Modelo de Petição Quesitos Formulação Perito Doença Mental Demência

Doc. 6895

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Esclareçam os Senhores peritos se o reeducando apresenta quadro de enfermidade latente - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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