Art. 14º
- Os centros de referência em altas habilidades ou superdotação, na forma de regulamentação, contarão com:
I - equipe multidisciplinar qualificada e em quantidade suficiente para:
a) (VETADO);
b) oferecer atendimento educacional especializado, no turno inverso da escolarização, a estudantes com altas habilidades ou superdotação, observados o disposto no § 2º do art. 8º desta Lei e no inciso III do caput do art. 59 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); [[Lei 15.436/2026, art. 8º. Lei 9.394/1996, art. 59.]]
c) exercer as demais competências estabelecidas no art. 15 desta Lei; [[Lei 15.436/2026, art. 15.]]
II - infraestrutura física mínima que atenda às necessidades de desenvolvimento dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, tais como salas de recursos multifuncionais, quadras poliesportivas, laboratórios multidisciplinares, auditórios e bibliotecas.
§ 1º - Os centros de que trata o caput deste artigo poderão estabelecer convênios com a rede pública de saúde de quaisquer entes federativos e com instituições de educação superior para a composição da equipe multidisciplinar a que se refere o inciso I do caput deste artigo.
§ 2º - Quando o AEE na educação básica for realizado nos centros de que trata o caput deste artigo, estes serão considerados centros de atendimento educacional especializado para fins de dupla contabilização da matrícula dos estudantes no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos do inciso I do § 3º do art. 8º da Lei 14.113, de 25/12/2020. [[Lei 14.113/2020, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
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