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Legislação

CAPÍTULO VII - Disposições Finais

Lei 15.436, de 17/06/2026
(D.O. 18/06/2026)

Art. 20

- O Poder Executivo regulamentará os aspectos operacionais da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, considerados, entre outros:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - as normas gerais de atuação dos centros de referência em altas habilidades ou superdotação;

IV - as autoridades responsáveis e os procedimentos para inclusão de informações no Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação;

V - mecanismos de cooperação federativa e de apoio técnico e financeiro às redes de ensino, assim como as contrapartidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Art. 21

- O financiamento das ações decorrentes desta Lei será realizado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos das normas de financiamento da educação básica e da colaboração federativa, observado o termo firmado entre o Poder Executivo do ente federativo e o Poder Executivo federal, conforme o art. 5º desta Lei. [[Lei 15.436/2026, art. 5º.]]

§ 1º - Poderão ser utilizados pela União os recursos relativos:

I - ao fundo previsto no art. 47 da Lei 12.351, de 22/12/2010; [[Lei 12.351/2010, art. 47.]]

II - ao disposto no inciso I do § 1º do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996, bem como aos 10% (dez por cento) restantes do montante da arrecadação do salário-educação aplicados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [[Lei 9.424/1996, art. 15.]]

III - ao disposto na alínea [a] do inciso I do § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756, de 12/12/2018. [[Lei 13.756/2018, art. 30.]]

§ 2º - A utilização dos recursos de que trata o § 1º deste artigo deverá observar a legislação pertinente.


Art. 22

- A Lei 11.578, de 26/11/2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-C e 7º-D: [[Lei 11.578/2007, art. 7º-C. Lei 11.578/2007, art. 7º-D.]]


[Lei 11.578/2007, art. 7º-C - As despesas de capital no âmbito da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação poderão ser contempladas com recursos públicos do PAC, observado o disposto no art. 3º desta Lei.] [[Lei 11.578/2007, art. 3º.]]


[Lei 11.578/2007, art. 7º-D - As despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionadas à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação poderão ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC.]

Art. 23

- Para a consecução dos objetivos desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar, entre outros:

I - contratos de gestão;

II - termos de parceria;

III - acordos de cooperação;

IV - termos de fomento; ou

V - termos de colaboração.

Parágrafo único - A celebração dos instrumentos de que trata o caput deste artigo observará o disposto nas Leis s 9.637, de 15/05/1998, 9.790, de 23/03/1999, e 13.019, de 31/07/2014, e nas demais normas específicas aplicáveis.


Art. 24

- Caberá à União, em colaboração com os entes federados subnacionais, realizar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, em periodicidade bienal, observado o disposto no Plano Nacional de Educação, bem como a promoção de ações para a difusão desta Lei.


Art. 25

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Dario Carnevalli Durigan - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa