Lei 15.436, de 17/06/2026
Art. 18º
Art. 18
- O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de sigilo aplicáveis, integrará dados provenientes, entre outros, de:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - censo da Educação Básica;
IV - censo da Educação Superior;
V - censo da Pós-Graduação Stricto Sensu.
Recurso Exclusivo
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