Lei 15.436, de 17/06/2026
Art. 20º
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- O Poder Executivo regulamentará os aspectos operacionais da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, considerados, entre outros:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - as normas gerais de atuação dos centros de referência em altas habilidades ou superdotação;
IV - as autoridades responsáveis e os procedimentos para inclusão de informações no Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação;
V - mecanismos de cooperação federativa e de apoio técnico e financeiro às redes de ensino, assim como as contrapartidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso Exclusivo
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