Art. 37º

- Esta Lei entra em vigor:

I - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto ao art. 30 desta Lei; e

Lei 14.690/2023, art. 30. Vigência em 27/03/2024.

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 3/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad