1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE AO REPETIR FATOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de apelação cível 0008862-48.2024.8.16.0017, sob o argumento de existência de vícios na decisão, especialmente erro de premissa e interpretação equivocada das provas dos autos.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUTORA DOMICILIADA NO EXTERIOR. RÉU DOMICILIADO EM BELO HORIZONTE/MG. TERMO ADITIVO COM ELEIÇÃO DE FORO EM CURITIBA/PR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TERRITORIAL COM A COMARCA ELEITA. FORO ALEATÓRIO. ART. 63, §5º, DO CPC. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL OBJETIVAMENTE DELIMITADA PELa Lei 9.099/95, art. 4º. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/1995, art. 51, III, §1º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba/PR e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 51, III, §1º, ao fundamento de inexistir vínculo territorial entre a demanda e a comarca eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a eleição do foro de Curitiba/PR, prevista em termo aditivo contratual, é suficiente para fixar a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais, apesar de a autora ser domiciliada no exterior, o réu em Belo Horizonte/MG e inexistir qualquer elemento fático que vincule a lide à comarca eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR. No sistema dos Juizados Especiais, a competência territorial é definida por critérios legais objetivos (Lei 9.099/95, art. 4º). Conforme se extrai dos autos, a autora possui domicílio no exterior (Estados Unidos da América), o réu é domiciliado em Belo Horizonte/MG e os serviços médicos objeto da controvérsia não foram prestados na Comarca de Curitiba/PR, inexistindo qualquer elemento fático que estabeleça vínculo territorial com o foro eleito. Ainda que as partes tenham firmado termo aditivo prevendo a eleição do foro de Curitiba/PR, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para fixar a competência no sistema dos Juizados Especiais. O art. 63, §5º, do CPC considera abusivo o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele desprovido de vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido. A relação de consumo, por sua vez, não autoriza o afastamento absoluto dos critérios territoriais legais, nem legitima a criação artificial de competência desprovida de pertinência objetiva com a lide. A escolha do foro não pode se basear exclusivamente em critérios de conveniência processual ou na localização do advogado da parte. Ademais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, sendo irrelevante eventual concordância das partes quando ausente vínculo territorial mínimo. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de: falta de fundamentação idônea do decreto prisional; agravamento do estado de saúde do paciente; existência de menor em situação de vulnerabilidade sob a guarda do paciente; e ser caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de violência policial não é suficiente para revogar a prisão preventiva, e a suposta conduta indevida deve ser apurada em autos apartados. 4. O decreto de prisão preventiva está validamente fundamentado na existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, revelada pela gravidade do modus operandi e por indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que havia sido beneficiado com a liberdade provisória em outro processo, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, até que foi preso em flagrante nos autos de origem pela prática de novo delito da mesma espécie. 5. A decisão que decretou a prisão e a que indeferiu o pedido de revogação registraram expressamente a inadequação das medidas alternativas do CPP, art. 319 ao caso. 6. O fato de que o paciente já havia sido beneficiado com a liberdade provisória em outro processo revela que as medidas cautelares alternativas são suficientes para garantir a ordem pública. 7. A situação familiar do paciente, incluída a guarda do neto, não demonstra a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança, pois há outros familiares capazes de prover essa assistência. 8. As alegações sobre o agravamento da saúde do paciente não justificam a revogação da prisão, pois não há evidências de que o tratamento adequado seja inviável no sistema penitenciário. IV. DISPOSITIVO 9. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, e 312; CF/88, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.03.2025; Súmula 607/STJ.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CAPITALIZAÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de ação de cobrança, com o acolhimento da pretensão revisional deduzida na contestação, para expurgar a capitalização, limitar os juros remuneratórios e descaracterizar a mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a capitalização foi contratada; (ii) saber se os juros remuneratórios são abusivos; e, (iii) saber se há configuração da mora.3. A alegação de encargos abusivos consubstancia pretensão revisional, que, em ação de cobrança, exige, para seu conhecimento, a formulação de reconvenção, não apresentada no caso. Por isso, os pedidos de expurgo da capitalização, limitação dos juros remuneratórios e descaracterização da mora, deduzidos em contestação, não ensejam acolhida.4. Com a procedência da pretensão de cobrança, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, com a fixação de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida.Teses de julgamento: «Impõe-se a procedência dos pedidos da ação de cobrança, quando a única tese de defesa consubstanciar pretensão revisional e não for proposta reconvenção.