Modelo de Petição Oferecimento de Representação do MP e Parecer pela Internação Provisória

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Modelo de Petição Decisão Judicial de Revogação da Internação Provisória por Excesso de Prazo

Doc. 3537

Modelo onde tem a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no art.108, caput, do ECA, juiz decreta a sua liberação.

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Modelo de Petição Decisão Judicial de Decretação de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Doc. 3866

Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.

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Modelo de Petição Decisão de Revogação da Internação Provisória

Doc. 4049

Modelo onde, estando ausentes os requisitos do artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, juiz anula a internação do menor - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Liberdade Provisória sem Fiança Depois do Oferecimento da Denúncia

Doc. 5300

O Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança - CONFIRA!

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Modelo de Contrato Procuração para Oferecimento de Representação

Doc. 4657

Modelo onde outorgante, outorga procuração com o especial fim de oferecer representação junto à Autoridade Policial.