Modelo de Petição Intimação para Emissão de Passagem Aérea

Doc. 7059

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Requer a emissão dos boletos de passagem aérea, que poderão ser entregues diretamente ao Autor - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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