Lei 14.690, de 03/10/2023
Art. 28º
- Art. 28-A acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- O Conselho Monetário Nacional adotará medidas, no âmbito de suas competências, com o objetivo de:
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)I - promover a concessão responsável de crédito;
II - ampliar a transparência dos produtos financeiros;
III - fortalecer a capacidade de decisão informada dos consumidores; e
IV - reduzir fatores de risco associados à vulnerabilidade financeira.
Recurso Exclusivo
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