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Modelo de Habeas Corpus Preventivo HCP

Com intuito de impedir indiciamento por contravenção penal, paciente impetra ordem de Habeas Corpus



Modelo de Petição Habeas Corpus Trancativo

Modelo de Petição Habeas Corpus Trancativo

Paciente pretende, ao impetrar ordem de habeas corpus, o trancamento de sua ação penal, por falta de justa causa.

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Modelo de Petição Habeas Corpus à Vara da Infância e Juventude

Modelo de Petição Habeas Corpus à Vara da Infância e Juventude

Adolescente impetra habeas corpus contra ato ilegal de Delegado de Polícia que o mantém preso em flagrante delito na Delegacia.

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Modelo de Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar ao STJ - ECA

Modelo de Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar ao STJ - ECA

Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão.

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Referências Legislativas

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