Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Medida Provisória 1.335, de 22/01/2026
(D.O. 23/01/2026)

Art. 2º

- Para fins do disposto nesta Medida Provisória, serão observadas as seguintes definições:

I - associação anfitriã - Confederação Brasileira de Futebol - CBF;

II - Associações Estrangeiras Membros da FIFA - associações de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da competição ou dos eventos oficiais;

III - contratada da FIFA - pessoa natural ou jurídica, incluídos seus eventuais subcontratados, que tenha celebrado relação contratual com a FIFA, em conexão com os eventos oficiais, inclusive, exemplificativamente, fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens ou outros licenciados ou autorizados pela FIFA;

IV - confederações reconhecidas pela FIFA, as seguintes confederações:

a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);

b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);

c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);

d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol);

e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e

f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - Uefa);

V - competição - Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada no Brasil em 2027, incluídas as respectivas partidas, cerimônias de abertura, encerramento e premiação;

VI - delegação da FIFA - qualquer pessoa natural nomeada pela FIFA relacionada com os eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente, funcionários, consultores, contratados, dirigentes, representantes da FIFA, árbitros, equipe médica, assessores de imprensa e convidados da FIFA;

VII - delegação das seleções - qualquer pessoa natural nomeada pelas associações estrangeiras membros da FIFA ou pela associação anfitriã, incluídos, exemplificativamente, funcionários, dirigentes, representantes, jogadores, treinadores, equipe médica, assessores de imprensa e convidados das seleções nacionais de futebol feminino participantes dos eventos oficiais;

VIII - direitos de marketing - compreendem todos os direitos de publicidade, como promocionais, de associação, de merchandising, de patrocínio, de hospitalidade, de viagem e turismo, de bilheteria, de acomodação, de publicação, de apostas ou jogos, de e-sports, digitais, de varejo, de música, de website e internet, e quaisquer direitos de se associar aos eventos oficiais, desde que tais direitos não sejam de mídia;

IX - direitos de mídia - compreendem os direitos de relatar, registrar, transmitir ou, de outra forma, utilizar imagens estáticas, imagens em movimento, conteúdo de áudio, conteúdos audiovisuais, textos e dados, por qualquer meio de mídia ou tecnologia, relacionados aos eventos oficiais, inclusive o direito de arena, à cobertura jornalística, à transmissão de feeds audiovisuais, aos comentários de rádio, à produção e à exploração de filmes e programas oficiais, bem como direitos de exibição pública e de bordo;

X - emissora fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou autorizada pela FIFA, com base em relação contratual, responsável pela prestação de serviços de produção de conteúdos e materiais sujeitos a direitos de mídia, relativos a qualquer aspecto dos eventos oficiais;

XI - eventos oficiais - competição e quaisquer eventos ou atividades direta ou indiretamente relacionados à competição e oficialmente organizados, apoiados ou aprovados pela FIFA, incluídos, exemplificativamente:

a) congressos da FIFA e outras cerimônias, sorteios da competição, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;

b) eventos de comemoração da FIFA e os FIFA Fan Festivals;

c) eventos de sustentabilidade da FIFA;

d) seminários, reuniões, conferências, workshops, convenções e coletivas de imprensa;

e) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos, entre outras expressões culturais, quaisquer programas sociais ou de desenvolvimento, ou projetos beneficentes similares vinculados à FIFA;

f) sessões de treino utilizadas para a preparação da competição;

g) eventos de teste e quaisquer competições adicionais ou partidas que a FIFA determinar que sejam organizadas e realizadas no Brasil antes da competição, como competições-teste operacionais, partidas amistosas, partidas classificatórias e torneios de repescagem classificatórios; e

h) outras atividades consideradas relevantes pela FIFA para realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento dos eventos oficiais;

XII - Fédération Internationale de Football Association - FIFA, associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol e quaisquer entidades direta ou indiretamente por ela controladas, inclusive subsidiárias estabelecidas no Brasil ou no exterior, atualmente existentes ou que vierem a ser criadas, independentemente dos objetos sociais;

XIII - FIFA Fan Festival - área de entretenimento para torcedores, com marca oficial, estabelecida em qualquer cidade-sede da competição ou em outros locais determinados pela FIFA que ofereça aos visitantes a oportunidade de assistir às partidas;

XIV - garantias - garantias emitidas à FIFA pelo Governo federal, relativas à candidatura do Brasil para sediar a competição;

