Lei 14.690, de 03/10/2023
Art. 31º
Capítulo VIII-A - DO DESENROLA BRASIL 3.0 (Ir para)
- Art. 31-A acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Fica instituída a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0, nos termos do disposto neste Capítulo, com o objetivo de fomentar a regularização das dívidas.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - O disposto neste Capítulo será operacionalizado mediante aquisição das carteiras a que se refere o art. 31-C pela União, por fundo privado, fundo de investimentos em direitos creditórios ou outros instrumentos financeiros.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.