Art. 31º
- Art. 31-G acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Para fins do disposto neste Capítulo, fica a União autorizada a participar de fundo que, atendidos os requisitos e as normas complementares fixados neste artigo e em ato do Ministro de Estado da Fazenda, tenha por finalidade viabilizar a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos adquiridas.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)§ 1º - O fundo de que trata o caput terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º - O fundo de que trata o caput poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira oficial federal.
§ 3º - Os bens e os direitos integrantes do patrimônio do fundo, os seus frutos e rendimentos não se comunicam com o patrimônio da instituição administradora.
§ 4º - O fundo responderá por suas obrigações com os bens e os direitos alocados para a finalidade de que trata o caput, e o cotista ou seus agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo, exceto o cotista pela integralização das cotas que subscrever.
§ 5º - A integralização de cotas pela União será autorizada em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e poderá ser realizada por meio de aporte da União, previsto nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
§ 6º - A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá nos termos do disposto no art. 10, caput, V, do Decreto-lei 147, de 3/02/1967.] (NR) [[Decreto-lei 147/1967, art. 10;]]
Recurso Exclusivo
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