Lei 15.436, de 17/06/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- É instituída a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinada a garantir a identificação precoce, o atendimento educacional especializado, o desenvolvimento integral e a inclusão plena dos estudantes com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro.
Parágrafo único - Esta Lei se aplica a todos os estudantes com altas habilidades ou superdotação, inclusive aqueles que apresentam dupla excepcionalidade.
Recurso Exclusivo
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