Art. 31º
- Art. 31-D acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- As dívidas objeto das carteiras de crédito que vierem a ser adquiridas na forma prevista no art. 31-B poderão ser objeto de reestruturação, mediante: [[Lei 14.690/2023, art. 31-B;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)I - a quitação à vista da dívida, pelo devedor pessoa física, com deságio equivalente a até o mesmo deságio obtido na aquisição da carteira de créditos inadimplidos das pessoas jurídicas credoras por meio do procedimento competitivo previsto no art. 31-C; ou [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
II - a concessão de parcelamento do saldo devedor ao mutuário pessoa física inadimplente, com deságio equivalente a até o mesmo deságio obtido pela União na aquisição da carteira de créditos inadimplidos das pessoas jurídicas credoras, acrescidos de juros, observadas as condições previstas neste artigo.
§ 1º - A concessão de parcelamento de que trata o inciso II do caput observará os encargos financeiros, os prazos e as demais condições financeiras, inclusive de eventuais sinais, estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - Para fins de operacionalização dos parcelamentos de que trata o inciso II do caput, o Ministério da Fazenda poderá contratar o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal como agentes financeiros, dispensada a licitação.
§ 3º - O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, na condição de agentes financeiros, deverão prestar contas periodicamente, conforme estabelecido em contrato, e apresentar, anualmente, ao Ministério da Fazenda, relatório circunstanciado sobre créditos parcelados de que trata este artigo.
§ 4º - Na hipótese de inadimplemento do contratante das operações de parcelamento previstas no inciso II do caput, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal farão a cobrança da dívida em nome da União, em conformidade com as políticas de crédito das instituições, e recolherão os valores recuperados.
§ 5º - O prazo para encerramento dos processos de negociação das dívidas adquiridas e o tratamento para os ativos residuais não recuperados, inclusive na hipótese de eventual liquidação dos instrumentos previstos no art. 31-C, § 9º, serão definidos no estatuto dos respectivos fundos, observado o disposto na legislação.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
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