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Lei 15.436, de 17/06/2026

Art. 17º


CAPÍTULO VI - DO CADASTRO NACIONAL DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO (Ir para)
Art. 17

- É instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, previsto no art. 59-A da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com as seguintes finalidades: [[Lei 9.394/1996, art. 59-A.]]

I - dar suporte à política de que trata esta Lei;

II - mapear e acompanhar as trajetórias educacionais dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, de forma a subsidiar o planejamento, a implementação e a avaliação das políticas públicas de educação.

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