8.16.0039, Andirá, relator Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado em 09/11/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.6270.8529.7866

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.9716.2222.2062

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  EXTENSÃO DO DANO MORAL CORRETAMENTE ANALISADA. MENÇÃO A PRECEDENTES NÃO VINCULANTES DO STJ - PROFERIDOS HÁ QUASE 16 ANOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.8003.7010.7029

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. divergência contábil e intimação em cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, na qual se alegou omissão, contradição e obscuridade em relação a divergências contábeis apresentadas nos cálculos do exequente, além da falta de intimação específica sobre planilhas retificadoras, no contexto de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível, em razão de divergências nos cálculos apresentados pelo exequente e da alegada falta de intimação específica sobre a planilha retificadora. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada esclareceu de forma clara os motivos para o conhecimento e não provimento da apelação, detalhando o cumprimento de sentença e a atualização do débito. 5. Os embargantes tinham plena ciência das determinações judiciais e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, o que inviabiliza a alegação de excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, não se admitindo a alteração do conteúdo do julgado quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 535; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, Apelação Cível 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.5148.0429.6352

14 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECLAROU INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DA ÚNICA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FRAUDE NA ASSINATURA DO AUTOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. BANCO QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À PARTE AUTORA. TED DE TRANSFERÊNCIA ENTRE BANCOS SEM INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA DO AUTOR, ENTRE OUTROS. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE DEMONSTREM O DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR. ÔNUS DO BANCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DANOS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDENTE. VALOR FIXADO EM R$ 7.500,00, PATAMAR ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e repetição de valores descontados de benefício previdenciário, reconhecendo fraude na assinatura do autor e ausência de comprovação da liberação do valor pela instituição financeira, mas indeferiu a indenização por danos morais. O autor requer a reforma para reconhecimento do dano moral e fixação de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado com assinatura falsificada e descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da inexistência do contrato e da falha na prestação do serviço bancário pelo banco.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura no contrato de empréstimo consignado é falsa, afastando a existência da contratação pelo autor.4. O banco não comprovou a disponibilização do valor do empréstimo ao autor, ônus que lhe competia, o que reforça a inexistência do negócio jurídico.5. Houve falha na prestação do serviço bancário, configurando responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC.6. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometeu parcialmente a subsistência do autor, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa).7. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 7.500,00, valor adequado à jurisprudência da 13ª Câmara Cível, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. O banco deve arcar integralmente com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, em razão do provimento do recurso do autor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 e para que o banco arque integralmente com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, a inexistência de autorização expressa e a ausência de comprovação da liberação do valor ao beneficiário tornam o negócio jurídico inválido, cabendo a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais presumidos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando comprovada fraude na assinatura do contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, I, 489, 1.009 a 1.014, 1.013, § 3º, III, 85, § 2º; CC, arts. 186, 187, 389, p.u. 405, 406, § 1º, 927; CDC, arts. 6º, 14, § 1º, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; Instrução Normativa 28/2019 do INSS, arts. 3º, III, e 23, I e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029584-20.2021.8.16.0014, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001446-31.2019.8.16.0073, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª Câmara Cível, j. 30.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0022326-95.2017.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 03.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0052115-37.2020.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0002454-10.2020.8.16.0105, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o banco não conseguiu provar que o empréstimo consignado foi realmente contratado pelo autor, porque a assinatura no contrato era falsa, comprovado por perícia técnica. Além disso, o banco não mostrou que o dinheiro foi entregue ao autor. Por isso, o juiz declarou que o contrato é inválido e determinou que o banco devolva o valor descontado do benefício previdenciário do autor. Também reconheceu que o banco errou ao descontar esse dinheiro, que é de natureza alimentar, causando um dano moral ao autor, que será indenizado em R$ 7.500,00. Por fim, o banco deverá pagar os honorários advocatícios, já que o autor venceu o recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.4313.8681.6309

15 - TJPR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELA RECOMENDAÇÃO 134/2022 DO CNJ. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.5316.6630.4690

