Lei 15.436, de 17/06/2026
Art. 22º
Art. 22
- A Lei 11.578, de 26/11/2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-C e 7º-D: [[Lei 11.578/2007, art. 7º-C. Lei 11.578/2007, art. 7º-D.]]
[Lei 11.578/2007, art. 7º-C - As despesas de capital no âmbito da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação poderão ser contempladas com recursos públicos do PAC, observado o disposto no art. 3º desta Lei.] [[Lei 11.578/2007, art. 3º.]]
[Lei 11.578/2007, art. 7º-D - As despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionadas à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação poderão ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC.]
[Lei 11.578/2007, art. 7º-D - As despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionadas à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação poderão ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC.]
Recurso Exclusivo
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