Lei 15.436, de 17/06/2026
Art. 23º
Art. 23
- Para a consecução dos objetivos desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar, entre outros:
I - contratos de gestão;
II - termos de parceria;
III - acordos de cooperação;
IV - termos de fomento; ou
V - termos de colaboração.
Parágrafo único - A celebração dos instrumentos de que trata o caput deste artigo observará o disposto nas Leis s 9.637, de 15/05/1998, 9.790, de 23/03/1999, e 13.019, de 31/07/2014, e nas demais normas específicas aplicáveis.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.