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA DOS APELANTES APENAS SOBRE PARCELA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ REGE e ANAIR REGE contra o Espólio de FLORES GELINSKI e ANGELINA JOSÉ DOMBROSKI, visando à declaração de domínio sobre imóvel. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a usucapião apenas sobre a área de 397,42 m² e reintegrando a apelada na posse do restante do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os apelantes exercem posse mansa, pacífica e com animus domini sobre a totalidade do imóvel; (ii) a sentença desconsiderou o tempo de posse e a inexistência de oposição por parte da apelada; e (iii) a prova de pagamento de IPTU e outros documentos apresentados pelos apelantes são suficientes para comprovar a usucapião da totalidade do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral revela que a ocupação dos apelantes, na totalidade da área, foi inicialmente permitida pela apelada, caracterizando-se como posse precária, não configurando a usucapião.4. Não há comprovação de que os apelantes exercem posse exclusiva e contínua sobre a totalidade do imóvel, pois a requerida manteve atos concretos de domínio sobre o restante da área.5. Os documentos apresentados pelos apelantes não demonstrando posse qualificada.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse precária não se converte em usucapião sem demonstração inequívoca de animus domini. 2. A tentativa recursal de utilizar comprovantes vinculados à matrícula 8.801 como prova de posse sobre a área maior é falha, e reforça a improcedência da tese autoral.»_________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 487, 85.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.9607.3298.0624

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, à pena de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial fechado, além de 645 (seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa.1.2. A defesa alega omissões e contradições no decisum quanto à: (i) irregularidade do rito processual na sessão de julgamento telepresencial, uma vez que a advogada, mesmo «logada e em ambiente de espera» não foi chamada para a tribuna virtual, o configura cerceamento de defesa e torna necessária a redesignação da sessão; (ii) ausência de suporte probatório para aferir a legalidade do ingresso dos policiais no domicílio do réu; (iii) valoração da palavra dos policiais como verdade absoluta em detrimento da aplicação do princípio do in dubio pro reo; (iv) não apreciação da alegada subtração do cartão de memória das câmeras de segurança da residência do réu pelos policiais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há omissão quanto a suposta nulidade do julgamento telepresencial por ausência de chamada da patrona para sustentação oral; (ii) se há omissão quanto à tese de nulidade da invasão domiciliar; (iii) se há contradição na valoração probatória, por conferir presunção absoluta de veracidade à palavra dos policiais militares em detrimento do princípio do in dubio pro reo; (iv) se há omissão quanto à alegada subtração do cartão de memória das câmeras de segurança do imóvel pelos policiais. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. Não há que se falar em omissão quanto à nulidade do julgamento telepresencial, uma vez que não existem indicativos de que a defesa tenha se inscrito para o ato judicial.3.3. O afastamento da nulidade da violação domiciliar foi devidamente embasado nas fundadas suspeitas observadas anteriormente à diligência.3.4. A palavra dos policiais, somada aos demais elementos de convicção angariados ao longo da persecução penal, confirmaram a condenação do réu pelos delitos de tráfico de drogas posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito.3.5. O juiz não precisa avaliar todas as teses apresentadas pelas partes, especialmente quando a matéria já foi minuciosamente enfrentada e o conjunto probatório revela que o réu praticou os crimes pelos quais foi condenadoIV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343 /2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 12, caput e art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.3364.0985.8319

18 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação Indenizatória. Falecimento da parte autora. Sucessão processual pelo espólio. Interesse de incapaz. Impedimento subjetivo. Lei 9.099/1995, art. 8º. Enunciado 148 do Fonaje. Razões recursais prejudicadas.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos aptos a ensejar a utilização do procedimento da Lei 9.099/1995; e, no mérito, se há responsabilidade da ré por danos materiais e morais decorrentes da relação de associação firmada com ela.III. Razões de decidir3. As razões recursais estão prejudicadas, ante a superveniência de impedimento subjetivo ao prosseguimento do feito nos Juizados Especiais Cíveis.4. O rito da Lei 9.099/1995, em seu art. 8º, veda expressamente a possibilidade de os incapazes serem parte nos Juizados Especiais Cíveis.5. Constatado o interesse de menor, que integra o espólio, é impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme Lei 9.099/1995, art. 51, IV.IV. Dispositivo6. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, 51, IV.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0004720-19.2021.8.16.0045, rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 17.03.2023; 1ª Turma Recursal, 0024018-08.2020.8.16.0182, rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 11.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.4174.0780.2669

