Carregando...
Carregando...
Lei 15.436, de 17/06/2026

Art. 21º


Art. 21

- O financiamento das ações decorrentes desta Lei será realizado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos das normas de financiamento da educação básica e da colaboração federativa, observado o termo firmado entre o Poder Executivo do ente federativo e o Poder Executivo federal, conforme o art. 5º desta Lei. [[Lei 15.436/2026, art. 5º.]]

§ 1º - Poderão ser utilizados pela União os recursos relativos:

I - ao fundo previsto no art. 47 da Lei 12.351, de 22/12/2010; [[Lei 12.351/2010, art. 47.]]

II - ao disposto no inciso I do § 1º do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996, bem como aos 10% (dez por cento) restantes do montante da arrecadação do salário-educação aplicados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [[Lei 9.424/1996, art. 15.]]

III - ao disposto na alínea [a] do inciso I do § 1º-A do art. 30 da Lei 13.756, de 12/12/2018. [[Lei 13.756/2018, art. 30.]]

§ 2º - A utilização dos recursos de que trata o § 1º deste artigo deverá observar a legislação pertinente.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.