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Lei 15.436, de 17/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- São objetivos da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação:

I - promover a identificação precoce de estudantes com altas habilidades ou superdotação;

II - assegurar atendimento educacional especializado adequado às especificidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;

III - garantir progressão educacional flexível, inclusive por disciplina ou área do conhecimento;

IV - garantir condições para o desenvolvimento integral dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;

V - fomentar a formação de profissionais da educação para atuar com esse público;

VI - fortalecer a participação e a orientação das famílias no processo educacional;

VII - estimular a produção e a disseminação de conhecimento científico sobre altas habilidades ou superdotação, incentivando sua inserção como campo de estudo e pesquisa nas instituições de educação superior;

VIII - prover os meios necessários para a efetivação do cadastro nacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, previsto no art. 59-A da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); [[Lei 9.394/1996, art. 59-A.]]

IX - estruturar e fortalecer centros de referência em altas habilidades ou superdotação, na forma do disposto no Capítulo V desta Lei.

Recurso Exclusivo

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