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Lei 15.436, de 17/06/2026

Art. 20º


CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20

- O Poder Executivo regulamentará os aspectos operacionais da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, considerados, entre outros:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - as normas gerais de atuação dos centros de referência em altas habilidades ou superdotação;

IV - as autoridades responsáveis e os procedimentos para inclusão de informações no Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação;

V - mecanismos de cooperação federativa e de apoio técnico e financeiro às redes de ensino, assim como as contrapartidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Recurso Exclusivo

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