Capítulo VIII-A - Do Desenrola Brasil 3.0
Lei 14.690, de 03/10/2023
(D.O. 03/10/2023)
- Art. 31-A acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Fica instituída a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0, nos termos do disposto neste Capítulo, com o objetivo de fomentar a regularização das dívidas.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - O disposto neste Capítulo será operacionalizado mediante aquisição das carteiras a que se refere o art. 31-C pela União, por fundo privado, fundo de investimentos em direitos creditórios ou outros instrumentos financeiros.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
- Art. 31-B acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Fica a União autorizada a realizar a aquisição onerosa e a renegociação, total ou parcial, de dívidas, de carteiras de crédito ou de direitos creditórios detidos por instituições financeiras e demais pessoas jurídicas credoras referentes a dívidas inadimplidas de pessoas físicas, inclusive decorrentes de operações financeiras, comerciais ou de prestação de serviços, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)- Art. 31-C acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Para fins do disposto no art. 31-B, ato do Ministério da Fazenda definirá as regras para a realização de procedimento competitivo destinado à aquisição pela União, mediante cessão onerosa, da carteira de créditos decorrente de dívidas inadimplidas por pessoa física, que poderá contemplar: [[Lei 14.690/2023, art. 31-B;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)I - dívidas relativas a operações de crédito contratadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
II - demais dívidas passíveis de inscrição em cadastro de inadimplentes, tais como dívidas com prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, de comércio varejista e de prestadores de serviço em geral.
§ 1º - Deverão ser observados para os créditos elegíveis, cumulativamente, os seguintes critérios:
I - dívidas inadimplidas há mais de setecentos e vinte e menos de mil seiscentos e quarenta e cinco dias, contados de 25/09/2026, ressalvado o disposto no § 3º;
II - dívidas inadimplidas com valor original inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvado o disposto no § 3º;
III - deságio mínimo de 90% (noventa por cento) sobre o valor de face de cada carteira ofertada;
IV - classificação das propostas pelo critério do maior percentual de deságio ofertado, observado o limite das dotações orçamentárias e os limites financeiros disponíveis; e
V - obrigatoriedade de oferta da totalidade dos créditos inadimplidos elegíveis de titularidade do credor originário perante cada devedor, vedada a seleção parcial de créditos na carteira ofertada.
§ 2º - Ato do Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais de elegibilidade e priorização dos créditos e dos devedores.
§ 3º - Ato do Ministério da Fazenda poderá prever:
I - a possibilidade de o credor ofertante da carteira incluir dívidas inadimplidas com prazo inferior ao previsto no inciso I do § 1º, desde que aplicado o mesmo deságio ofertado para a carteira elegível ao chamamento;
II - a possibilidade, a critério do credor, de inclusão e oferta na carteira objeto do chamamento de dívidas acima do valor previsto no inciso II do § 1º, hipótese em que o valor considerado para fins de pagamento será o valor individual limite para cada dívida que se enquadre no disposto no inciso II do § 1º multiplicado pelo deságio ofertado na carteira; e
III - hipóteses e condições para a cessão, gratuita ou por valor simbólico, como contrapartida obrigatória dos credores para venda das carteiras objeto dos editais, de dívidas inadimplidas há mais de mil seiscentos e quarenta e cinco dias.
§ 4º - Os chamamentos públicos poderão ser realizados em etapas e segmentados por tipo ou natureza das dívidas, inclusive mediante a realização de chamamentos específicos para dívidas bancárias ou não bancárias, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
§ 5º - Os créditos objeto de cada procedimento competitivo poderão ser agrupados em lotes segundo a natureza, a antiguidade e outras características relevantes, de modo a assegurar a comparabilidade entre as propostas.
§ 6º - O procedimento competitivo terá como critério de julgamento, para fins da ordem de aquisição das carteiras, o maior desconto, observado o deságio mínimo previsto no inciso III do § 1º.
§ 7º - Poderão participar do procedimento competitivo as instituições financeiras e as demais pessoas jurídicas credoras que atendam aos requisitos definidos em ato do Ministério da Fazenda.
§ 8º - O Ministério da Fazenda poderá contratar, para operacionalizar a realização do procedimento competitivo e administrar as carteiras de crédito de que trata este artigo, dispensada a licitação, o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal.
§ 9º - Os agentes de que trata o § 8º poderão criar ou utilizar fundos de investimentos em direitos creditórios, fundos financeiros ou outros instrumentos financeiros, com vistas a viabilizar a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos adquiridas.
