Modelo de Contrato de Locação de Vaga de Garagem

Doc. 9716

Somente o locatário poderá se utilizar da vaga de garagem, sendo vedada a sublocação ou utilização de tal vaga por terceiro - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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