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Doc. ADM Direito 339.6127.5849.3374

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA MANIFESTAÇÃO DA

PARTE APELADA ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, após a oposição de embargos de declaração pela parte executada, que alegou contradição na decisão e cerceamento de defesa, uma vez que os embargos ainda estavam pendentes de julgamento no juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa no julgamento da apelação em razão da pendência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa devido à não apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte executada antes do julgamento da apelação.4. A nulidade deve ser reconhecida, pois a parte apelada não teve a oportunidade de ver seus embargos analisados, o que prejudica sua pretensão recursal.5. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos embargos de declaração, antes de prosseguir com o julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e determinada a remessa dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração opostos pela executada.Tese de julgamento: A ausência de apreciação de embargos de declaração pendentes de julgamento pelo juízo de primeiro grau configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade do acórdão que julga recurso de apelação, devendo os autos retornar à origem para análise dos embargos antes do prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, p.u. 487, II, 921, § 4º e 924, V; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 20.03.2019; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000697-68.2021.8.16.0097/1, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 01.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001642-18.2021.8.16.0077/1, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 24.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo deve voltar para o juiz de primeira instância porque a parte que se defendeu não teve a chance de ver sua reclamação (embargos de declaração) analisada antes que o recurso de apelação fosse julgado. Isso é importante porque a falta dessa análise pode prejudicar o direito de defesa da parte. Assim, o juiz de primeira instância vai avaliar os embargos de declaração e, depois, o caso será enviado novamente para o tribunal decidir sobre o recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 854.1669.2256.0337

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO

EM EXAMEAção ordinária de nunciação de obra nova c/c pedido demolitório ajuizada pelo Município contra Companhia de Habitação e outros.Sentença do Juízo de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de desistência manifestada pelo autor.Apelação interposta pelo Município, sustentando que não deve arcar com os ônus sucumbenciais, os quais deveriam ser suportados pelos réus, por terem dado causa ao ajuizamento da ação.Ausência de apresentação de contrarrazões pelos apelados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se na hipótese de desistência da ação pelo autor, é possível atribuir os ônus sucumbenciais à parte adversa sob o argumento de que teria dado causa ao ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 90 dispõe expressamente que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu da ação.A norma não excepciona a hipótese em que a parte contrária tenha contribuído para a propositura da demanda, razão pela qual deve ser aplicada de forma objetiva, impondo ao desistente a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.Correta, portanto, a sentença que atribuiu ao Município, autor e desistente, o dever de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 90, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito em razão de desistência, incumbe ao autor desistente o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ainda que sustente ter sido induzido ao ajuizamento da demanda pela conduta da parte adversa.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 90.CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 203.1979.8863.1644

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUNTADA DOCUMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO LATERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR COMO FOI A REAL DINÂMICA DO ACIDENTE. FOTOGRAFIAS DOS VEÍCULOS APÓS

O ACIDENTE E POSICIONAMENTO DE CADA VEÍCULO CONFIRMADO NA PROVA ORAL, CONSTATANDO-SE QUE DE MANEIRA INCAUTA, O RECLAMADO SAIU DA FAIXA CONTÍNUA CENTRAL PARA INGRESSAR NA FAIXA À ESQUERDA IGNORANDO A PRESENÇA DO RECLAMANTE. SETA QUE NÃO ASSEGURA DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PASSAGEM. CONDUTA INCAUTA. RECLAMANTE QUE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CONSISTENTE NO REPARO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS PELA LOCAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FICOU PARALISADO PARA REPARO E O TEMPO CORRESPONDENTE. LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 306.7792.1464.9951

4 - TJPR  AGRAVO INTERNO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.0333.9502.8469