- Art. 31-D acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- As dívidas objeto das carteiras de crédito que vierem a ser adquiridas na forma prevista no art. 31-B poderão ser objeto de reestruturação, mediante: [[Lei 14.690/2023, art. 31-B;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)I - a quitação à vista da dívida, pelo devedor pessoa física, com deságio equivalente a até o mesmo deságio obtido na aquisição da carteira de créditos inadimplidos das pessoas jurídicas credoras por meio do procedimento competitivo previsto no art. 31-C; ou [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
II - a concessão de parcelamento do saldo devedor ao mutuário pessoa física inadimplente, com deságio equivalente a até o mesmo deságio obtido pela União na aquisição da carteira de créditos inadimplidos das pessoas jurídicas credoras, acrescidos de juros, observadas as condições previstas neste artigo.
§ 1º - A concessão de parcelamento de que trata o inciso II do caput observará os encargos financeiros, os prazos e as demais condições financeiras, inclusive de eventuais sinais, estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - Para fins de operacionalização dos parcelamentos de que trata o inciso II do caput, o Ministério da Fazenda poderá contratar o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal como agentes financeiros, dispensada a licitação.
§ 3º - O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, na condição de agentes financeiros, deverão prestar contas periodicamente, conforme estabelecido em contrato, e apresentar, anualmente, ao Ministério da Fazenda, relatório circunstanciado sobre créditos parcelados de que trata este artigo.
§ 4º - Na hipótese de inadimplemento do contratante das operações de parcelamento previstas no inciso II do caput, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal farão a cobrança da dívida em nome da União, em conformidade com as políticas de crédito das instituições, e recolherão os valores recuperados.
§ 5º - O prazo para encerramento dos processos de negociação das dívidas adquiridas e o tratamento para os ativos residuais não recuperados, inclusive na hipótese de eventual liquidação dos instrumentos previstos no art. 31-C, § 9º, serão definidos no estatuto dos respectivos fundos, observado o disposto na legislação.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
- Art. 31-E acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- As despesas decorrentes da aquisição, pela União, de carteiras de créditos inadimplidos ou de eventual integralização de cotas em fundo correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Fazenda, observado o limite máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - As despesas de que trata o caput têm natureza discricionária e observarão a disponibilidade orçamentária e financeira.
- Art. 31-F acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Para fins de operacionalização do Desenrola Brasil 3.0, os procedimentos competitivos de que trata o art. 31-C poderão prever a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos por fundos de direitos creditórios.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)- Art. 31-G acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Para fins do disposto neste Capítulo, fica a União autorizada a participar de fundo que, atendidos os requisitos e as normas complementares fixados neste artigo e em ato do Ministro de Estado da Fazenda, tenha por finalidade viabilizar a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos adquiridas.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)§ 1º - O fundo de que trata o caput terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º - O fundo de que trata o caput poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira oficial federal.
§ 3º - Os bens e os direitos integrantes do patrimônio do fundo, os seus frutos e rendimentos não se comunicam com o patrimônio da instituição administradora.
§ 4º - O fundo responderá por suas obrigações com os bens e os direitos alocados para a finalidade de que trata o caput, e o cotista ou seus agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo, exceto o cotista pela integralização das cotas que subscrever.
§ 5º - A integralização de cotas pela União será autorizada em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e poderá ser realizada por meio de aporte da União, previsto nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
§ 6º - A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá nos termos do disposto no art. 10, caput, V, do Decreto-lei 147, de 3/02/1967.] (NR) [[Decreto-lei 147/1967, art. 10;]]
- Art. 31-H acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Ato do Ministro de Estado da Fazenda regulamentará as condições necessárias à implementação do Desenrola Brasil 3.0 e ao cumprimento do disposto neste Capítulo, e disporá inclusive sobre as regras do procedimento competitivo e os requisitos e condições a serem observados pela proposta de cessão onerosa de carteira de crédito.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - Para fins de execução do Desenrola Brasil 3.0, ficam autorizados o tratamento e o compartilhamento, entre o Ministério da Fazenda, os credores, os agentes financeiros e os fundos e as demais entidades responsáveis pela operacionalização do Programa, dos dados necessários à identificação dos devedores, à verificação da elegibilidade dos créditos, à prevenção de fraudes e à reestruturação e cobrança das dívidas, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e nas normas relativas ao sigilo aplicáveis.