Modelo de Petição Reclamação de Uso de Peça Recondicionada em Conserto de Eletrodoméstico

Doc. 3428

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Modelo onde consumidor solicita sua troca e a punição da empresa pela prática vedada em lei.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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