5 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Contrato de venda financiada. Taxas de juros remuneratórios. Pretensão de limitação à média de mercado. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido e parcialmente acolhido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela consumidora objetivando a reforma da sentença de improcedência prolatada na ação de revisão contratual.II. Questões em Discussão2. São questões em discussão: (i) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (iii) o dever de repetição do indébito; (iv) o reconhecimento da venda casada de seguro e de sua nulidade; (v) a ocorrência de dano moral, e (vi) a distribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Impugnação, nas contrarrazões de recurso, à gratuidade concedida à autora apelante. Não acolhimento. Ausência de elemento de prova a justificar a revogação do benefício deferido com base na declaração de hipossuficiência e a presunção de veracidade que dela se dessume, na forma do CPC, art. 99, § 3º.4. Contrato de venda financiada firmado, originalmente, junto à Via Varejo S/A. e ao Banco Bradesco S/A. Juros remuneratórios. Taxa contratada que supera o dobro da taxa média anual de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operação similar no período de contratação (série temporal 20750). Abuso caracterizado. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pelas instituições financeiras.5. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, diante da cobrança de juros remuneratórios abusivos, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela mutuária em razão dos contratos revisados.6. Dano moral. Não acolhimento. A cobrança de juros abusivos não implica dano moral presumido. Ausência de prova no caso presente de ofensa grave a quaisquer dos elementos de personalidade da autora.7. Seguro prestamista. Venda casada não caracterizada. Adesão mediante instrumento em apartado assinado pela cliente. Ausente comprovação de contratação condicionada à adesão do seguro.8. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme o decaimento havido.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 388.7385.1592.5570

6 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição. Vício não verificado. Prequestionamento implícito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo contradição a ser eliminada.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 691.0778.2885.0425

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão de não conhecimento do recurso inominado por deserção. Condenação em honorários sucumbenciais. Recorrido sem advogado. Condenação a ser suprimida. Custas devidas em razão da interposição de recurso. Decisão em consonância com precedente do STJ. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno que se volta à reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado e condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e determinou o pagamento de custas na forma da Lei Estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da parte recorrida não estar assistida por advogado; (ii) se não havendo julgamento de mérito não há condenação em custas; (iii) subsidiariamente, a redução da condenação dos honorários.III. Razões de decidir3. Uma vez que a parte recorrida não está assistida por advogado deve ser suprimida a condenação dos honorários sucumbenciais, eis que a verba é direito do causídico.4. As custas são devidas pela interposição do recurso, consoante Lei Estadual, independentemente do resultado da peça interposta, não havendo condenação em custas adicionais.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 18.413/2014; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28/2/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 198.1363.4898.2484

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TIPICIDADE E AUTORIA DO DELITO DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DE PROVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO POSSUÍA CIÊNCIA DE QUE MANTINHA SOB GUARDA A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO EM CADA FASE BASEADO EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DEPURADOR AOS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO OPERADO. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PENA ACIMA DE 4 ANOS. CABIMENTO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e de revisão da pena.III. Razões de decidir3. Os elementos de prova e as circunstâncias do caso evidenciam que o acusado possuía plena ciência de que mantinha sob guarda a arma de fogo com numeração suprimida, acompanhada das munições apreendidas.4. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, quando as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço.5. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I.6. É cabível o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em conta a pena fixada, a reincidência e os maus antecedentes do Apelante.7. É incabível a substituição por penas restritivas de direito, em vista da pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP), da reincidência do Apelante (art. 44, II, CP) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, III, CP), inclusive com condenação pela prática de crimes graves (homicídio qualificado), do que se extrai que a medida não seria socialmente recomendável (art. 44, §3º, CP).8. O acréscimo utilizado na sentença se amolda a um dos critérios amplamente admitidos para a elevação da pena-base e da pena provisória, vez que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A tipificação do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV não exige elemento subjetivo especial, sendo suficiente o dolo do agente de manter ilegalmente sob sua guarda o armamento com a numeração suprimida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981.839, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.148.000, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.090.138, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, HC 946.497, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC 886.882, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que deve ser mantida a condenação do acusado por ter uma arma de fogo com a numeração raspada em sua casa. A defesa pediu a absolvição, alegando que ele não sabia da arma, mas as provas mostraram que ele tinha ciência de que a arma estava lá. A pena foi mantida em 4 anos e 1 mês de prisão em regime fechado, pois ele já tinha antecedentes criminais e era reincidente. O pedido para mudar a pena para um regime mais leve ou para penas alternativas foi negado, pois a situação dele não permitia isso. Portanto, o recurso foi rejeitado e a condenação foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 789.7697.1080.7400

