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Lei 15.436, de 17/06/2026

Art. 19º


Art. 19

- O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação integrará a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), a que se refere o art. 24 da Lei Complementar 220, de 31/10/2025. [[Lei Complementar 220/2025, art. 24.]]

Parágrafo único - As informações do cadastro serão inseridas, atualizadas e validadas pelas autoridades competentes, na forma de regulamento, e compartilhadas em plataforma nacional, no âmbito da Inde, de que trata o inciso IV do caput do art. 26 da Lei Complementar 220, de 31/10/2025. [[Lei Complementar 220/2025, art. 26.]]

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