Lei 15.436, de 17/06/2026
Art. 19º
Art. 19
- O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação integrará a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), a que se refere o art. 24 da Lei Complementar 220, de 31/10/2025. [[Lei Complementar 220/2025, art. 24.]]
Parágrafo único - As informações do cadastro serão inseridas, atualizadas e validadas pelas autoridades competentes, na forma de regulamento, e compartilhadas em plataforma nacional, no âmbito da Inde, de que trata o inciso IV do caput do art. 26 da Lei Complementar 220, de 31/10/2025. [[Lei Complementar 220/2025, art. 26.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.