Lei 15.436, de 17/06/2026
Art. 12º
Art. 12
- A progressão educacional dos estudantes com altas habilidades ou superdotação na educação superior observará o disposto no § 2º do art. 47 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a regulamentação expedida pelo respectivo sistema de ensino. [[Lei 9.394/1996, art. 47.]]
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