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Doc. ADM Direito 250.4011.0703.8544

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estupro. Reparação de danos morais. Inexistência de instrução específica sobre o valor. Ministério Público Estadual agravou anteriormente da mesma decisão. Agravo regimental prejudicado.

1 - Tendo em vista que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul também agravou da decisão que proferi, na ocasião, acatando a irresignação, fica esvaziado o objeto do presente agravo regimental.

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