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE LEI DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - TESE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por falta de lei definindo a base de cálculo do IPTU. O Município requereu a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei que defina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e se é possível a substituição da CDA em razão de vícios apontados na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorre da ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. Apenas com a edição da Lei Complementar 421/2022 é que o Município de Sarandi passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a definição do valor venal dos imóveis.5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a nulidade é de natureza substancial, relacionada à inexistência de suporte normativo para a constituição do crédito tributário.IV. Dispositivo e tese firmada6. Recurso não provido, com a consequente manutenção da sentença em que se declarou a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. V. Jurisprudência e dispositivos legais citadosDispositivos legais:CF/88, art. 150, I e art. 146, II;CTN, art. 9º e 97;Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi), art. 116.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.ARE 876047 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018.AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF - v. 32, 375, 2010, p. 91-95. TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024.TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017.TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 04.07.2017.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024.Tese de Julgamento: «A ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por configurar violação ao princípio da legalidade tributária».... ()

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Doc. ADM Direito 666.0461.7837.0185

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA GARANTIA LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA APELANTE CMD BD COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS LTDA. DESPROVIDO E RECURSO DOS APELANTES IGOR GIACOMAZZI E TALITA LEONI CALIXTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DA DESPESA COM A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível 1 interposta por empresa vendedora de veículo seminovo contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em sistemas de segurança do automóvel adquirido pelos autores, que alegaram falhas e adulterações nos componentes, além da recusa da ré em custear os reparos em concessionária autorizada. Apelação cível 2 interposta pelos autores que requereram o reembolso de despesas com ata notarial e notificação extrajudicial. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da vendedora, afastou a limitação contratual da garantia e fixou indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos custos de reparo de vícios ocultos em veículo seminovo adquirido pelos autores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e da conduta da ré na resolução do problema, e se a segunda autora possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apelação Cível 1. A segunda autora é legitimada para figurar no polo ativo por ser coproprietária do veículo adquirido na constância do casamento sob comunhão parcial de bens e consumidora por equiparação, conforme CDC, art. 17.4. A garantia legal prevista no CDC é irrenunciável e prevalece sobre cláusula contratual que limita a garantia apenas a motor e câmbio, devendo a ré responder objetivamente pelos vícios ocultos apresentados no veículo.5. Os vícios ocultos em sistemas de segurança do veículo surgiram em curto prazo após a compra, configurando falha na prestação do serviço e obrigação da ré em arcar com os custos dos reparos necessários para o perfeito funcionamento do bem.6. Apelação Cível 2. A despesa com a lavratura da ata notarial deve ser ressarcida, pois o documento foi indispensável para a preservação da prova e para a formação do convencimento do juízo, enquadrando-se como despesa processual a ser suportada pela parte sucumbente.7. A despesa com notificação extrajudicial não deve ser ressarcida, por não ser requisito indispensável para o exercício do direito postulado e por se tratar de medida de mera liberalidade.8. Os danos morais foram configurados em razão da gravidade dos vícios ocultos, da exposição dos autores a risco concreto à integridade física, da frustração da legítima expectativa e da conduta reprovável da ré na tentativa de transferir custos e negar reparos adequados.9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 para cada autor é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes e a extensão do dano.10. O recurso da ré foi desprovido e o recurso dos autores parcialmente provido apenas para condenar a ré ao reembolso da despesa com a ata notarial, mantendo-se os demais termos da sentença.11. Em razão do desprovimento do recurso da ré, houve majoração dos honorários advocatícios recursais para 20%, conforme CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível 1 conhecida e desprovida, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.787,75.Apelação Cível 2 provida parcialmente para manter a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor, com reembolso da despesa com ata notarial no valor de R$ 322,52, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Em caso de aquisição de veículo seminovo, a garantia contratual limitada a motor e câmbio não exclui a garantia legal prevista no CDC, cabendo ao fornecedor responder objetivamente pelos vícios ocultos existentes no produto no prazo legal, inclusive arcando com os custos dos reparos necessários em concessionária autorizada, sendo legítima a inclusão no polo ativo da coproprietária do bem adquirida na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, e configurando-se dano moral indenizável a frustração da legítima expectativa do consumidor e a exposição a risco concreto decorrentes de vícios ocultos em sistemas de segurança do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 17, 18, 24 e 26, II; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 11; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002818-46.2018.8.16.0074, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 11.06.2021; TJPR, Recurso Inominado 0000906-64.2016.8.16.0080, Rel. Juiz Substituto Fernanda Bernert Michielin, 1ª Turma Recursal, j. 07.06.2018; TJPR, Apelação Cível 00050164820228160193, Rel. Juiz Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a empresa que vendeu o carro usado deve pagar o conserto dos problemas sérios que apareceram pouco tempo depois da compra, porque o carro tinha defeitos escondidos que comprometiam a segurança. Mesmo que o carro fosse usado e tivesse garantia limitada, a lei garante que o consumidor tem direito a um conserto quando o problema já existia antes da compra. Também foi decidido que a empresa deve pagar uma indenização por danos morais, porque a situação causou sofrimento e preocupação para os compradores, que usavam o carro para a família, inclusive com uma gestante. A empresa ainda terá que pagar os custos do processo e os honorários dos advogados. Por fim, a empresa deve reembolsar o valor gasto com a ata notarial, que ajudou a provar os fatos, mas não precisa pagar o valor da notificação extrajudicial.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8062.9984.7011

