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Lei 15.436, de 17/06/2026

Art. 23º


Art. 23

- Para a consecução dos objetivos desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar, entre outros:

I - contratos de gestão;

II - termos de parceria;

III - acordos de cooperação;

IV - termos de fomento; ou

V - termos de colaboração.

Parágrafo único - A celebração dos instrumentos de que trata o caput deste artigo observará o disposto nas Leis s 9.637, de 15/05/1998, 9.790, de 23/03/1999, e 13.019, de 31/07/2014, e nas demais normas específicas aplicáveis.

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