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Lei 15.436, de 17/06/2026

Art. 18º


Art. 18

- O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de sigilo aplicáveis, integrará dados provenientes, entre outros, de:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - censo da Educação Básica;

IV - censo da Educação Superior;

V - censo da Pós-Graduação Stricto Sensu.

Recurso Exclusivo

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