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001128-57.2023.8.16.0154, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 19/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021074-93.2023.8.16.0031, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 23/08/2025... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença da Vara da Fazenda Pública que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário relativo a taxas dos exercícios de 2005, sem condenação ao pagamento de custas. O Município sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação sobre os marcos interruptivos da prescrição e requer o afastamento da prescrição para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Cascavel contra o executado, diante da paralisação do processo e da ausência de análise judicial do pedido de penhora de bens via Bacenjud protocolado dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A sentença indicou corretamente o marco inicial da prescrição intercorrente, afastando a nulidade por ausência de fundamentação.4. O despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, conforme o CTN, art. 174 e entendimento do STJ.5. O prazo de suspensão da execução fiscal por um ano, previsto na Lei 6.830/80, art. 40, iniciou-se na data em que a Fazenda Pública tomou ciência da diligência infrutífera.6. Após o período de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que foi interrompido pela citação válida do executado.7. O pedido de penhora via Bacenjud feito antes do término do prazo prescricional interrompeu o curso da prescrição, mas não foi analisado pelo juízo.8. Por isso, a prescrição intercorrente deve ser afastada, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80, art. 40 inicia-se automaticamente após o prazo de um ano de suspensão do processo, contado da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cabendo ao magistrado declarar a suspensão e delimitar os marcos legais da contagem, sendo apta a interromper a prescrição a efetiva citação, ainda que por edital, ou a efetiva constrição patrimonial, e a diligência requerida pelo exequente dentro do prazo prescricional, se frutífera, interrompe o curso da prescrição retroativamente à data do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e art. 921, § 5º; Lei Complementar 118/2005, art. 174, p.u. I do CTN; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.05.2009; Súmula 189/STJ; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o prazo para cobrar a dívida do Município não estava vencido, porque o processo ficou parado por causa de uma falha do Judiciário e porque o pedido feito pelo Município para penhorar bens do devedor não foi analisado pelo juiz. Por isso, o Tribunal mandou voltar o processo para a primeira instância continuar a cobrança, retirando a decisão que tinha encerrado o caso por entender que o prazo para cobrar tinha passado.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, BLOQUEIO DE SALÁRIO, RETENÇÃO DE VALORES EXPRESSIVOS OU PREJUÍZO PATRIMONIAL RELEVANTE. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ALTERAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e insuficiência de provas para condenação. Recurso do Ministério Público (apelação) não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu os réus da imputação de tráfico de drogas, com base na insuficiência de provas quanto à autoria. O recurso busca a condenação dos acusados, sustentando a materialidade e autoria do delito, bem como a participação de ambos na guarda e comercialização das drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição dos apelados pela prática do delito de tráfico de drogas, com fundamento na insuficiência de provas, deve ser mantida ou reformada para condenação.III. Razões de decidir3. Não há prova suficiente e segura que vincule diretamente os acusados à prática do tráfico de drogas, especialmente em relação a Guilherme, que não foi abordado nem flagrado com entorpecentes.4. A retratação de Rafael em juízo, afirmando que as drogas eram para consumo próprio, ainda que questionável, não pode ser desconsiderada sem prova inequívoca em sentido contrário.5. Subsistindo dúvida razoável sobre a autoria e a destinação mercantil das drogas apreendidas, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição prevista no CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova firme e segura da autoria e da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, não sendo suficiente a mera presunção fundada em denúncias anônimas, versões contraditórias ou ausência de elementos independentes de corroboração._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001570-35.2018.8.16.0142, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar duas pessoas por tráfico de drogas, mas entendeu que não há provas suficientes para isso. Além disso, as informações usadas para acusar vieram de denúncias anônimas e não foram confirmadas por provas concretas. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que absolveu os acusados, porque, na dúvida, a lei protege quem está sendo acusado.... ()