Lei 15.436, de 17/06/2026
Art. 25º
Art. 25
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Janine Mello dos Santos - Dario Carnevalli Durigan - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
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