XV - ingressos - documentos ou produtos físicos, digitais ou eletrônicos, emitidos pela FIFA, que possibilitam o ingresso em eventos oficiais, inclusive, quando aplicável, pacotes de hospitalidade e similares;

XVI - locais oficiais - locais oficialmente definidos pela FIFA relacionados aos eventos oficiais, ou qualquer local em que o acesso seja restrito aos portadores de ingresso ou de credenciais emitidas pela FIFA, incluídos, exemplificativamente, estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, centros internacionais de transmissão, locais de sorteio da competição, locais de workshop das seleções, centro de bases das associações estrangeiras membros da FIFA, centro de bases da associação anfitriã, centro de base dos árbitros, localizados ou não nas cidades que irão sediar os eventos oficiais;

XVII - parceiros comerciais da FIFA - pessoas naturais ou jurídicas licenciadas ou autorizadas com base em relação contratual, às quais tenham sido concedidos, total ou parcialmente, quaisquer direitos em relação à FIFA ou aos eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente, direitos de mídia e de marketing, direitos de patrocínio, de licenciamento ou direitos comerciais de qualquer natureza;

XVIII - partida - evento esportivo que consiste em jogo de futebol realizado como parte da competição ou de outro evento oficial;

XIX - propriedade intelectual dos eventos oficiais - todo e qualquer direito de propriedade intelectual relacionado aos eventos oficiais, inclusive, exemplificativamente, aqueles resultantes dos símbolos oficiais, dados relacionados aos eventos oficiais e quaisquer marcas, designs, nomes, designações, símbolos, músicas ou sons de identificação, logotipos, mascotes, emblemas, slogans, troféus e outras representações artísticas ou ortográficas que se refiram ou se associem à competição ou aos eventos oficiais, ou qualquer produto decorrente da distribuição ou exploração dos direitos de mídia ou dos direitos de marketing;

XX - representantes de mídia - pessoas naturais vinculadas a entidades de mídia para as quais a FIFA conceda credenciais oficiais de mídia, para fins de cobertura dos eventos oficiais; e

XXI - símbolos oficiais - sinais visivelmente distintivos, emblemas, slogan oficial, cartas oficiais, troféu oficial, inclusive suas representações bidimensionais ou tridimensionais, nome oficial e suas abreviações, marcas, design, mascotes, lemas, logos, música, som, título e qualquer outro símbolo de propriedade da FIFA.


Art. 3º

- A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos de exploração comercial do nome, símbolos oficiais, marcas, slogans, imagens, direitos de mídia, direitos de marketing, ingressos e das demais propriedades intelectuais dos eventos oficiais.

§ 1º - A FIFA poderá usar, exercer e fruir, livre e plenamente, dos direitos referidos no caput.

§ 2º - A publicidade e a exploração comercial dos direitos da FIFA, de seus parceiros comerciais e de suas contratadas, nos locais oficiais, não se sujeitarão a restrições legais relativas à publicidade, à sinalização, à promoção, à venda, à distribuição ou ao consumo de produtos ou serviços.

§ 3º - O disposto no caput não se aplica a propriedades intelectuais, marcas, símbolos oficiais, mascotes, denominações, slogans, campanhas, personagens ou quaisquer ativos imateriais de titularidade do Governo federal, os quais permanecem regidos pela legislação própria, inclusive quando utilizados para fins de publicidade institucional, comunicação de utilidade pública ou divulgação de políticas públicas, ainda que realizados no contexto ou no âmbito dos eventos oficiais.

§ 4º - Para fins do disposto no § 3º, é expressamente autorizado o uso, pelo Governo federal, de seus símbolos, marcas, personagens ou mascotes institucionais, inclusive aqueles criados especificamente para ações governamentais, em ativações, campanhas educativas, informativas ou de interesse público realizadas nos eventos oficiais, desde que não haja exploração comercial nem associação promocional com marcas ou produtos de terceiros.


Art. 4º

- Em atendimento ao disposto no art. 220 da Constituição, a proteção aos direitos comerciais e de marketing previstos nesta Medida Provisória não implica autorização, dispensa ou flexibilização de normas sanitárias, de direito ao consumidor, de proteção à criança e ao adolescente, nem impede a aplicação da legislação federal relativa à produção, à comercialização, à publicidade ou ao consumo de bebidas alcoólicas. [[CF/88, art. 220.]]