Modelo de Petição Decisão Judicial de Revogação da Internação Provisória por Excesso de Prazo

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Modelo de Petição Decisão de Revogação da Internação Provisória

Doc. 4049

Modelo onde, estando ausentes os requisitos do artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz anula a internação do menor - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Decisão Judicial de Decretação de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Doc. 3866

Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.

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Modelo de Petição Habeas Corpus Liberdade Provisória Homicídio Excesso de Prazo

Doc. 6808

Por razões de política criminal, não ocorre a hipótese de prisão em flagrante quando espontânea a apresentação do acusado - CONFIRA!

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Modelo de Petição Oferecimento de Representação do MP e Parecer pela Internação Provisória

Doc. 3518

Modelo onde, diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação de adolescente - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição de Habeas Corpus - Excesso de prazo da prisão

Doc. 3023

Modelo onde advogado impetra habeas corpus em favor de Paciente que se encontra por tempo excessivo na Prisão.