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Lei 14.690, de 03/10/2023

Art. 31º


Art. 31-H

- Ato do Ministro de Estado da Fazenda regulamentará as condições necessárias à implementação do Desenrola Brasil 3.0 e ao cumprimento do disposto neste Capítulo, e disporá inclusive sobre as regras do procedimento competitivo e os requisitos e condições a serem observados pela proposta de cessão onerosa de carteira de crédito.

Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - Para fins de execução do Desenrola Brasil 3.0, ficam autorizados o tratamento e o compartilhamento, entre o Ministério da Fazenda, os credores, os agentes financeiros e os fundos e as demais entidades responsáveis pela operacionalização do Programa, dos dados necessários à identificação dos devedores, à verificação da elegibilidade dos créditos, à prevenção de fraudes e à reestruturação e cobrança das dívidas, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e nas normas relativas ao sigilo aplicáveis.

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