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DOS FATOS E BOM JULGAMENTO DA LIDE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam à correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.3574.9925.2868

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.5453.5388.0270

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRESCINDÍVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO. FATURAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS. SUFICIÊNCIA PARA A AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando os requeridos ao pagamento de valores decorrentes de débito vinculado à utilização de cartão de crédito, com imposição dos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar a legitimidade passiva da pessoa física titular de empresa individual; (iii) estabelecer se a alegação de abusividade de encargos pode ser examinada em ação de cobrança sem reconvenção ou ação revisional própria; e (iv) avaliar se as faturas e demonstrativos apresentados são suficientes para comprovar a origem e o valor do débito cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere diligência reputada desnecessária à solução da controvérsia, especialmente se os elementos constantes dos autos são suficientes ao julgamento e se a discussão acerca de eventual abusividade contratual não pode ser conhecida na ausência de pedido reconvencional. 4. O empresário individual não possui personalidade jurídica autônoma em relação à pessoa natural que exerce a atividade empresarial, inexistindo separação patrimonial apta a afastar a legitimidade passiva do titular para responder por obrigações contraídas em nome da empresa individual. 5. Em ação de cobrança, a pretensão de revisão de encargos, juros ou capitalização exige formulação por reconvenção ou ação revisional própria, não sendo admissível seu exame quando deduzida apenas como matéria defensiva em contestação. 6. A ação de cobrança não se submete aos mesmos requisitos documentais da execução de título extrajudicial ou da ação monitória, bastando a apresentação de documentos aptos a demonstrar a relação jurídica, a origem do débito e o valor exigido, sendo suficientes, no caso, as faturas e demonstrativos apresentados, ausente impugnação específica das compras ou comprovação de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: Em ação de cobrança decorrente de débito de cartão de crédito, é desnecessária a produção de prova pericial contábil quando a controvérsia pode ser solucionada com os documentos constantes dos autos, sendo inviável a revisão de encargos contratuais sem reconvenção ou ação revisional própria; o titular de empresa individual possui legitimidade para responder pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, 371 e 943. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001263-89.2024.8.16.0039; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002987-83.2023.8.16.0033; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001521-64.2024.8.16.0083.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.5184.7346.0684

