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Lei 14.690, de 03/10/2023

Art. 28º


Art. 28-A

- O Conselho Monetário Nacional adotará medidas, no âmbito de suas competências, com o objetivo de:

Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)

I - promover a concessão responsável de crédito;

II - ampliar a transparência dos produtos financeiros;

III - fortalecer a capacidade de decisão informada dos consumidores; e

IV - reduzir fatores de risco associados à vulnerabilidade financeira.

Recurso Exclusivo

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