Lei 14.690, de 03/10/2023
Art. 31º
- Art. 31-F acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Para fins de operacionalização do Desenrola Brasil 3.0, os procedimentos competitivos de que trata o art. 31-C poderão prever a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos por fundos de direitos creditórios.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.