1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 O presente feito trata de recurso de Apelaç
ão Cível interposto contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de Professor Pedagogo, regido pelo Edital 011/2023, sob o fundamento de ausência de ilegalidade na correção da prova discursiva.
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2 - TJPRDireito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado. Pedido de suspensão do processo. Sentença que extinguiu o feito. cpc, art. 922. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Apelação interposta contra a sente
nça proferida em autos de execução de título extrajudicial que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b».1.2. A parte apelante requer a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar a suspensão do feito.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a execução poderia ter sido extinta pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 922 prevê expressamente que, havendo anuência das partes, o juiz deve declarar a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado.3.2. A sentença recorrida contrariou tal dispositivo ao extinguir o feito, uma vez a manifestação das partes indicava a suspensão como a medida adequada.3.3. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a impossibilidade de extinção do processo executivo nos casos em que as partes acordam pela suspensão até o cumprimento integral da obrigação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para reformar a sentença e afastar a extinção da execução, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo convencionado pelas partes.Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 922, havendo expressa previsão no acordo para suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, é indevida a extinção do feito.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «b», art. 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C. Cível - 0000256-27.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019; TJPR - 18ª C. Cível - AC - 2350-87.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. 15/05/2023; TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1999-20.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 12/03/2023; TJPR - 13ª C. Cível - AC - 897-55.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 03/02/2023.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial da empresa ré contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória, mas condenou equivocadamente a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material na sentença ao condenar a parte vencedora (ré) ao pagamento das verbas sucumbenciais, quando a parte vencida deveria ser a autora, cujos pedidos foram integralmente julgados improcedentes.III. Razões de decidir 3. A sentença julgou integralmente improcedente o pedido inicial, tornando a autora parte vencida no processo.4. A condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios constitui erro material manifesto, pois contraria o princípio da sucumbência estabelecido no CPC/2015, art. 85.5. A parte vencida deve arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, caput e §2º, do CPC/2015, que determina a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput e §2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.022, II.... ()
4 - TJPREmenta: Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Ausência de provas sobre a dinâmica do acidente. Partes que não se desincumbiram de seu ônus probatório. Improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto. Parcial provimento. .
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos contrapostos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual das partes foi responsável pelo acidente de trânsito, (ii) se há provas dos danos materiais incluídos em condenação e (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A prova de fato constitutivo ao seu direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, de modo que recaia sobre o reclamante o ônus de comprovar que o réu descumpriu alguma norma de trânsito. De igual forma, ao formular pedido contraposto, incumbia ao réu comprovar que a infração de trânsito responsável pela colisão foi praticada pelo autor. Partes que não se desincumbiram de seus ônus probatório.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I.... ()
5 - TJPRDireito civil e bancário. Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. CDI. cumulação com juros. possibilidade. Comissão flat. afastamento da Mora. Sucumbência.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, reconhecendo a ilegalidade da utilização do cdi como encargo financeiro, afastando a cobrança da comissão flat, mantendo a mora e fixando sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) saber se é lícita a utilização do CDI acrescido de juros remuneratórios e a cobrança da comissão «flat»; (iv) saber se há descaracterização da mora e correta distribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta, de forma clara e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.4. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente de direito e suficientemente instruída por prova documental.5. É lícita a utilização do certificado de depósito interbancário (cdi) como encargo financeiro em contratos bancários, inclusive cumulada com juros remuneratórios, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em relação à taxa média de mercado.6. A cobrança da comissão flat exige comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo insuficiente a mera previsão contratual.7. A descaracterização da mora somente ocorre quando reconhecida abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual, o que não se verifica no caso.8. Configurada sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. recurso do Banco do Brasil parcialmente provido. Recurso de SETTA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e REGINALDO FRANCISCO DA SILVA desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a utilização do cdi, ainda que acrescido de juros remuneratórios, como encargo financeiro em contratos bancários, desde que não demonstrada abusividade em comparação à taxa média de mercado. 2. A cobrança de comissão flat é indevida quando não comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente. 3. A mora não se descaracteriza na ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 370, 489, II, e CPC, art. 85, §§2º e 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Agint no Resp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira turma, j. 25.11.2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; STJ - AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. J. 30.05.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568- 69.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 1.3.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3.9.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.8.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001042-71.2024.8.16.0083 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008301-18.2024.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005860-87.2024.8.16.0173 - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.07.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.11.2025.... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. CAMBÉ. SUPERLOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES INOVATÓRIAS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.