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Lei 14.690, de 03/10/2023

Art. 31º


Art. 31-F

- Para fins de operacionalização do Desenrola Brasil 3.0, os procedimentos competitivos de que trata o art. 31-C poderão prever a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos por fundos de direitos creditórios.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]

Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)
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