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA EQUIPARADA À EFETIVO EXERCÍCIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. VANTAGEM PECUNIÁRIA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À NATUREZA DE «EFETIVO EXERCÍCIO» DADA AO PERÍODO. COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS SOBRE FÉRIAS (DISPOSIÇÃO LEGAL ANALÓGICA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «A equiparação legal (de certo período de afastamento) a efetivo exercício implica o pagamento integral da remuneração, incluídas as vantagens pecuniárias componentes deste conceito, salvo vedação expressa que prevaleça em sentido contrário.»

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Doc. ADM Direito 519.2493.6498.1874

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEFERIDA E POSTERIORMENTE DISPENSADA POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA PARTE. RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE INCONTROVÉRSIA QUANTO À RESIDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTESTAÇÃO QUE SUSCITOU INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NATUREZA OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA NA ZONA AFETADA NO PERÍODO RELEVANTE. INVIABILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 558.7245.1037.3053

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Conjunto probatório. Ausência de boa-fé objetiva ou engano justificável. Repetição do indébito em dobro. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência dos vícios. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanção de contradição e omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em (i) omissão quanto à apreciação do conjunto probatório; (ii) omissão quanto à boa-fé objetiva, ao engano justificável e aos fundamentos da condenação à repetição do indébito em dobro; (iii) contradição quanto ao termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora da indenização por danos morais; e (iv) contradição quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não se verifica a alegada omissão quanto à apreciação do conjunto probatório. O acórdão apreciou expressamente as provas produzidas pela instituição financeira, concluindo pela insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a regularidade das contratações impugnadas.4. Também não prosperam as alegações de omissão quanto à boa-fé objetiva, ao engano justificável, aos requisitos da repetição do indébito em dobro e aos critérios adotados para sua incidência. O acórdão aplicou o entendimento consolidado do STJ - acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, reconhecendo a inexistência de engano justificável.5. Não se verifica a alegada contradição quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização por danos morais. O acórdão definiu expressamente os consectários legais em conformidade com a jurisprudência do STJ - e com o Enunciado 1 da Turma Recursal Plena.6. Igualmente não há contradição quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. A irresignação da embargante traduz mero inconformismo com o percentual fixado, buscando a rediscussão de matéria já apreciada.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, p.ú.; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/06/2021.... ()

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