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CARÊNCIA DA AÇÃO E ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO FLAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/APELANTE 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS/APELANTES 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por ambas as partes, nos autos de Ação monitória, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido monitório, acolhendo em parte os embargos apenas para afastar a comissão flat, mantidos os demais encargos contratuais, e constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira autora/apelante 1 condenando os réus/embargantes/apelantes 2 ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. A instituição financeira autora/embargada/apelante 1 sustenta a legalidade da cobrança da comissão flat, ao argumento de que decorre de previsão contratual expressa e da autonomia privada, sob a égide do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Enquanto, os réus/embargantes/apelantes, por sua vez, defendem a carência da ação e a iliquidez da obrigação, bem como a abusividade da capitalização de juros, dos juros remuneratórios, da cumulação de encargos no período de inadimplência e da cobrança do seguro prestamista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o contrato de abertura de crédito, acompanhado da documentação que o instrui, constitui prova escrita apta a amparar a ação monitória, afastando a carência da ação e a iliquidez da obrigação; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros pactuada; (iii) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período; (iv) saber se é legítima a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência; (v) saber se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; e (vi) saber se é devida a cobrança da comissão flat.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O contrato de abertura de crédito, embora desprovido de eficácia executiva, constitui prova escrita apta ao ajuizamento da Ação monitória quando acompanhado do demonstrativo do débito e de documentação idônea, nos termos da Súmula 247/STJ e dos arts. 700 e seguintes do CPC, restando afastadas a carência da ação e a iliquidez da obrigação. 5. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, hipótese verificada no instrumento contratual, que prevê expressamente o débito e a capitalização mensal dos encargos financeiros. 6. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada onerosidade excessiva ao consumidor, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil parâmetro relevante, ainda que não absoluto (REsp. Acórdão/STJ), consolidando esta Câmara Civel a orientação de que a abusividade resta configurada quando os juros remuneratórios superam o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza e período. 7. Delimitado o objeto da cobrança ao débito efetivamente perseguido, composto exclusivamente pelas operações de R$ 44.000,00 e de R$ 4.982,00, das quais se extrai o saldo constituído como título executivo judicial -, e cotejadas as respectivas taxas contratadas (30,15% e 31,94% ao ano) com o dobro das médias de mercado apuradas para o período (49,40% e 47,30% ao ano), conclui-se que nenhuma delas ultrapassa esse limite, restando afastada a alegação de abusividade dos juros remuneratórios.8. Não há limitação dos juros remuneratórios das instituições financeiras ao patamar de 12% ao ano, ante a revogação do § 3º da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF).9. Mantidos hígidos os encargos moratórios convencionados, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% -, resta prejudicada a pretensão de incidência da Taxa SELIC, índice legal supletivo do art. 406 do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024), cuja aplicação pressupõe a ausência ou a invalidade da estipulação convencional dos encargos moratórios.10. É legítima a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, por se tratar de encargos de natureza jurídica distinta, conforme previsão contratual expressa e orientação pacífica do STJ.11. Não configura venda casada a contratação do seguro prestamista realizada de forma voluntária, mediante termo de adesão específico, sem imposição como condição para a liberação do crédito (Tema 972 do STJ). 12. É abusiva a cobrança da comissão flat quando não comprovada a efetiva prestação do serviço de assessoria a ela vinculado, sendo insuficiente a mera previsão contratual, incumbindo à instituição financeira o ônus dessa demonstração, do qual não se desincumbiu, não a socorrendo o princípio da força obrigatória dos contratos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo do débito e de documentação idônea, constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória.» «2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000.» «3. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período.» «4. É legítima a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, por se tratarem de encargos de natureza jurídica distinta.» «5. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista realizada de forma voluntária, mediante instrumento de adesão.» «6. É abusiva a cobrança da comissão flat quando não comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente, sendo insuficiente a mera previsão contratual.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 219, 700, 1.003, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, e 1.025; CC, Arts. 389, 406, 421 e 421-A; CDC, Arts. 39, I, e 51, IV e XII; CF, Art. 192, § 3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Segunda Seção - j. 22/10/2008 - DJe 10/3/2009; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - Terceira Turma - j. 18/8/2025 - DJEN 22/8/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - Terceira Turma - j. 5/5/2025 - DJEN 8/5/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Segunda Seção; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Segunda Seção - j. 12/12/2018 - DJe 17/12/2018; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - Terceira Turma - j. 9/2/2026 - DJEN 18/2/2026; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quarta Turma - j. 22/4/2024; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Jederson Suzin - 14ª Câmara Cível - j. 9/3/2026; TJPR - Apelação Cível 0024317-92.2020.8.16.0017 - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - 14ª Câmara Cível - j. 5/8/2025; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro - 14ª Câmara Cível - j. 24/3/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.7992.2617.1568

23 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A controvérsia recursal se restringe ao pedido de condenação por danos morais.2. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados, a parte recorrente carece de interesse recursal, pois a sentença já determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados a partir de 30/03/2021. No caso concreto, os descontos tiveram início em 2025, incidindo, portanto, a restituição em dobro.3. A simples cobrança indevida, desacompanhada de prova de efetivo abalo extrapatrimonial, não enseja indenização por danos morais.5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.0334.5000.1595

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PASSAGEM SEM AVISO PRÉVIO DE 72H. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIENTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES. FALHA NO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE NOVA DIÁRIA EM HOTEL. DISPÊNDIO SUPORTADO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA PASSAGEM. DANO MORAL, PORÉM, NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE ULTRAPASSE A ESFERA PATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF