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Doc. ADM Direito 191.3890.9000.1900

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Nexo causal da conduta. Inviabilidade de análise sem sede de recurso especial. Reexame da moldura fático-probatória dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Degradação de área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva e solidária entre o possuidor e o proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Referente à violação dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que sequer foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que carecem de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4702.3000.6700

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/1STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8140.9398.0607

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8140.9211.5351

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8310.4734.9888

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Longo período foragido. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()

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